Pela revisão do Decreto PR nº 212/20 - Uso de máscaras faciais no interior de viaturas

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Aos 10 de Agosto de 2020 entrou em vigor o decreto sobre Actualização das Medidas Excepcionias e Temporárias a Vigorar Durante a Situação de Calamidade Pública, exarado pelo presidente da República, João Lourenço.  

O mesmo decreto estabelece no seu ponto 2) do artigo 1 (sobre Medidas de Protecção Individual) que “É igualmente obrigatório o uso de máscara facial no interior das viaturas particulares.”, adicionando que os infratores desta medida terão de pagar uma multa que varia entre os 5 aos 10 mil kwanzas, não abrindo nenhuma excepção. 

A implementação desta medida pelos agentes da Policia Nacional (PN) tem originado um conjunto de problemas sociais, tais como:

  1. Abuso de autoridade; 
  2. Brutalidade policial: uso de força excessiva em nome da implementação da lei, originando agressão, inclusive morte;
  3. Corrupção: o pagamento da gasosa em substituição da multa. 

Assim sendo, considerando a gravidade de todos os problemas originados pela alegada execução da lei referida bem como o questionável valor científico da mesma, apresentamos o presente abaixo-assinado a exigir a sua revisão imediata junto das autoridades competentes.

Atenciosamente, 

Luanda, aos 05 de Setembro de 2020