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Petitioning Senador Jorge Viana and 35 others

Pressione pela correção de graves problemas no anteprojeto do Código Penal! (LISTA 2)


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O SITE LIMITA O NÚMERO DE E-MAILS QUE PODEM SER COLOCADOS COMO RECIPIENTES DE UMA PETIÇÃO. COMO ESTAMOS ENVIANDO E-MAILS PARA TODOS OS SENADORES E SENADORAS, FOI NECESSARIO CRIAR DUAS PETIÇÕES. ESTA É DIRECIONADA A METADE DOS SENADORES E SENADORAS, E A PETIÇÃO (IGUALZINHA A ESTA) QUE VOCÊ PODE ASSINAR EM: http://www.change.org/petitions/comiss%C3%A3o-de-avalia%C3%A7%C3%A3o-do-anteprojeto-do-c%C3%B3digo-penal-e-demais-senadores-corrrijam-graves-problemas-no-c%C3%B3digo-penal-lista-1 É DIRECIONADA Á OUTRA METADE. NÃO SE ESQUEÇA DE ASSINAR AS DUAS, OU NEM TODOS OS PARLAMENTARES RECEBERÃO A MENSAGEM.

 VOCÊ PODE EDITAR A MENSAGEM OU COLOCAR SUA OPINIÃO NA SEÇÃO "WHY IS THIS IMPORTANT TO YOU?" LEMBRE-SE DE QUE LINGUAGEM AGRESSIVA É USADA COMO DESCULPA PARA DESLEGITIMAR NOSSAS REIVINDICAÇÕES, ENTÃO EVITE PALAVRÕES E XINGAMENTOS.

- Permite que não seja aplicada pena de prisão em casos de violência doméstica.

- Torna crime "violar direitos autorais de programa de computador", ou seja, usar programa de computador não original.

- Não estipula penas para os crimes de preconceito e discriminação. Criminaliza apenas um rol restrito de condutas discriminatórias (ficam de fora, p.ex: coisas como o tratamento diferenciado em escola ou hospital, a recusa de prestação de serviço público, a recusa de venda ou aluguel de residência, etc) e diz que a pregação de preconceito só configura crime se praticada por meio da divulgação de símbolos, mensagens ou "propaganda" nos meios de comunicação social, inclusive internet. Ou seja, torna legal a pregação do racismo, homofobia, intolerância religiosa, etc, por qualquer outro meio.

- Estabelece para a "violação de direito autoral" (vender ou disponibilizar c/ fins de lucro material "pirateado", p.ex: filmes ou programa de computador) pena mínima e máxima maiores do que a pena mínima e máxima para o crime de furto (inclusive c/ uso de explosivo), pena mínima maior do que a pena mínima para lesão corporal, inclusive a lesão em 1º grau (da qual resulta enfermidade grave). A pena máxima é maior do que a pena mínima para molestamento sexual, lesão corporal em 2º grau (da qual resulta risco de vida) ou 3º grau (da qual resulta perda de membro ou incapacidade permanente), roubo e extorsão.

- Com exceção do estupro, não lista como hediondos os crimes de natureza sexual (incluindo os cometidos contra criança, a "manipulação e introdução sexual de objetos" e o ato de forçar alguém á prostituição).

- Torna crime "fazer gritaria ou algazarra", exercer "profissão incômoda ou ruidosa" e "não impedir barulho de animal do qual se tem a guarda" (a pena é de 06 meses a 01 ano).

- Torna crime de furto o uso não autorizado de energia elétrica, água ou gás canalizados (penalizando a população mais pobre, que muitas vezes não tem sequer acesso pelos meios legais a tais serviços, não fornecidos pelo Poder Público) e de sinal de internet e TV a cabo (contrariando jurisprudência reiterada de nossos Tribunais Superiores, que mantém o entendimento de que o sinal de TV a cabo não pode ser equiparado a coisa móvel, e portanto sua utilização não constitui furto).

- Torna crime "pichar ou conspurcar edificação ou monumento urbano"; ou seja, a simples colagem de cartazes pode render uma pena de prisão de 03 meses a 01 ano.

