Esta petição não pede a proibição das apostas no Brasil. Pede a proibição da publicidade de apostas, da mesma forma que ocorreu com o cigarro quando se comprovou o impacto coletivo da comunicação sobre a saúde pública.

A publicidade de casas de apostas no Brasil cresceu de forma acelerada nos últimos anos e se tornou um vetor de exposição constante a milhões de cidadãos. Esse fenômeno está associado tanto à expansão do mercado de iGaming quanto à utilização de influenciadores digitais como veículos de promoção de produtos que apresentam riscos sociais elevados.

Dados recentes extraídos de estudos independentes e levantamentos setoriais demonstram a magnitude social desse problema:

• Estimativas apontam que o setor de apostas custa ao Brasil cerca de 38,8 bilhões de reais por ano, considerando prejuízos financeiros diretos, custos sociais associados à saúde mental, conflitos familiares, perda de produtividade e outras consequências adversas.
• O mesmo estudo indica que 12,8 milhões de brasileiros estão em situação de risco para desenvolver dependência comportamental relacionada às apostas, e 17,7 milhões apostaram algum valor nos últimos seis meses.
• Levantamentos setoriais reportam que 53% de crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos foram expostos à publicidade de apostas.
• Dados da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) mostram que o setor formal de apostas emprega pouco mais de mil trabalhadores no Brasil, com uma informalidade estimada em 84% entre trabalhadores ligados ao setor.
• Estimativas de comportamento de usuário indicam que 20% dos apostadores perderam mais de R$ 500 nos últimos 12 meses, e 18% dos apostadores alocam mais de R$ 300 por mês em plataformas de apostas, valor que representa cerca de 20% do salário mínimo vigente.

Esses números são corroborados por análises acadêmicas e relatórios independentes (por exemplo, dossiês técnico-sociais que abordam o impacto das apostas no tecido social), os quais identificam custos financeiros diretos, efeitos sobre a saúde mental, impacto nas finanças domésticas e indicadores de dependência comportamental.

A literatura internacional e comparada sobre comunicação de risco social também demonstra que exposição publicitária ampla e repetida está correlacionada com aumento de comportamentos de risco, especialmente em populações vulneráveis e entre jovens.

Apesar de a regulamentação das casas de apostas no Brasil incluir ferramentas como a autoexclusão centralizada via GOV.BR, mecanismos de proteção ao consumidor e restrições operacionais, a publicidade permanece irrestrita e continuamente veiculada em meios de massa, redes sociais e plataformas digitais.

Essa situação cria um ambiente em que:

1. A normalização da aposta como entretenimento ou “oportunidade financeira” se sobrepõe a qualquer aviso de risco.
   Influenciadores, muitos deles com públicos amplos e jovens, promovem produtos que dependem explicitamente da perda contínua de dinheiro para gerar lucro.
2. A comunicação publicitária não discrimina adequadamente grupos vulneráveis, incluindo jovens e pessoas em situação econômica precária.
3. A experiência comparada do Brasil com a proibição da publicidade para produtos de risco (como tabaco) demonstra que, quando fica comprovado que a exposição comunicacional amplia significativamente os danos à saúde pública, medidas restritivas ao marketing são medidas de política pública necessárias.

Por isso, solicitamos:

1. Proibição da publicidade de casas de apostas em meios de comunicação de massa, redes sociais e plataformas digitais.
2. Vedação de patrocínios esportivos, culturais ou de qualquer natureza por empresas de apostas dentro do território nacional.
3. Restrição de ações promocionais, bônus, incentivos e veiculações associadas à promoção de apostas que estimulem o comportamento de risco.
4. Equiparação das apostas a outras atividades de risco sob a ótica da comunicação pública, incluindo restrições legais similares àquelas aplicadas a produtos percebidos como danosos ao interesse coletivo.
5. A continuidade da publicidade irrestrita de apostas representa risco social significativo, custos econômicos substanciais ao país e exposição indevida de grupos vulneráveis, especialmente menores de idade, a comportamentos de dependência.

Pedimos que as autoridades competentes avaliem esta iniciativa como uma questão de política pública em prol da proteção do consumidor, da promoção da saúde e da redução de externalidades negativas associadas ao setor de apostas esportivas no Brasil.

Aqui alguns exemplos de publicidade que estão públicas e acessíveis ao público, independente da sua idade:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas técnicas e fontes
[1] Relatório “A Saúde dos brasileiros em jogo” (IEPS / FPSM / Umane, 2025)
Dossiê técnico que estima em R$ 38,8 bilhões por ano os custos sociais e econômicos das apostas online no Brasil, considerando impactos em saúde mental, desemprego, conflitos familiares, perda de moradia, suicídio e gastos médicos. O estudo também aponta que 17,7 milhões de brasileiros apostaram em seis meses e que 12,8 milhões estão em situação de risco para transtorno relacionado ao jogo.

[2] Dados oficiais da Secretaria de Prêmios e Apostas – Ministério da Fazenda (2025)
Balanço do primeiro semestre de 2025 indica que 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas de quota fixa no período, demonstrando o alcance massivo do mercado legalizado.

[3] Exposição de crianças e adolescentes à publicidade de apostas – NIC.br
Pesquisa aponta que 53% das crianças e adolescentes já visualizaram publicidade de apostas na internet, muitos sem distinguir conteúdo publicitário de conteúdo comum.

[4] Risco de dependência em adolescentes apostadores – LENAD III / Revista Pesquisa FAPESP
Estudo indica que, mesmo com proibição legal, adolescentes aparecem entre apostadores e apresentam risco elevado de desenvolver transtorno do jogo, reforçando a vulnerabilidade desse grupo à exposição publicitária.

[5] Participação de jovens e valores gastos – Datafolha / IPq HC-FMUSP
Levantamento mostra presença significativa de jovens entre apostadores, com gasto mensal médio relevante em relação à renda, indicando impacto financeiro direto em populações vulneráveis.

[6] Empregos formais no setor segundo RAIS 2024
Levantamento baseado na Relação Anual de Informações Sociais mostra que casas de apostas legalizadas mantêm média de 19 empregos formais cada, demonstrando que o impacto positivo em geração de emprego é proporcionalmente pequeno frente aos custos sociais estimados.