Atualmente no Brasil os Cartórios de Registro Civis são responsáveis pela emissão de Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito. Durante o Império Brasileiro todos os registros eram feitos oficialmente pela Igreja Católica, porém, tudo mudou com o Decreto nº 9.886 de 7 de Março de 1888, que transferiu a responsabilidade para as autoridades civis. A mudança foi consolidada com a separação da Igreja e Estado, após a Proclamação da República em 1889.

Em vários países o responsável pelo registro, emissão de certidões e armazenamento destes dados é de total responsabilidade de seus Governos. O que torna estes dados públicos e garante uma maior acessibilidade da população as informações de forma prática, transparente e muitas vezes sem custo ou com a cobrança de um "valor simbólico". No Brasil também é de responsabilidade do nosso governo, mas devido à ineficiência do Estado em prover esses serviços, foi delegado aos Cartórios Civis a prestação destes serviços a sociedade.

Por meio da Constituição de 1988 (Art. 236), foi definido que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". Foi estabelecido também com a Lei 8.935 de 1994, que os cartórios são serviços públicos prestados por particulares, aprovados em concurso, que assumem os custos e riscos da atividade em troca dos emolumentos e taxas cobradas.

Qual a problemática?
"Estamos à mercê dos cartórios, pois existe um monopólio na posse desses dados, são cobradas altas taxas para a emissão de documentos e o acesso a essas informações é muito restrito. Quem nunca precisou conferir um dado de um familiar falecido há muitos anos e enfrentou uma burocracia imensa, além de ter que desembolsar um valor considerável?

Acredito que as certidões de registros só deveriam ser emitidas quando realmente fosse necessário e exigido a apresentação de um documento oficial certificado pelos cartórios. Muitas vezes nos deparamos com situações completamente informais e corriqueiras, onde precisamos consultar dados de familiares falecidos, por exemplo, ao fazermos uma busca genealógica.

Possível solução:
Proponho então a criação de um projeto de lei que autorize a todos os Cartórios de Registro Civil no Brasil a disponibilizarem, sem custo, dados básicos de pessoas falecidas a membros de suas famílias. As informações poderiam ser liberadas seguindo processos de identificação do solicitante e com todas as medidas de privacidade e segurança dos dados. Essas consultas podem ocorrer sem prejudicar o faturamento dos cartórios, pois continuaríamos obrigados a arcar com os custos para emitir certidões quando estas forem exigidas por lei. Cabe a nós pressionarmos para que esse projeto de lei seja criado e sancionado, fazendo valer os direitos dos cidadãos de acesso à informação. Assine esta petição para mostrar seu apoio a uma mudança que facilitará a vida de todos.

Por que isso é importante?
Essa mudança facilitará a vida de milhares de brasileiros, garantindo nosso direito de acesso à informação e evitando gastos desnecessários com taxas abusivas.

Assine esta petição e apoie essa causa!
Juntos, podemos pressionar pela criação deste projeto de lei e cobrar pela sua aprovação, tornando o acesso à informação mais justo e acessível para todos.