- Institui o bizarro tipo penal "transgenerização forçada", ou seja, forçar alguém a modificar o corpo para a aparência comumente associada ao "sexo oposto", a fim de induzir a pessoa à prostituição. Tal previsão encontra-se no capítulo Crimes Contra a Humanidade, ou seja, tal ato seria crime caso fosse cometido sistematicamente contra a população por uma organização ou pelo governo brasileiro, o que torna ainda mais desnecessária e suspeita a criação deste tipo penal, já que não há nenhum caso registrado em que tal fato tenha acontecido, em qualquer lugar do mundo. Mais desnecesário ainda tendo em vista que forçar modificação corporal em alguém já é crime (lesão corporal). Tal artigo pode tornar-se uma arma de intimidação contra pessoas que auxiliam profissionais do sexo travestis e mulheres trans a realizar modificações corporais. Considerando que muitas delas são marginalizadas e tem pouco acesso a informação, podem ser levadas a acreditar que o que a lei proíbe é o auxílio em qualquer modificação corporal, sendo extorquidas e intimidadas com ameaça de prisão. Tal artigo é inútil: não protegerá ninguém e servirá apenas como mais uma arma de intimidação contra uma população já desprivilegiada.

Letter to
Senador Jorge Viana
Senador Randolfe Rodrigues
Senador Renan Calheiros
and 33 others
Senador Ricardo Ferraço
Senador Roberto Requião
Senador Rodrigo Rollemberg
Senador Romero Jucá
Senador Sérgio Petecão
Senador Sérgio Souza
Senador Tomás Correia
Senador Vanessa Grazziotin
Senador Vicentinho Alves
Senador Vital do Rêgo
Senador Waldemir Moka
Senador Walter Pinheiro
Senador Wellington Dias
Senador Wilder Morais
Senador Pedro Taques
Senador Pedro Simon
Senador José Agripino
Senador José Pimentel
Senador José Sarney
Senadora Lídice da Mata
Senador Lindbergh Farias
Senador Lobão Filho
Senadora Lúcia Vânia
Senador Luiz Henrique
Senador Magno Malta
Senador Marco Antônio Costa
Senador Maria do Carmo Alves
Senador Mário Couto
Senador Mozarildo Cavalcanti
Senador Paulo Bauer
Senador Paulo Davim
Senador Paulo Paim
Senador Zeze Perrella
ATENÇÃO: Encaminho petição que foi atualizada devido à descoberta de problemas gravíssimos no que se refere aos crimes de preconceito e discriminação constantes no anteprojeto de novo Código Penal. Venho por meio desta solicitar a Vossas Excelências que se atentem para este e outros graves problemas no projeto de lei (a seguir descritos) e que apresentem emendas para corrigi-los, assim como solicito que tais problemas sejam levados em consideração na elaboração do relatório e parecer final da comissão de avaliação do mesmo:

- O art. 472, que define os crimes resultantes de preconceito e discriminação, NÃO ESTIPULA PENAS para sua prática. Embora a versão do relator estabeleça pena de 02 a 05 anos para tais crimes, a versão apresentada no Senado simplesmente não comina pena alguma a tais condutas. Por óbvio que, caso o texto permaneça como está, nenhum juiz poderá aplicar pena a tais condutas, pois fazê-lo seria violar frontalmente o princípio da legalidade. NÃO CORRIGIR ESSE ARTIGO É EFETIVAMENTE DESCRIMINALIZAR O RACISMO E TODAS AS OUTRAS FORMAS DE PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO PUNIDAS POR LEI.

Ademais, tal artigo ao contrário da lei atual, tal tipo penal prevê apenas um rol restrito de práticas discriminatórias que constituem crime. Ou seja, qualquer forma de discriminação além das constantes em seus incisos I a VI não será punida pelo Direito Penal. Imagine-se, por exemplo, a inadmissível situação de tratamento diferenciado a aluno negro em ambiente escolar, não prevista no artigo, que menciona apenas o impedimento de “inscrição ou ingresso” em estabelecimento de ensino. Imagine-se o impedimento de acesso ou tratamento diferenciado dispensado em estabelecimento do sistema público de saúde. Imagine-se a situação da pessoa que se recusa a alugar ou vender residência para outrem em virtude de cor, gênero, orientação sexual, religião. Imagine-se a recusa de atendimento por parte de servidor público, motivada pelo preconceito. Nada disso encontra-se previsto no anteprojeto. Em virtude do grande número de interações sociais presentes no cotidiano, é possível que o preconceito e a discriminação manifestem-se em todas elas.

