Contra a "permuta" ilegal e inconstitucional do Projeto de Lei nº 25/20 do Executivo

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CONTINUAMOS A DIZER NÃO A REMOÇÃO! A UBS É NOSSA!

O Prefeito Paulo Serra e sua base de 14 vereadores APROVARAM, apenas 6 votaram CONTRA na Câmara Municipal, em plena pandemia um Projeto de Lei (PL 25/2020) sem nenhuma escuta aos moradores da Vila Guiomar e aos Conselho Local e Municipal de Saúde uma DEMOLIÇÃO da atual UBS da Vila Guiomar pra ser reconstruída em um lugar totalmente INADEQUADO para uma UBS com tantas especialidades!

O próprio secretário de Saúde disse que NÃO TEM PROJETO PARA A RECONSTRUÇÃO DA UBS!!!!!

Ou seja, A CÂMARA DEU CHEQUE EM BRANCO DE UM PATRIONIO PÚBLICO QUE É DA POPULAÇÃO!

A quem interessa esta troca às pressas em ano eleitoral e sem consulta pública para explicar os motivos tão graves que levassem a esse Projeto de lei de remoção da UBS?

Pretendem espremer a UBS num terreno 4 vezes menor. O terreno atual da UBS é maior, retangular e está avaliado em R$ 5.173.756,18 e o que se pretende passar para a Prefeitura é bem menor, irregular e está avaliado em R$ 3.127.287,54. O laudo de avaliação dos terrenos feito pela Prefeitura aponta gritante DESVALORIZAÇÃO do preço de m² de R$ 1.600, para a UBS e R$ 3.200, para o terreno da escola. A troca seria de um terreno de 3.250 m², por um terreno de 968 m². Em outras palavras o melhor imóvel é o da Prefeitura, mas é avaliado com preço baixo

Mesmo o Prefeito Paulo Serra, dizendo que a diferença de valores será compensada com a construção da nova UBS e com as pequenas obras no entorno, cadê o projeto de construção dessa nova UBS? Vai caber no terreninho uma UBS igual a atual? Cadê a licença e análise de impacto de vizinhança? E ainda por cima o Projeto desconsidera todo o investimento já feito no atual prédio da UBS, em obras e equipamentos. Na verdade, APROVARAM às pressas um Projeto de Lei nitidamente desvantajoso para a cidade, em especial aos usuários da UBS, para atender os interesses econômicos de uma escola particular!

HÁ MUITA INSEGURANÇA, SE O PROJETO FOSSE BOM POR QUAL RAZÃO NÃO FOI APRESENTADO ANTES AOS USUÁRIOS E POPULAÇÃO? o Prefeito disse que a atual UBS é "imóvel antigo e obsoleto".  A UBS não é “obsoleta”.  Seu projeto foi referência em vários municípios brasileiros.  O atual local da UBS é próximo à comunidade da Tamarutaca, que abriga a população mais pobre e vulnerável da região, além de servir a toda a população da Vila Guiomar, Vila Alpina, Bairro Zodíaco, Conjunto Habitacional do IAPI e arredores.  Sua transferência trará sérios impactos pois não temos certeza se continuará oferecendo todas as ESPECIALIDADES médicas.

A quem interessa essa troca?   O que os moradores vão ganhar com isso? Que vantagem trará para a população a troca de uma UBS tão bem concebida e construída, que ocupa um terreno que dá à Prefeitura a possibilidade de expansão, com localização privilegiada, por um terreno vazio bem menor, com a frágil promessa de construção de um novo prédio do qual se desconhece o projeto?

POR QUAL MOTIVO OS 14 VEREADORES APROVARAM (da base de apoio do prefeito) IGNORARAM A VOZ DA COMUNIDADE NÃO ESCUTARAM OS ALERTAS QUE O PROJETO DE LEI É “ILEGAL E INCONSTITUCIONAL”? A Assistência Jurídica-Legislativa e Econômico-financeira da Câmara de Vereadores foi clara que o PL fere a legislação brasileira em vários quesitos: contraria a Lei de Licitações, e os princípios constitucionais de transparência, publicidade, impessoalidade e eficiência; descumpre orientações do Tribunal de Contas da União, pois esse tipo de transação imobiliária caracteriza compra e venda e não permuta; e ainda contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal!

Além do mais, o projeto de lei não foi discutido e nem aprovado pelo Conselho local de Saúde e nem pelo Conselho Municipal de Saúde. Conforme determina a lei maior do município (Lei Orgânica, em seu artigo nº 73 e 74 da gestão democrática). A POPULAÇÃO PRECISA SER CONSULTADA E RESPEITADA.

VAMOS CONTINUAR LUTANDO E LEVAR NOSSAS DENÚNCIAS AO MP E À JUSTIÇA!

Contamos com o apoio de todas e todos, dos moradores e moradoras, aos pais e mães da escola Liceu Jardim de entidades da sociedade civil, de todos que defendem uma Saúde Pública de qualidade, o interesse público e o SUS para barrar essa barbaridade!

Junte-se a nós e compartilhe ao máximo estas informações!

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