O mundo está enfrentando o pior colapso sanitário da sua história recente que já matou mais de 2,77 milhões de pessoas.

Diversas medidas estão sendo adotadas para conter o avanço da COVID-19, sempre com o argumento da garantia do direito à vida. No entanto, sob esse manto de suposta benevolência, muitos governantes, sem qualquer constrangimento, estão usurpando os demais direitos garantidos ao cidadão.

Para garantir o direito à vida é essencial garantir o direito ao trabalho, pois sem trabalho o cidadão não consegue prover sustento a si próprio e a sua família, e sem isso, não há garantia de uma vida digna!

A preservação da vida e renda são fundamentais e indissociáveis, e a garantia de ambos os direitos no meio dessa grande pandemia exige medidas sensatas que equilibrem a situação.

Medidas como o LOCKDOWN mantém a população em isolamento, assim diminuindo o contato social, e consequentemente o contágio da doença, mas simultaneamente retiram o seu direito ao trabalho. Medidas compensatórias DEVEM ser implementadas para, ao menos, minimizar os impactos econômicos causados por essas medidas.

Os governantes que fazem aqueles discursos bonitos e emocionados sobre a importância da vida, mas que ignoram a situação econômica, não passam de hipócritas, sem ética e sem moral.

Muitos se utilizam da FALÁCIA da "queda de arrecadação" para negar qualquer tipo de compensação econômica.

O Governo Federal, ciente da sua responsabilidade, enviou BILHÕES DE REAIS a todos os municípios brasileiros para o enfrentamento da doença e para compensações econômicas.

Aqui em NOVA ANDRADINA no exercício de 2020, segundo o portal da transparência, houve até superávit na arrecadação, tanto no IPTU, quanto na arrecadação total:

Em 2020, o município de Nova Andradina teve um ganho real (acima da inflação) de 6,69% na arrecadação do IPTU, e um ganho real de 12,73% na arrecadação total. Foi um superávit de mais de R$ 16 milhões na arrecadação total, e apesar de todos os problemas com a pandemia, o município bateu um recorde de arrecadação, graças principalmente aos repasses do governo estadual e federal.

Para o exercício de 2021, na Lei Orçamentária Anual (LOA) (Leia na integra clicando aqui) do município de Nova Andradina foi estimado um INCREMENTO DE RECEITAS na ordem de R$ 12,7 milhões, correspondente a um aumento de 6,39%. Esses cálculos foram enviados a Câmara Municipal para apreciação e aprovação no mês de outubro/2020.

Em 05/01/2021, a prefeitura anunciou que o governo estadual incrementou o repasse do ICMS em cerca de R$ 5 milhões (leia na integra clicanco aqui) já para o exercício de 2021.

Os R$ 5 milhões adicionais são um fato superveniente à LOA, ou seja, além dos R$ 12,7 milhões já estimados, ainda haverá o incremento de mais R$ 5 milhões, totalizando R$ 17,7 milhões, colocando a prefeitura em uma situação confortável na arrecadação.

Dito isso, a proposta desse abaixo assinado é REQUERER O DESCONTO DE 50% NO IPTU PARA TODA POPULAÇÃO DE NOVA ANDRADINA.

Em um primeiro momento tal valor parece exagerado, mas mostraremos que não é, sendo perfeitamente plausível, conforme o seguinte cálculo:

A arrecadação do IPTU do ano de 2020 foi de R$ 8.128.905,91. Vamos adicionar o ajuste estimado da LOA de 6,39%:

R$ 8.128.905,91 x Ajuste 6,39% = Arrecadação estimada IPTU 2021 R$ 8.648.343,00

Então vamos aplicar a proposta de desconto de 50% em todo o IPTU de Nova Andradina:

R$ 8.648.343,00 – Desconto 50% = Total de Descontos R$ 4.324.171,50

Observem que o valor total do desconto ficou em R$ 4,3 milhões, abaixo dos R$ 5 milhões estimados do aumento da receita do ICMS.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para toda a renúncia de receita, o gestor precisa indicar de onde virá a compensação. Conforme toda a argumentação acima, fica claro que o aumento superveniente da arrecadação do ICMS compensa com folga o desconto de 50% no IPTU.

Ninguém é contra as medidas restritivas, e se os gestores municipais acreditam que são imprescindíveis, então DEVEM ASSUMIR AS CONSEQUENCIAS dessa decisão, e tem o DEVER DE COMPENSAR a sua população que está sendo cerceada de trabalhar e obter renda.

Serão R$ 4,3 milhões que continuarão no bolso da população, e que compensarão ao menos um pouco desse grande impacto econômico causado pelas medidas restritivas.

Dessa forma, pedimos ao Sr. Prefeito Gilberto Garcia e aos Vereadores, que tenham HUMANIDADE, HOMBRIDADE e HONRADEZ, e acatem o REQUERIMENTO para conceder DESCONTO DE 50% NO IPTU PARA TODA A POPULAÇÃO DE NOVA ANDRADINA.

Para aqueles que já pagaram, REQUEREMOS a devolução dos valores recolhidos até atingir o limite de 50% de desconto.

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