É inadmissível oferecer a grupos desprivilegiados a proteção legal trazida pelo Direito Penal apenas em algumas áreas de sua vida. Equivale a dizer que há algumas condutas discriminatórias que são menos graves, que não merecem reprimenda legal, que são condutas relativamente aceitas pela sociedade e pelo Estado (ao menos, suficientemente aceitas a ponto de não configurarem crime). Nosso ordenamento jurídico atual define como crime “praticar, incitar ou induzir o preconceito ou a discriminação”, redação suficientemente ampla para abranger todas as condutas que violem o direito fundamental à igualdade e à dignidade. Restringir o rol de condutas discriminatórias puníveis a um rol de apenas seis incisos, tornando legais todas as demais, é incompatível com um Estado que pretende promover o bem de todos sem discriminação.

Outro ponto por demais preocupante em tal artigo é seu inciso VII, que criminaliza a conduta de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito "pela fabricação, comercialização, veiculação e distribuição de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que a indiquem". Ora, embora seja possível a interpretação de que a palavra "propaganda" abrange a palavra escrita e falada (única interpretação condizente com o atual ordenamento jurídico), a redação do artigo é por demais ambígua e dá a entender que é crime apenas incitar o preconceito por meio de emblemas, ornamentos, ou de outra forma visual. Ora, as formas pelas quais o discurso de ódio e outras idéias contrárias aos direitos fundamentais e aos ideiais democráticos protegidos constitucionalmente podem ser espalhadas vão muito além da expressão visual ou escrita. A redação do anteprojeto corre o risco de não contemplar, por exemplo, a propagação do preconceito de forma verbal dentro de sala de aula, a pregação de ódio nas praças públicas, as manifestações de rua de cunho preconceituoso. De acordo com ela, o grupo neonazista que faça uma passeata pelas ruas promovendo o racismo, a homofobia, a xenofobia, etc, não estará cometendo crime algum desde que não porte nenhum emblema ou propaganda defendendo tais idéias nefastas. Torna lícito o ato de postar-se em praça pública, proferindo discurso racista, homofóbico, misógino, de intolerância religiosa, de preconceito contra portadores de deficiência, etc. Ou seja, é proibido pregar o ódio e a intolerância por escrito, mas verbalmente não há problema, mesmo quando isso acontença dentro de espaços de formação educacional, ou na rua, espaço que é de todos e onde todos deveriam sentir-se seguros. É absolutamente necessário que a redação do inciso VII, assim como a redação do artigo 20 da Lei 7.716/93 (atual lei que sanciona os crimes de preconceito e discriminação) não restrinja as condutas que configuram prática ou incitação de discriminação, ou que afirme expressamente que tal prática, induzimento ou incitação também configura crime quando praticado de forma verbal ou escrita.

- O artigo 61, que determina que as penas restritivas substituem a prisão quando a pena aplicada for igual ou inferior a dois anos, permite que não seja aplicada pena de prisão em casos de violência doméstica, ainda que praticados com violência ou grave ameaça à vítima. Tal artigo é absolutamente contrário ao objetivo da Lei Maria da Penha, que é o de proteger a mulher vítima de violência, impedindo o convívio do agressor com a vítima. É necessário incluir neste artigo expressa proibição da substituição de pena de prisão por pena restritiva de direitos quando o crime é cometido em contexto de violência doméstica ou familiar.

- O artigo 56, que lista os crimes hediondos, embora inclua o estupro, não inclui os demais crimes de natureza sexual (incluindo os cometidos contra criança, a "manipulação e introdução sexual de objetos" e a exploração de prostituição). Tal omissão é gravíssima, e deve ser reparada, tornando crimes hediondos todos aqueles cometidos contra a dignidade sexual, assim como os crimes de natureza sexual contra criança e adolescente (Arts. 493 a 498).

