Abaixo-assinado encerrado

Declare a OSCIP Estação Luz isenta do IPTU

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A Estação Luz, OSCIP de utilidade pública municipal,ocupa alguns imóveis de propriedade particular, que lhe foram cedidos em comodato, caracterizados, quase em sua totalidade, como uma Área de Preservação Permanente (APP). A área foi excluída do Loteamento Vila Maria Rosa Cardoso, em razão das restrições urbanísticas e ambientais, tais como conformações topográficas muito desfavoráveis - cortado por um curso d´água, situado abaixo do nível da rua, e em área xarqueada (brejo). Desde então,os imóveis jamais foram objeto da implantação dos equipamentos urbanos, tais como, meio-fio ou calçamento, canalização de águas pluviais; tampouco abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, exigidos pelo artigo 32 do Código Tributário Nacional e também elencados no artigo 158 do Código Tributário Municipal para que o lançamento do IPTU seja realizado. No entanto, durante todos estes anos o IPTU da área vem sendo normalmente cobrado como IPTU de área comercial. É importante reforçar que: -Uma APP é um bem de interesse nacional e espaço territorialmente protegido, conforme Resolução do CONAMA; -A APP é caracterizada por sua intocabilidade, o que impede a implantação dos equipamentos urbanos, fazendo com que a vedação de seu uso econômico direto se estenda inclusive para a área remanescente/edificante. Tendo isso em mente, a Estação Luz está qualificando socialmente esta área, transformando-a em um espaço-educador, que propicia a participação da comunidade em projetos diversos, tendo recebido mais de 2.000 pessoas, ao longo de suas ações. A entidade atua seguindo os princípios da permacultura, que é um método holístico para planejar, atualizar e manter sistemas de escala humana, socialmente justos e financeiramente viáveis. Estes princípios tornam a área um espaço voltado para a transformação do cenário de pobreza e desajuste com o meio ambiente, propondo um novo arranjo para o cenário urbano de Ribeirão Preto.Portanto apoiamos as ações da Estação Luz e exigimos da Prefeitura Municipal, em especial da COMISSÃO DE REVISÃO DO IPTU, que não só revogue o aumento abusivo de 188% no valor venal do IPTU dos imóveis cedidos em comodato para a OSCIP, mas também que considere os mesmos isentos de qualquer imposto territorial municipal a partir de 2000.



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