Na última quarta-feira, dia 8 de junho, foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), por 17 votos a 7, o Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que regulamenta a terceirização nos serviços público e privado. O Projeto de Lei, que há sete anos estava parado na Câmara, tramita em procedimento pelo qual não será necessária a sua votação pelo Plenário, e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). De acordo com o Projeto de Lei, a empresa contratante é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Outra novidade é que o objeto do contrato entre a contratante e a empresa prestadora de serviços poderá versar sobre atividade econômica principal da empresa contratante. (http://www.tirio.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=18015&sid=217)