- O artigo 257 (perturbação do sossego), que torna crime "fazer gritaria ou algazarra", exercer "profissão incômoda ou ruidosa" e "não impedir barulho de animal do qual se tem a guarda" apresenta vários problemas. A primeira é a pena máxima (01 ano), superior á pena mínima para o crime de lesão corporal (06 meses), o que é absolutamente desproporcional. O tipo penal é por demais aberto, pois "fazer gritaria ou algazarra" pode significar qualquer coisa, de um grupo de amigos falando alto em um bar a um protesto na rua ou uma apresentação artística em local público. Tal artigo coloca em risco cidadãos que saiam às ruas para exigir seus direitos e expressar suas opiniões, pois tal ato poderia ser classificado como "gritaria ou algazarra", o que vai de encontro ao direito constitucionalmente garantido de livre expressão e associação. Pode ser também invocado por indivíduos descontentes com os mais variados aborrecimentos do dia-a-dia, de uma festa no apartamento vizinho a um carro estacionado com música em volume alto, passando por um cachorro latindo na casa ao lado, tornando a polícia e o Judiciário árbitros de disputas particulares, um desperdício de tempo e recursos. Da mesma forma, o artigo não especifica o que vem a ser "profissão incõmoda ou ruidosa", o que viola o direito ao livre exercício profissional, garantido pela Constituição, e torna vulneráveis grupos já desprivilegiados, como profissionais do sexo, artistas de rua, camelõs e feirantes. Basicamente, tal artigo pode ser usado para fazer "limpeza social", prendendo pessoas cujo meio de ganhar a vida é arbitrariamente considerado "incômodo" por outras pessoas. Além, por óbvio, do inciso III e sua referência a animais de estimação, tornando um criminoso em potencial qualquer cidadão que possua um cão (afinal, é impossível controlar o animal o tempo inteiro).

- O artigo 155, §1º, ao equiparar a´coisa móvel, para fins de crime de furto, a energia elétrica, água e gás canalizados, e o sinal de internet e de TV a cabo. A referência a água, penaliza a população mais pobre, que muitas vezes não tem sequer acesso pelos meios legais a tais serviços, não fornecidos pelo Poder Público no local onde moram. Nossos Tribunais Superiores vem afirmando reiteramnte que água, gás e energia elétrica são serviços essenciais, que não podem ser cortados por falta de pagamento. Não deve ser tratado como criminoso quem, se vendo em difícil situação econõmica, não tem condições de pagar serviços essenciais. A disposição relativa a sinal de internet e TV a cabo contrariando jurisprudência reiterada de nossos Tribunais Superiores, que mantém o entendimento de que o sinal de TV a cabo não pode ser equiparado a coisa móvel, e portanto sua utilização não constitui furto.

- O artigo 424, que torna crime "pichar ou conspurcar edificação ou monumento urbano" faz com que a simples colagem de cartazes renda uma pena de prisão de 03 meses a 01 ano (pena máxima, aliás, superior á pena mínima para o crime de lesão corporal, o que é absolutamente desproporcional). Tal tipo penal é por demais aberto, ao não definir quais atos caracterizam "pichar ou conspurcar". A colagem de cartazes e a escrita de mensagens é eficiente meio de divulgação de atividades e de marketing, e criminalizá-la é violar o direito à comunicação, livre expressão e informação. A preservação do espaço público já é realizada por meio de leis municipais, que estabelecem sanções administrativas nos casos apropriados. A população não deseja ver recursos da polícia e do Poder Judiciário empregados na persecução criminal de pichadores e de pessoas que utilizam o espaço público para exercer seu direito à livre expressão, e divulgar seus negócios, garantindo sua subsistência....principalmente quando a pena máxima para tal ato é superior à pena mínima para um crime muito mais grave, que é o de leão corporal.

- O artigo 464 institui o estranho tipo penal "transgenerização forçada", ou seja, forçar alguém a modificar o corpo para a aparência comumente associada ao "sexo oposto", a fim de induzir a pessoa à prostituição. Tal previsão encontra-se no capítulo Crimes Contra a Humanidade, ou seja, tal ato seria crime caso fosse cometido sistematicamente contra a população por uma organização ou pelo governo brasileiro, o que torna ainda mais desnecessária e suspeita a criação deste tipo penal, já que não há nenhum caso registrado em que tal conduta tenha sido praticada, em qualquer lugar do mundo. Ademais, o artigo é desnecessário pois forçar modificação corporal em alguém já é crime (lesão corporal). Tal artigo pode tornar-se uma arma de intimidação contra pessoas que auxiliam profissionais do sexo travestis e mulheres trans a realizar modificações corporais. Considerando que muitas delas são marginalizadas e tem pouco acesso a informação, podem ser levadas a acreditar que o que a lei proíbe é o auxílio em qualquer modificação corporal, sendo extorquidas e intimidadas com ameaça de prisão por ajudar outras pessoas a realizar atos absolutamente voluntários. Tal artigo é inútil: não protegerá ninguém e servirá apenas como mais uma arma de intimidação contra uma população já desprivilegiada.

