A Reforma Administrativa PEC 32/2020 tem por objetivo remodelar a estrutura da administração publica, alterando e otimizando possíveis cargos, salários, funções e contratos, todavia a maior parcela da administração pública não tem os mesmos benefícios, tão poucos os altos salários da cúpula do Estado, ou seja, Políticos, Militares, e Membros do Judiciário não serão afetados pela reforma, isso se justifica no comunicado apresentado pela SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA que apresentou um COMUNICADO dos principais pontos da Reforma Administrativa:

● Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório
antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano
para os cargos típicos de Estado;
● Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso
público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
● Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos
de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
● Vedação de mais de trinta dias de férias por ano;
● Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;
● Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
● Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas
diretamente decorrente do desempenho da atividade;
● Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à
remuneração permanente;
● Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
● Vedação da redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os
cargos típicos de Estado.

Atente-se ao termo "cargos típicos de Estado", isso porque não existe um consenso de quais são e porque, desta forma caberá ao Congresso e ao Executivo determinar as "cargos típicos de Estado".

Vejam se não há uma inversão, os governantes te todos os escalões do poder cada vez mais recebem direitos e benefícios (verba indenizatória, auxílio-moradia, verba de gabinete, regras especiais de aposentadoria) pela função que exercem, por outro lado o cidadão perde direitos com inúmeras "justificativas e intenções", se estamos passando por uma crise o melhor seria tirar do topo e não da base, e por isso essa iniciativa.

Como diz na proposta o alto funcionalismo público será poupado da reforma, o que não ajuda a diminuição dos gastos públicos pois recebem a mais alta remuneração do funcionalismo. A queda da estabilidade em algumas funções importantes pode favorecer as indicações políticas e cargos comissionados. Devemos exigir a redução salarial dos próximos concursados ou eleitos, além do respeito ao teto salarial. Um impacto orçamentário de -15% é o começo do aceitável.

A PEC também prevê a possibilidade do Presidente por Decreto modificar ou extinguir autarquias e fundações, com a ressalva de não causar impactos financeiros. Agências reguladoras podem ser afetadas (ANEEL, ANCINE, ANATEL, ANVISA) ou até mesmo o IBAMA e ICMBIO.

A PEC se aprovada garantirá ao menos 20 anos de privilegios e mordomias ao alto escalão do Estado, eu com 26 anos não estou disposto a ficar reclamando disso até os 50, a hora de pressionar é agora.

Evitem a "partidarização" da pauta porque o interesse é coletivo, mas vale lembrar que os favorecidos dessa reforma também tem um interesse em comum e tenha certeza que deixarão as diferenças de lado para a manutenção de seus privilegios, então façamos o mesmo e de forma efetiva, só assim vamos começar a mudar as coisa.

Não basta ler, assine.

Análises

Carlos Ari Sundfeld​

Gabriela Prioli​

Marco Antonio Villa​

Reinaldo Azevedo