PETIÇÃO PÚBLICA NACIONAL

25 ANOS SEM JUSTIÇA:
EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA DOS CONDENADOS NO CASO LUCAS TERRA

Destinatários:
Supremo Tribunal Federal – STF
Superior Tribunal de Justiça – STJ
Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA
Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Ministério dos Direitos Humanos
Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH

Nós, cidadãos brasileiros, operadores do Direito, defensores dos direitos humanos, mães, pais, estudantes, profissionais e membros da sociedade civil, manifestamos profundo inconformismo diante da permanência da impunidade prática no Caso Lucas Vargas Terra, adolescente de apenas 14 anos brutalmente assassinado em Salvador/BA no ano de 2001.

Passados mais de 25 anos desde o crime, o sistema de justiça brasileiro ainda não conseguiu entregar resposta jurisdicional efetiva e definitiva à família da vítima.

Lucas Vargas Terra foi sequestrado, submetido a extrema violência e encontrado carbonizado. Seu corpo permaneceu por mais de quarenta dias sem identificação oficial, tratado inicialmente como “cadáver ignorado”, evidenciando graves falhas estatais desde os primeiros momentos posteriores ao crime.

O processo criminal atravessou décadas de:
– anulações;
– reaberturas processuais;
– decisões contraditórias;
– recursos sucessivos;
– incidentes protelatórios;
– instabilidade jurisdicional;
– e prolongamento contínuo da persecução penal.

Somente entre os dias 25 e 27 de abril de 2023 ocorreu o julgamento pelo Tribunal do Júri, culminando na condenação dos réus Fernando Aparecido da Silva e Joel Miranda à pena de 21 anos de reclusão.

Em 05 de março de 2026, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia confirmou a condenação por unanimidade.

Posteriormente:
– os Embargos de Declaração foram rejeitados;
– e novos recursos excepcionais foram interpostos.

Apesar disso, os condenados permanecem em liberdade.

A situação torna-se ainda mais grave porque o próprio ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de execução imediata da pena em condenações do Tribunal do Júri iguais ou superiores a 15 anos, conforme o art. 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, entendimento reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1068 da repercussão geral.

O Caso Lucas Terra não representa apenas a dor de uma família.

Ele se tornou símbolo nacional:
– da morosidade extrema;
– da revitimização institucional;
– da inefetividade da justiça;
– e do descumprimento da prioridade absoluta garantida às crianças e adolescentes pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O pai de Lucas, José Carlos Terra, faleceu em 2019 sem ver a conclusão do caso.

Sua mãe, Marion da Silva Vargas, hoje idosa, envelheceu dentro de um processo que há mais de duas décadas ainda não produziu efetividade concreta.

A Justiça que tarda excessivamente deixa de proteger.
A demora institucional prolongada também produz sofrimento, dano existencial e violação de direitos humanos.

Diante disso, requeremos:

1. A imediata observância do Tema 1068 do STF e do art. 492, I, “e”, do CPP, com adoção das medidas cabíveis para execução provisória da pena dos condenados;

2. Prioridade absoluta e tramitação efetiva em todos os recursos pendentes relacionados ao caso;

3. Adoção de mecanismos nacionais de controle da morosidade processual em crimes dolosos contra a vida envolvendo crianças e adolescentes;

4. Criação de protocolos de monitoramento de duração processual em casos de homicídio com extrema gravidade;

5. Reconhecimento institucional do Caso Lucas Terra como paradigma nacional de violação ao prazo razoável do processo e à efetividade jurisdicional;

6. Garantias de não repetição, para que outras famílias brasileiras não envelheçam aguardando Justiça.

O Brasil não pode naturalizar processos penais que atravessam gerações.

A Justiça que demora excessivamente também viola direitos humanos.

Assine e compartilhe.

Por Lucas.
Por Marion.
Por todas as famílias que ainda aguardam Justiça.