- Os crimes contra a propriedade imaterial tem penas absolutamente desproporcionais a sua gravidade, o que pode ser percebido comparando-os a outros tipos penais previstos no anteprojeto. Por exemplo;

* A violação ao direito de marca (Art. 177) tem pena de 01 a 04 anos. A pena mínima maior do que os crimes de lesão corporal e furto (06 meses) e pena máxima maior do que a pena mínima para molestamento sexual sem violência ou grave ameaça (02 anos), roubo (03 anos), lesão corporal em 2º grau (02 anos) e em 3º grau (03 anos). A pena máxima é igual á de abandono de incapaz e furto com o uso de explosivo (04 anos). A depender das circunstãncias, pode ser mais vantajoso roubar um carro ou explodir um caixa eletrônico do que vender uma bolsa com logotipo falso. E alguém que causa lesão corporal que provoca perigo de vida, perda de membro ou deformidade permanente pode sofrer uma pena menor do que um ambulante vendedor de produtos.

* Circunstâncias semelhantes ocorrem com a violação de direito autoral (Art. 172), e suas formas qualificadas (§2º e 3º). Vender obra intelectual com violação de direito autoral tem pena de dois a cinco anos. A pena máxima é superior á de abandono de incapaz! (04 anos) Ou seja, a depender das circunstãncias, é mais vantajoso furtar o acervo de filmes de uma locadora (pena mínima; 06 meses) a vender cópias de filmes - DVDs "piratas" (pena mínima: 02 anos), e um ambulante pode sofrer uma sanção maior do que alguém que abandona um recém-nascido.

* O mesmo se dá com a "violação de programa de computador". Usar um programa "pirata" tem pena de 06 meses a 02 anos, ou seja, é punido com a mesma pena mínima quem furta um computador que tem instalados programas originais e quem compra um CD "pirata" de progama de computador. Quem, por sua vez, vende o programa incorre em pena de 02 a 05 anos. Ora, considerando que a pena mínima para o crime de furto é de 06 meses e a máxima é de 05 anos, e a pena mínima para o roubo é de 03 anos, tal artigo torna mais vantajoso o furto ou roubo de computadores do que a venda de programas "piratas" para os mesmos. A depender das circunstâncias, quem explodir a porta de uma loja de informática e furtar os produtos á venda (pena mínima para o furto com explosivos: 04 anos) será apenado com mais brandura do que o comerciante que vender um computador com um programa não-original.

* Percebe-se, portanto, que os crimes contra a propriedade imaterial tem sanções muito mais graves do que outros crimes que lesam bens jurídicos que merecem maior proteção (como a propriedade material e a própria integridade física). Não faz sentido que nenhuma pena para tais crimes (mínima ou máxima) seja maior do que aquela para crimes contra a propriedade material, como furto e roubo. Isto porque, enquanto o furto e o roubo efetivamente diminuem o patrimônio da vítima, os crimes de "pirataria" não o fazem: o patrimônio do autor da obra ou do detentor da marca não é diminuído simplesmente porque seu produto é colocado á venda sem sua autorização. É falacioso, aliás, dizer que o detentor do direito autoral deixa de adquirir patrimônio, pois na maioria das vezes, quem adquire o produto pirata o faz por não ter condições ou interesse de adquirir o produto original (quem compra uma bolsa com um logotipo falso por R$ 30,00 dificilmente compraria uma bolsa original da mesma marca, que custa R$ 150,00). Ou seja, a violação de direito autoral em geral sequer causa lesão ao bem supostamente protegido. Ademais, a venda de produtos com violação de direito autoral é meio de subsistência de muitos cidadãos, que encontram-se á margem do mercado formal de trabalho. Os artigos citados puniriam com mais rigor a pessoa que trabalha vendendo produtos sobre os quais não possui direitos autorais do que aquela que furta, rouba, lesiona, molesta sexualmente, abandona incapaz. É um contrasenso! Os detentores de direitos autorais estão amparados pela legislação cível, que permite que tomem as devidas medidas legais contra quem viola seus direitos. Não é necessário dispender dinheiro e tempo da polícia e do Judiciário a fim de proteger tais direitos por meio da legislação penal, que deve ser uma solução utilizada apenas em última instância, quando não há outros meios possíveis para coibir a conduta indesejada.