NINGUÉM ACIMA DA LEI - Manifesto

O Brasil não tem espaço, nem tempo para a desesperança. A história recente nos ensina que, nos momentos de maior escuridão institucional, foi a sociedade civil quem acendeu a luz e avançou. Foi assim na redemocratização, na conquista da estabilidade econômica e na defesa das políticas de inclusão social.

Há agora uma convocação clara para que a sociedade volte a agir, em favor do restabelecimento da ordem republicana que se apresenta abalada nos Poderes constituídos, em especial no Poder Judiciário e, de modo particularmente sensível, no Supremo Tribunal Federal.

O conjunto de iniciativas, grupos, organizações e personalidades comprometidas com o interesse público que assinam este documento entende que a insegurança jurídica e a crise de confiança geradas pela condução atípica de inquéritos nas cortes superiores, por conterem indícios de violação de padrões éticos aplicáveis a todos os brasileiros, não podem ser ignoradas. Tampouco admitem o alheamento sob o pretexto de choque ou perplexidade diante de fatos tornados públicos para o estarrecimento do país.

Ao contrário. Pelo valor insubstituível que a Suprema Corte tem para a institucionalidade nacional, os fatos apontados devem ser rigorosamente apurados e plenamente esclarecidos perante toda a sociedade brasileira. Nenhuma dúvida pode pairar sobre aqueles que são, nada menos, do que a última instância de arbitragem sobre a legalidade dos atos no contexto republicano.
Este manifesto carrega em seu título a lembrança que nos move. Ninguém Acima da Lei expressa o sentimento de milhões de brasileiros intransigentes na defesa da transparência e da moralidade pública. Somos solidários às instituições que garantem a higidez do Estado democrático de direito. Justamente por isso, em favor das instituições, não compactuamos com erros individuais que comprometem os pilares do Supremo Tribunal Federal, sua insuspeição moral e sua credibilidade pública.

No presente momento, uma névoa inaceitável paira sobre o STF. A razão não é única, mas uma se impõe. Diz respeito à avocação de processos em condições incomuns, com fortes indícios de conflito de interesses por parte de ministro da Corte, criando uma perigosa suspeita de proteção indevida, privilégio e nebulosidade de conduta.

É o que se observa no Caso Banco Master, sob decisão do ministro Dias Toffoli. Investigações foram retiradas da Justiça comum e trancadas sob sigilo que não encontra respaldo moral. Essa manobra, além de indicar intervenção volitiva e discricionária de um ministro enquanto cidadão, interpõe-se ao trabalho técnico do Banco Central e da Polícia Federal e acaba servindo para blindar suspeitos de crimes graves contra a economia, empresas e milhões de clientes desprotegidos.
Se crimes de colarinho branco, com danos que montam a bilhões de reais, passam a merecer tratamento privilegiado enquanto delitos menores são punidos com rigor máximo, já não estamos diante de uma anomalia institucional, mas de uma injustiça abominável que envergonha o espírito republicano.

Se queremos ser um país decente e justo, ninguém, absolutamente ninguém, pode estar acima da lei.

POR ISSO, DEFENDEMOS

1. Respeito ao juiz natural

Lugar de crime comum é na Justiça comum. A sociedade não aceita que manobras jurídicas sirvam para retirar um caso de seu juiz natural e entregá-lo a magistrados sob suspeita de parcialidade ou interesses insondáveis. Para que o Brasil se afirme como nação, a segurança jurídica é inegociável.

2. Apuração rigorosa

A independência do Judiciário não é escudo para o arbítrio particular, de quem quer que seja. Menos ainda de ministros que devem ser exemplo para outras cortes e para a sociedade.

É exigível que o Plenário do Supremo e os órgãos de controle iluminem o que hoje permanece nas sombras. É inaceitável que decisões individuais, na contramão de pareceres técnicos, tenham atrasado investigações e produzido chicanas diversionistas sobre provas de crimes graves.

A sociedade tem o direito de saber, em detalhe, a quem servem condutas hoje sob escrutínio, especialmente em um ano que exige vigilância cívica plena sobre a normalidade do processo eleitoral. Não há magistrado acima da Constituição. Isso deve ser demonstrado por meio de apuração rigorosa, ampla publicidade dos fatos e responsabilização efetiva de más condutas.

3. Código de Conduta para o STF

Como qualquer instituição republicana, a cúpula do Judiciário também deve se submeter a regras éticas claras. Somamos nossa voz à da OAB-SP e à do ministro Edson Fachin pela criação imediata de um Código de Conduta para o Supremo Tribunal Federal.

É urgente estabelecer limites objetivos para a atuação dos ministros. Tal como ocorre em outras democracias consolidadas, esse código deve ser vinculante, exequível e dotado de mecanismos efetivos de cumprimento.

Alinhar o Supremo às melhores práticas internacionais não é concessão, é imperativo de integridade e governança. Isso ultrapassa a esfera jurídico-formal e alcança o sentimento da população, que hoje observa instâncias de poder como um teatro ao qual não tem acesso nem reconhecimento. O Estado não foi desenhado para isso.

O que se pleiteia aqui não é mais do que o restabelecimento do Estado democrático republicano, no qual cada cidadã e cada cidadão têm um voto e valor rigorosamente iguais perante a lei.

4. Autonomia técnica do Banco Central e da Polícia Federal

O combate à corrupção exige instituições de Estado fortes e protegidas em suas funções essenciais. Defendemos a autonomia técnica do Banco Central e da Polícia Federal, instituições republicanas reconhecidas como decisivas para a normalidade democrática.

Pela mesma lógica com que exigimos rigor, isonomia e transparência no STF, reconhecemos que Bacen e Polícia Federal, em regra, honram suas missões e devem ser prestigiados, não fustigados como se tem visto nas últimas semanas.
Evidentemente, nenhuma instituição está acima da lei. No episódio do Banco Master, persistem dúvidas sobre eventuais falhas do Banco Central em reagir a tempo. Isso também deve ser apurado, sem que tal investigação lance suspeita sobre o papel vital e permanente da instituição.

É inaceitável usar o poder para intimidar servidores que, cumprindo a lei, tomaram decisões técnicas duras e necessárias. Proteger a decisão técnica contra a vingança política é condição essencial para a estabilidade do país.

O CHAMADO

Quando falamos de STF, Banco Central e Polícia Federal, falamos de instituições decisivas para o funcionamento do Estado e para a vida concreta das pessoas. Mas acima da importância dessas entidades há um valor ainda maior e precedente, a ética republicana e o respeito incondicional ao interesse público.

Fortalecer instituições exige mais rigor e transparência, não complacência nem tolerância assimétrica entre iguais e mais iguais. Nossa missão é derrubar os muros que se erguem continuamente para separar o cidadão da verdade e da justiça.

Em nome desses valores, convidamos toda a sociedade a comparecer a um ato cívico (data e local serão comunicados em breve), apartidário, em defesa das instituições democráticas e da exigência de que seu funcionamento se afaste de vícios e práticas que violam a confiança pública.