A Lei 14.434/2022, decorrente do PL 2564/2020, teve sanção presidencial no dia 4 de agosto de 2022, porém seus efeitos foram suspensos no mês seguinte pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após uma grande articulação do setor privado que colocou os interesses do mercado acima da valorização de milhões de profissionais e dos investimentos necessários para a melhoria da saúde no Brasil.

O principal argumento dos opositores do piso salarial é a necessidade de definição das fontes de financiamento — que já são amplamente debatidas e apresentadas desde os tempos em que o projeto de lei originário tramitava no Congresso Nacional.

Em 18 de abril de 2023, o Presidente da República assinou um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), destinando R$ 7,3 bilhões para o custeio do piso salarial da enfermagem. Entretanto, para que o piso salarial se torne uma realidade, é preciso que a pauta seja aprovada no Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados) e que a suspensão da Lei 14.434/2022 seja revogada pelo STF.

Por isso, o Coren-SP, ciente da importância da viabilização do piso salarial da enfermagem e atento ao apelo dos mais de meio milhão de profissionais da categoria só no estado de São Paulo, conclama ao Supremo Tribunal Federal, ao Congresso Nacional e à toda sociedade para que se mobilizem para que a Lei 14.434/2022 vigore rápida e efetivamente.

Participe do abaixo-assinado e ajude a enfermagem a conquistar o piso salarial!

(O título, a pessoa a quem é destinado, a foto e as descrições iniciais deste abaixo-assinado foram atualizados em 10/05/2022, 12/08/2022, 21/11/2022 e 19/04/2023, respectivamente: após a aprovação do PL 2564/2020 na Câmara dos Deputados - uma vez que os destinatários iniciais desta petição eram os Deputados Federais paulistas -; após a sanção presidencial do PL 2564/2020, ocorrida em 04/08/2022 - uma vez que o destinatário era o Presidente da República -; devido ao término do prazo inicial previsto para a suspensão da Lei 14.434/2022 pelo Supremo Tribunal Federal; e após a assinatura pelo Presidente da República de PLN que destina verbas para o financiamento do piso salarial. Os apoios recebidos até então e as atualizações postadas foram mantidos, devido à manutenção do tema central: o piso salarial da enfermagem)