MANIFESTO: NINGUÉM ACIMA DA LEI - Ato Público Nacional

Uma democracia não se sustenta apenas pelo voto. Ela exige confiança pública para que o poder seja limitado, os abusos sejam contidos e a lei valha, sem exceções, para todos. Este ato se realiza para que nossas instituições mais fundamentais resgatem o respeito da sociedade e atravessem este momento fortalecidas em sua missão constitucional.

Para isso, é preciso iluminar o que está obscuro. E o farol para essa travessia é a sociedade que, em última instância, é a verdadeira detentora da soberania.

A mesma sociedade que hoje manifesta perda de confiança é aquela que pode e deve resgatá-la a tempo. Não podemos assistir passivamente à erosão da credibilidade de instituições fundamentais. Os homens erram, e devem responder pelos erros que cometeram. As instituições, porém, representam a nação, toda ela, e não podem ser confundidas com as falhas de seus dirigentes circunstanciais.

Por isso, o processo de degradação institucional decorrente de erros e malfeitos humanos deve ser estancado com todo o rigor previsto na lei. Não se trata de antipolítica nem de exercício retórico. É uma exigência cívica. Trata-se de respeitar uma percepção social clara e disseminada: interesses privados passaram a se sobrepor, de forma sistemática, ao interesse público, corroendo a legitimidade da República.

Não estamos diante de casos isolados. O que enfrentamos é uma metástase de práticas e condutas desviantes, que atravessa Executivo, Legislativo e Judiciário, assume formas distintas e produz os mesmos efeitos corrosivos. Ela atinge órgãos de controle, estruturas regulatórias e setores do empresariado. Não respeita fronteiras ideológicas. Não é monopólio da direita, da esquerda ou do centro. É transversal a todos.

As revelações recentes envolvendo o escândalo do Banco Master tornaram esse quadro incontornável. Os indícios apontam para uma engrenagem insidiosa, com agentes públicos, lideranças políticas e interesses privados operando em conluio em múltiplas esferas do Estado. A normalização do inaceitável passou a ser regra. Isso não é desvio pontual. É captura.

Por razões táticas e por clamor social, o foco mais agudo da crise, neste momento, recai sobre o Supremo Tribunal Federal e o Banco Central, apesar da reconhecida qualidade de seus quadros técnicos e de seu corpo permanente de funcionários. Não estão nas instituições, em si, as origens do problema, mas em gestores que fazem ou fizeram parte de suas cúpulas dirigentes. A sociedade está indignada com privilégios, opacidade nas decisões, conflitos éticos e a percepção de impunidade no topo do sistema. Exige contenção imediata, investigação rigorosa e punição exemplar sempre que houver comprovação.

A perda de confiança na Justiça é especialmente grave. Governos caem e parlamentos se renovam. A Justiça é o último amparo institucional da sociedade. Quando ela falha em seus níveis mais altos, abre-se espaço para o cinismo, a apatia e o autoritarismo. Defender padrões claros de conduta, transparência e responsabilização no Judiciário, sobretudo nas cortes superiores, não enfraquece a Justiça. É a única forma de fortalecê-la. A adoção de um Código de Conduta nas cortes superiores é necessária e inadiável.

Mas a crise não se limita ao Judiciário. O escândalo do Banco Master expõe também falhas graves de condução no âmbito do Banco Central, que teve oportunidades reiteradas de agir e não o fez. Um Banco Central independente é vital demais para tolerar omissões na sua alta direção. Constituição e moeda são pilares da democracia e da economia. Quando as instâncias responsáveis por sua guarda falham, a confiança pública se rompe.

O Congresso Nacional e o Executivo também integram esse quadro, seja por omissão, captura ou práticas reiteradas que distorcem o interesse público. No setor empresarial, a divisão é clara entre quem atua dentro das regras e quem acredita que vale tudo.

É preciso afirmar, sem ambiguidade: ideologia não confere salvo-conduto moral. Ser de direita ou de esquerda não é virtude nem atestado de honestidade. Nenhuma bandeira autoriza a violação da lei.

Por isso dizemos, com clareza absoluta: ninguém, absolutamente ninguém, está acima da lei.

O Ato Público NINGUÉM ACIMA DA LEI nasce para transformar indignação em ação. Reiteramos, com a firmeza do nosso compromisso exclusivo com o interesse público, que estamos aqui pela Justiça e pelo respeito às instituições democráticas. Repudiamos projetos de compadrio, facciosistas, autoritários, personalistas ou de exceção.

Por isso nos somamos à voz da sociedade na defesa radical da integridade institucional. Cada cidadão tem igual valor na República. A responsabilização por desvios funcionais, com as garantias de defesa asseguradas no Estado de Direito, é condição indispensável para restaurar a legitimidade maculada por quem não soube honrar a função pública que lhe foi delegada.

Este ato não é um ponto final. É o início de um ciclo restaurador. Começa onde a crise é hoje mais visível, no Supremo Tribunal Federal e no Banco Central, mas não termina aí. Avança até que a lógica do privilégio, da captura e da impunidade seja rompida em todos os Poderes.

Convocamos a sociedade a assumir esse compromisso. A democracia não se preserva sozinha. Ela exige vigilância, coragem e ação coletiva. Defender instituições íntegras não é pauta ideológica. É exigência civilizatória.

No Estado de Direito, ninguém acima da lei.