Обновление к петицииNÃO AO PLC 30/2015ISTO É: Projetos no Congresso Nacional questionam direitos trabalhistas

ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do TrabalhoBrasília - DF, MG, Бразилия
5 мая 2013 г.
Entre as proposições com reflexo no mundo do trabalho em tramitação no Congresso, os sindicalistas destacaram o projeto de Lei (PL 4330/2004) que visa a regulamentar a terceirização tanto no setor privado quanto no setor público. Sob o argumento de que o projeto visa a fortalecer o empreendedorismo, a proposta permite que o trabalhador constitua empresa de prestação de serviço, o que os sindicalistas chama de PJ (pessoa jurídica) ou empresa de um homem só.
Caso o projeto seja aprovado, o empregado se transforma em empresa ou pessoa jurídica, mas continua cumprindo horário, recebendo ordens e exercendo as mesmas atividades de antes, nas dependências do contratante. A legislação atual considera que, quem presta serviço nessas circunstâncias, em atividade não eventual, é considerado empregado, segundo o artigo 3º da CLT.
Completo:
(http://www.istoe.com.br/reportagens/295143_PROJETOS+NO+CONGRESSO+NACIONAL+QUESTIONAM+DIREITOS+TRABALHISTAS?pathImagens&path&actualArea=internalPage)
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