Porte de Arma para Mulheres Vítimas de Violência
Porte de Arma para Mulheres Vítimas de Violência
O problema
Aumento de violência contra mulheres
Garantir o direito de porte de arma para mulheres acima de 18 anos que já sofreram violência sexual, física ou tentativa de feminicídio, como medida de autodefesa, respeitando os requisitos legais do Estatuto do Desarmamento.
• Constituição Federal (Art. 5º): direito à vida, à integridade física e à segurança.
• Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003, Art. 6º e 10º): porte de arma condicionado a comprovação de necessidade, capacitação e avaliação psicológica.
• Lei nº 7.716/1989: proteção contra discriminação de gênero e grupos vulneráveis.
Requisitos para concessão
1. Idade mínima: 18 anos.
2. Comprovação de situação de risco, por meio de pelo menos uma das seguintes formas:
• Boletim de Ocorrência (BO) registrando agressão, assédio ou tentativa de estupro.
• Gravação ou outro registro de violência.
• Laudo ou relatório psicológico que comprove trauma ou risco à integridade física.
3. Curso de capacitação (CAC):
• Treinamento prático de manuseio de arma.
• Avaliação psicológica obrigatória.
4. Cumprimento das demais exigências do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Dados mostram que mulheres jovens adultas são mais vulneráveis:
• Estupro/violência sexual: mulheres entre 18 e 24 anos.
• Agressão física/doméstica: mulheres entre 20 e 39 anos.
• Feminicídio: mulheres entre 25 e 34 anos, frequentemente em contexto doméstico ou íntimo.
O Ministério das Mulheres – Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (RASEAM 2025)
Registrou cerca de 71.892 casos de estupro em 2024
Fórum Brasileiro de Segurança Pública – Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025
Registrou 1.492 feminicídios em 2024
Registrou 87.545 casos de estupro em 2024
Agência Brasil – cobertura oficial sobre feminicídios e violência contra mulheres
Registrou 1.450 mulheres mortas por feminicídio em 2024
Destacou a média de 4 mulheres mortas por dia por motivo de gênero
Human Rights Watch – World Report 2026 (capítulo Brasil)
Confirma que a violência de gênero continua alta, com dezenas de milhares de casos de estupro e violência letal contra mulheres registrados anualmente
Reforçando que seja aprovado o direito de porte de arma para mulheres acima de 18 anos vítimas de violência comprovada, mediante apresentação de BO, gravação ou laudo psicológico, e conclusão do curso CAC, garantindo segurança e proteção legal.
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O problema
Aumento de violência contra mulheres
Garantir o direito de porte de arma para mulheres acima de 18 anos que já sofreram violência sexual, física ou tentativa de feminicídio, como medida de autodefesa, respeitando os requisitos legais do Estatuto do Desarmamento.
• Constituição Federal (Art. 5º): direito à vida, à integridade física e à segurança.
• Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003, Art. 6º e 10º): porte de arma condicionado a comprovação de necessidade, capacitação e avaliação psicológica.
• Lei nº 7.716/1989: proteção contra discriminação de gênero e grupos vulneráveis.
Requisitos para concessão
1. Idade mínima: 18 anos.
2. Comprovação de situação de risco, por meio de pelo menos uma das seguintes formas:
• Boletim de Ocorrência (BO) registrando agressão, assédio ou tentativa de estupro.
• Gravação ou outro registro de violência.
• Laudo ou relatório psicológico que comprove trauma ou risco à integridade física.
3. Curso de capacitação (CAC):
• Treinamento prático de manuseio de arma.
• Avaliação psicológica obrigatória.
4. Cumprimento das demais exigências do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Dados mostram que mulheres jovens adultas são mais vulneráveis:
• Estupro/violência sexual: mulheres entre 18 e 24 anos.
• Agressão física/doméstica: mulheres entre 20 e 39 anos.
• Feminicídio: mulheres entre 25 e 34 anos, frequentemente em contexto doméstico ou íntimo.
O Ministério das Mulheres – Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (RASEAM 2025)
Registrou cerca de 71.892 casos de estupro em 2024
Fórum Brasileiro de Segurança Pública – Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025
Registrou 1.492 feminicídios em 2024
Registrou 87.545 casos de estupro em 2024
Agência Brasil – cobertura oficial sobre feminicídios e violência contra mulheres
Registrou 1.450 mulheres mortas por feminicídio em 2024
Destacou a média de 4 mulheres mortas por dia por motivo de gênero
Human Rights Watch – World Report 2026 (capítulo Brasil)
Confirma que a violência de gênero continua alta, com dezenas de milhares de casos de estupro e violência letal contra mulheres registrados anualmente
Reforçando que seja aprovado o direito de porte de arma para mulheres acima de 18 anos vítimas de violência comprovada, mediante apresentação de BO, gravação ou laudo psicológico, e conclusão do curso CAC, garantindo segurança e proteção legal.
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Abaixo-assinado criado em 3 de março de 2026