Abaixo-assinado encerrado

Em defesa do direito de ser mãe!

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Ao Prefeito de Belo Horizonte, um alerta!

Nós, professores, servidores e alunos da Universidade Federal de Minas Gerais e de várias outras universidades espalhadas pelo Brasil, vimos por meio deste manifestar a nossa tristeza e perplexidade diante do desligamento das médicas Sônia Lansky e Márcia Parizzi de suas funções, não comissionadas, de coordenação da Comissão Perinatal e da Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente, respectivamente, na Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte.

A exoneração destas duas profissionais, que são referências em suas áreas, implica em uma perda para a construção e continuidade das políticas públicas de promoção da saúde, humanização da assistência ao parto e nascimento, aleitamento materno, atenção integral à saúde de mulheres, crianças e adolescentes, sobretudo os mais vulnerabilizados.

Desde 2014 profissionais da rede de saúde de Belo Horizonte, Conselheiros Tutelares e trabalhadores da rede pública de maternidades vêm sofrendo pressão para cumprirem ordens do Ministério Público e Judiciário que são contrárias ao seu Código de Ética profissional, aos princípios do SUAS, do SUS e aos seus próprios princípios éticos.Trata-se de uma prática discriminatória e excludente, que penaliza mulheres pobres, negras, com trajetória ou em situação de rua, com histórico de uso ou abuso de drogas, entre outras vulnerabilidades sociais, privando-as da guarda e da convivência com seus filhos, sem que tivesse sido esgotado todas as possibilidades de oferta de assistência às suas demandas clinicas e sociais, e sem nenhuma participação das mesmas nesta decisão.

O posicionamento destas médicas e servidoras públicas na defesa das mães e suas famílias tem sido fundamental para tentar assegurar atenção integral aos bebês, suas mães e suas famílias, que têm perdido a guarda de seus filhos e netos por se encontrarem em situação de vulnerabilidade, em decorrência de várias ações do Ministério Público da Infância.

O tema das drogas ocupa todos os espaços sociais, não permitindo a nenhum cidadão mostrar-se indiferente ou alheio. As conversas giram sempre em torno da receita para o “que não tem receita, nem nunca terá!” Mas, neste caso, a receita para o que escapa à norma foi dada.

A norma jurídica legitima a seletividade característica do direito penal quando elege as mulheres pobres, vulneráveis e, em sua imensa maioria, negras, como alvo do “cuidado” da política inventada pelo Ministério Público e abraçada pelo Juizado da Infância de nossa cidade.

A seleção faz aparecer o que a preocupação com o bem do outro vela e denuncia: a face racista da política.  A regra não vale para todas, mas, apenas para as usuárias do Sistema Único de Saúde. Mulheres, algumas ainda adolescentes, provenientes, em sua maioria, das classes menos favorecidas. Lá onde, supõe-se, o perigo social faz morada.

Evoca-se do Estatuto da Criança e do Adolescente o artigo 19 e o equívoco se revela. Esse artigo foi suprimido em 2016 e a redação vigente contida na Lei 13.257/16 afirma: “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”.     Vê-se que, em nome da proteção da criança e seus direitos, são cometidas violações à lei usada como argumento e fundamento para a ação do Ministério Público. Um sério e grave engano na leitura do texto legal.

 Essa intervenção do judiciário e do ministério público, apresentada como ação humanitária e salvadora, nada mais é que violação de direito cometida por agentes do Estado. Ou seja, cometida por quem deve resguardar os direitos de todos e proteger os mais vulneráveis. O Ministério Público e o Juizado punem mães e famílias extensas com a destituição do poder familiar, inscrevem crianças na genealogia dos deserdados e punem trabalhadoras que ousaram manter sua coerência e compromissos éticos.

 Essa investida contra os mais vulneráveis não é nova. E a ela a rede de saúde de Belo Horizonte vinha resistindo com dignidade, cumprindo seu dever ético-político e seu compromisso de trabalhar em defesa da vida. Da de todos, e não apenas dos que seguem a norma ou tem poder.

 Por fim, e por tudo isso nos colocamos contrários a esta decisão e solicitamos ao Sr. Prefeito de Belo Horizonte que a reveja em relação às profissionais exoneradas e, mais do que isso, garanta o direito das mulheres sobre sua maternidade, mudando os rumos da política social em Belo Horizonte e possibilitando o aprimoramento e fortalecimento das redes de proteção social no município.

 Belo Horizonte, 16 de Abril de 2017.



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