A favor do CRA-Centro de Referência Animal de Ilhabela e pela manutenção da Lei 1255/2017

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Em defesa da Causa Animal que está incluída na SAÚDE ÚNICA, a APAILHA-Associação Protetora dos Animais de Ilhabela solicita ao Exmo. Prefeito Toninho Colucci que NÃO revogue a Lei Municipal nr. 1255 de 28/12/2017, que altera a redação da ementa de artigos da Lei Municipal nr. 658/2008. Entre as alterações apresentadas ressaltamos o Art. 4º. da Lei:

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará um local adequado denominado Centro de Referência Animal, para atendimento clínico médico veterinário, esterilização cirúrgica e demais procedimentos necessários, segundo legislação superior, para integral execução do Programa de Controle Populacional e Bem-Estar de Cães e Gatos.

Parágrafo 1º - Fica instituído o Centro de Referência Animal (CRA), que manterá o Programa Permanente de Controle Populacional e Bem-Estar de Cães e Gatos, serviço este que contemplará:

I – atendimento clínico veterinário, com acompanhamento cirúrgico ou não e retorno;

II – atendimento clínico veterinário das seguintes especialidades: cardiologia, dermatologia, oncologia, ortopedia e exames de imagem (raios-x e ultrassonografia);

III – cirurgia de castração: ovariosalpingohisterectomia (retirada de ovários e útero) e orquiectomia (retirada de testículos);

IV – microchipagem para confecção de banco de dados vinculado ao responsável;

V – vacinação antirrábica;

VI – encaminhamento de amostras para exames laboratoriais de zoonoses restrito a hemograma completo, perfil hepático completo, perfil renal e urinálise tipo I;

VII – em parceria com a Associação Protetora de Animais (APAILHA), realização de Feiras de Adoção de Cães e Gatos. (quando as condições permitirem).

Parágrafo 2º. – O horário de atendimento do Centro de Referência Animal (CRA) será de segunda a sexta feira das 08h00 às 16h00, exceto feriados.

Parágrafo 3º. – Atendimentos emergenciais iniciados no horário de atendimento clínico veterinário no Centro de Referência Animal (CRA) poderão ser estendidos de acordo com o diagnóstico e possibilidade de atendimento pelo serviço.

Parágrafo 4º. – Poderão ser realizados procedimentos e cirurgias emergenciais pelo Centro de Referência Animal (CRA) mediante a avaliação clínica e o diagnóstico, disponibilidade do centro cirúrgico e dos equipamentos necessários para a execução do procedimento ou da cirurgia.

Parágrafo 5º. – Poderá o Poder Executivo Municipal, caso necessário, editar o Decreto regulamentando o Centro e Referência Animal (CRA).