CUMPRIMENTO DA LEI DO SILÊNCIO PARA COM UM IDOSO DOENTE E TODA VIZINHANÇA.

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Um dos pontos que precisamos esclarecer com relação à Lei da Perturbação do Sossego é onde começa e onde termina o direito de cada um. Perturbar o sossego alheio é uma infração; a grande verdade é que o barulho e a poluição sonora se constituem como infração grave dos deveres de qualquer pessoa, que deve ter consciência que pode fazer ou não qualquer coisa em seu estabelecimento, desde que isso não perturbe a tranquilidade de seu vizinho ou comunidade.

É evidente que se torna necessário apelar ao bom senso, mas nem todo mundo é capaz dessa atitude. O artigo 42 do Decreto-Lei n° 3.688/41 estabelece prisão de 15 dias a 03 meses ou multa para quem perturbar o sossego sob qualquer meio, seja através de uma festa noturna, uso de instrumentos musicais ou qualquer forma de barulho.

Nos dias de semana e principalmente nos finais de semana o estabelecimento (bar), localizado na esquina da Rua Santa Madalena, nº 519, bairro Santa Terezinha, localizado na cidade mineira de São João del-Rei-MG, está acabando com a paz e o sossego dos moradores dos arredores e principalmente do Senhor José Francisco, devido som muito alto, este senhor na foto que se encontra logo acima, ele mora em frente do bar e o pior de tudo, é idoso e se encontra doente e com o mal de Alzheimer. Onde o bar está localizado, trata-se de um bairro residencial, e o estabelecimento não possuí isolamento acústico e o som exagerado fica para todos escutarem. O som elevado e barulhento se encontra praticamente todos os dias da manhã e tarde e finais de semana até de madrugada, com som extremamente alto, invadindo nossas casas, desrespeitando o descanso e o sono da vizinhança que é composta por idosos, crianças, trabalhadores e pessoas de bem, indo contra a Lei do Silêncio.

Quando ligamos para a polícia militar, ela se torna presente e comunica aos donos do bar para abaixar o som. Entretanto assim que os policiais vão embora, o estabelecimento aumenta o som novamente e muitas vezes sem horário de encerramento, nos dando uma previsão de muitas noites não dormidas, alterando a saúde física e mental dos moradores da região.

O sossego é um direito de todos para que o nosso maior bem, a nossa saúde, seja preservada. É um problema público e um dever da Prefeitura de cada cidade monitorar e exigir que todo cidadão cumpra a lei do silêncio (do Decreto-Lei n° 3.688/41 e a municipal: LEI Nº 2.646, de 17 de dezembro de 1990 no artigo 85). E o não cumprimento da mesma, de acordo com o artigo 42, IV, e do art.85 pode levar a multas e até a cadeia.

Bom, por isso peço a caridade que assine esse abaixo-assinado para que consigamos exigir da Prefeitura, Ministério público ou Tribunal de Justiça de São joão del rei-MG que monitore e faça um trabalho de conscientização sobre o barulho excessivo, gerando multa e mudança em casos aplicáveis. Viemos por meio desse abaixo-assinado exigir o cumprimento da Lei do Silêncio para o funcionamento correto deste estabelecimento em específico. Desde de já agradeço a todos!

 



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CREMILSON DE RESENDE BENEVIDES precisa do seu apoio na petição «PREFEITURA DE SÃO JOÃO DEL REI MG E MINISTERIO PÚBLICO: CUMPRIMENTO DA LEI DO SILÊNCIO PARA COM UM IDOSO DOENTE E TODA VIZINHANÇA.». Junte-se agora a CREMILSON DE RESENDE e mais 300 apoiadores.