Art. 1º – Fica proibida a prática de mendicância em vias públicas, praças, transporte coletivo e áreas comerciais, especialmente quando for realizada de forma insistente, constrangedora ou associada ao consumo de substâncias ilícitas.

 

Art. 2º – O Poder Público deverá realizar abordagens frequentes para encaminhamento dessas pessoas a centros de acolhimento e reintegração social, onde terão acesso a:

I – Assistência social e psicológica;

II – Tratamento para dependência química e transtornos psiquiátricos;

III – Capacitação profissional e reinserção no mercado de trabalho;

IV – Acompanhamento para retorno ao convívio familiar, quando possível.

 

Art. 3º – O morador de rua que recusar o acolhimento oferecido pelo poder público por três vezes consecutivas e continuar praticando a mendicância será submetido a internamento compulsório em instituição pública ou conveniada, especialmente nos casos de:

I – Dependência química evidente;

II – Transtornos psiquiátricos que comprometam a autonomia da pessoa;

III – Envolvimento em atividades ilícitas ou comportamentos que coloquem em risco a ordem pública.

 

Criação da Clínica Municipal de Reabilitação e Produção

 

Art. 4º – Fica instituída a Clínica Municipal de Reabilitação e Produção, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Saúde, com as seguintes finalidades:

I – Oferecer internação e reabilitação para pessoas em situação de rua, garantindo assistência médica, psicológica e ocupacional;

II – Criar uma unidade produtiva para a confecção de uniformes escolares para a rede municipal de ensino e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para o sistema de saúde, gerando receita para manutenção da própria clínica;

III – Proporcionar trabalho remunerado aos internos, garantindo que, ao deixarem a instituição, tenham uma reserva financeira para recomeçar a vida;

IV – Firmar parcerias com empresas privadas para a absorção da mão de obra qualificada após a conclusão do tratamento.

 

Art. 5º – O internamento compulsório poderá ser mantido pelo período necessário para garantir a reabilitação da pessoa, com avaliação médica e social periódica.

 

Art. 6º – O descumprimento desta lei por parte das autoridades responsáveis poderá configurar omissão administrativa, sujeita a sanções disciplinares.

 

Art. 7º – A Clínica Municipal de Reabilitação e Produção recebe o nome de Luís Lourenço em memória de sua trágica história, simbolizando o compromisso do município em transformar vidas e prevenir a violência por meio da recuperação e reinserção social de pessoas em situação de rua.

 

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.