Convoco todas pessoas para assinar e divulgar à todos esse abaixo assinado para anular o código disciplinar inconstitucional feito pelo prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes que violou à moralidade administrativa por não ter legitimidade constitucional para criar lei ou norma para exercício de nenhuma profissão privada. 

Taxista é um autônomo, exerce profissão privada, presta serviço privado de transporte, não é empregado do prefeito e nem da prefeitura. O serviço de transporte individual de passageiros remunerado pertence a profissão de taxista após a regulamentação da profissão através da lei federal 12.468/11 e este serviço não consta na lista da administração pública para que o Estado constituído preste este tipo de serviço para o povo em contra-partida ao pagamento dos impostos e tributos.

Se o taxista comete algum crime, já existe o código penal para puni-lo. Se o taxista comete algum lesão ao consumidor, já existe o código de defesa do consumidor e o código civil para reparação de qualquer dano moral, material ou econômico. Se o taxista comete alguma infração de trânsito, já existe o código de trânsito brasileiro. Somente a União, por lei federal, ou entidade de classe, o conselho, podem criar código disciplinar para pessoas que exercem profissões privadas.

Através deste abaixo assinado quero propor uma "Ação Popular" com pedido de liminar para questionar no poder judiciário o decreto do prefeito Eduardo Paes que criou esse código disciplinar para taxistas por ter violado à moralidade administrativa.

Não podemos aceitar ou ser submissos neste ato do prefeito Eduardo Paes onde ele não tem poderes para fazer um código disciplinar para os taxistas.

Por esses motivos, peço que assine e divulgue para todos também participarem desta luta!