Abaixo-Assinado para Adoção de Medidas Urgentes contra o Avanço do Mar na Praia do Mar Moreno, Belmonte, Bahia

Destinatários:

- Prefeitura Municipal de Belmonte
- Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia (SEMA)
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA)
- Defensoria Pública do Estado da Bahia

Nós, abaixo assinados, moradores, comerciantes e cidadãos preocupados com o avanço do mar na Praia do Mar Moreno, em Belmonte, Bahia, solicitamos urgentemente que as autoridades competentes tomem as providências necessárias para mitigar os impactos devastadores deste fenômeno natural, que têm causado grandes prejuízos ao turismo, comércio local e segurança pública.

Contexto: Atualmente, a Praia do Mar Moreno encontra-se coberta de entulhos e vergalhões, tornando-se imprópria para banho e um risco à saúde pública. Conforme o Instituto Clima Tempo, as ondas chegaram a atingir 1,90 metros de altura recentemente, e a previsão para esta semana é que ultrapassem os dois metros. Este cenário de destruição se agrava com a interrupção do abastecimento de luz e água para os moradores da Avenida Beira Mar, muitos dos quais enfrentam dificuldades para lidar com os estragos em suas propriedades e comércios.

Além disso, um abrigo de cães e gatos de rua, mantido por uma moradora local, foi severamente atingido pela maré. Alguns dos animais ainda permanecem no local, aguardando resgate, gerando uma preocupação não apenas com a segurança dos bichos, mas também com o impacto emocional para os moradores envolvidos em seus cuidados.

Diante deste quadro alarmante, solicitamos:

1. Elaboração e implementação imediata de um plano de contenção e recuperação da orla marítima, com a construção de barreiras físicas (quebra-mares, muros de contenção, etc.) que protejam a costa contra futuros avanços do mar.
2. Restabelecimento urgente dos serviços essenciais de luz e água para os moradores afetados, com a garantia de que as interrupções sejam minimizadas ou evitadas no futuro.

Reiteramos a urgência de uma resposta coordenada e efetiva por parte das autoridades competentes. A proteção da Praia do Mar Moreno é essencial não apenas para a preservação do meio ambiente, mas também para a segurança e o bem-estar das comunidades locais, que dependem da costa para sua subsistência e qualidade de vida.

 Plano de Contenção Proposto

1. Avaliação e Diagnóstico Inicial
   - Levantamento Topográfico e Batimétrico:  Realizar estudos detalhados da topografia da praia e da batimetria para entender a dinâmica das ondas e correntes marinhas na região.
   - Monitoramento de Marés e Ondas:Instalar equipamentos para monitoramento contínuo das marés e ondas, com dados coletados em tempo real para analisar padrões e prever eventos extremos.
   - Análise de Impactos Ambientais: Conduzir um estudo de impacto ambiental, conforme estabelecido pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para entender como as intervenções podem afetar o ecossistema local e determinar as melhores práticas para mitigar impactos negativos.

2. Implementação de Barreiras Físicas
   - Construção de Quebra-Mares: Instalar estruturas submersas paralelas à costa para dissipar a energia das ondas antes que elas alcancem a praia, reduzindo a erosão costeira e protegendo a linha de costa. Essa ação encontra respaldo no Art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e no Decreto-Lei nº 9.760/1946, que regulamenta o uso e a ocupação das zonas costeiras.
   - Edificação de Muros de Contenção: Construir muros de contenção em áreas críticas identificadas, seguindo as diretrizes da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que permite intervenções em áreas de preservação permanente em situações de utilidade pública e interesse social.
   - Utilização de Geotubos: Utilizar geotubos preenchidos com areia e outros materiais disponíveis localmente para criar barreiras de proteção, de acordo com os princípios da Lei nº 9.636/1998, que regulamenta a ocupação de terrenos de marinha e seus acrescidos.

4. Infraestrutura e Serviços Essenciais
   - Restabelecimento e Proteção de Infraestruturas: Colaborar com concessionárias de água e energia para restaurar imediatamente os serviços interrompidos e implementar medidas para proteger infraestruturas de futuros danos. A Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico) prevê a prestação de serviços públicos de saneamento de forma adequada à saúde pública e ao meio ambiente.
   - Criação de Sistemas de Alerta e Comunicação: Estabelecer um sistema de alerta precoce para informar moradores sobre eventos climáticos extremos e possíveis riscos de aumento do nível do mar, permitindo a tomada de medidas preventivas.

5. Medidas de Proteção e Resgate de Fauna Local
   - Proteção de Abrigos para Animais: Identificar locais seguros para realocação de abrigos de animais atingidos e criar um plano de emergência para resgate e proteção durante eventos extremos. Esta ação está conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que prevê a proteção da fauna e a conservação do meio ambiente.
  

6. Financiamento e Sustentabilidade
   - Busca de Recursos Financeiros: Buscar fontes de financiamento junto ao governo federal, estadual e municipal, além de organizações não-governamentais e iniciativa privada, conforme previsto na Lei nº 9.636/1998, que estabelece normas para o uso e aproveitamento econômico das zonas costeiras.
   - Plano de Manutenção e Monitoramento Continuado: Estabelecer um plano de manutenção para as estruturas de contenção e monitoramento contínuo da praia, de acordo com o princípio da precaução estabelecido pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).

7. Legislação e Conformidade
   - Atualização das Normas Municipais: Revisar a legislação local para garantir que novas construções e atividades atendam aos padrões de segurança e conservação ambiental, conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que regulamenta o planejamento urbano e o desenvolvimento sustentável.
   - Fiscalização Rigorosa: Implementar um sistema de fiscalização para garantir o cumprimento das normas e evitar ações prejudiciais à costa e ao meio ambiente, com base nas diretrizes da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

Conclusão

A implementação deste plano de contenção visa mitigar os impactos imediatos do avanço do mar na Praia do Mar Moreno e promover a resiliência costeira a longo prazo. A coordenação entre as autoridades municipais, estaduais, federais e a comunidade local é essencial para o sucesso dessas ações, fundamentadas em diversas legislações ambientais brasileiras, garantindo a proteção do meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos de Belmonte.