Petition updateNÃO AO PLC 30/2015ISTO É: Projetos no Congresso Nacional questionam direitos trabalhistas
Helder Santos AmorimBelo Horizonte, MG, Brazil
May 5, 2013
Entre as proposições com reflexo no mundo do trabalho em tramitação no Congresso, os sindicalistas destacaram o projeto de Lei (PL 4330/2004) que visa a regulamentar a terceirização tanto no setor privado quanto no setor público. Sob o argumento de que o projeto visa a fortalecer o empreendedorismo, a proposta permite que o trabalhador constitua empresa de prestação de serviço, o que os sindicalistas chama de PJ (pessoa jurídica) ou empresa de um homem só.
Caso o projeto seja aprovado, o empregado se transforma em empresa ou pessoa jurídica, mas continua cumprindo horário, recebendo ordens e exercendo as mesmas atividades de antes, nas dependências do contratante. A legislação atual considera que, quem presta serviço nessas circunstâncias, em atividade não eventual, é considerado empregado, segundo o artigo 3º da CLT.
Completo:
(http://www.istoe.com.br/reportagens/295143_PROJETOS+NO+CONGRESSO+NACIONAL+QUESTIONAM+DIREITOS+TRABALHISTAS?pathImagens&path&actualArea=internalPage)
Copy link
WhatsApp
Facebook
Nextdoor
Email
X