IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SAÚDE E SEGURANÇA DOS ANIMAIS DE RUA /SÃO LUÍS-MA

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  Todo o animal tem direitos garantidos por lei, entretanto no nosso município de São Luís -MA  a realidade é muito diferente do que está escrito em lei:

- Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas em 27 de janeiro de 1978, que em seu Artigo 1º disciplina "Art. 1º. Todos os animais nascem iguais diante da vida e têm o mesmo direito à existência.";

- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, "Art. 225. [...] § 1º [...] incumbe ao poder público: VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais a crueldade".

-Lei Promulgada Nº 418 DE 23/11/2016.  Publicado no DOM - São Luís,15/ 12/2016, Dispõe sobre o recolhimento, vacinação e tratamento de animais abandonados em logradouros públicos, mercados, feiras da Capital, e dá outras providências. Presidente da Câmara Municipal de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 108/2014, de autoria da Vereadora Bárbara Soeiro, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

- Lei Nº 10412 DE 05/01/2016,  Publicado no DOE - MA em 05/01/ 2016, Institui alterações na Lei Estadual de Proteção aos Animais (Lei nº 10.169/2014) e dá outras providências.
   Ao contrário da lei, o que vivenciamos é a triste realidade desses animais, os quais somente por nascer animal morrem de fome, morrem pela falta de assistência médica veterinária, morrem de abandonos, além de conviverem com todo tipo de agressão física e até assassinatos.

  Para mudar esta realidade, nós, cidadãos abaixo-assinados e defensores da causa proposta, solicitamos a Vossa Excelência, Prefeito de São Luís /MA que sejam IMPLEMENTADAS POLITICAS PÚBLICAS PARA SAÚDE E SEGURANCA DOS ANIMAIS DE RUA / SÃO LUÍS,  assim entendida como: controle populacional por meio da castração gratuita, construção de um Hospital Público Veterinário de Urgência, programas educativos para harmoniosa convivência entre animais humanos e não humanos, punição mais rigorosas em caso de transgressão às normas que protegem os animais, entre outras.