AO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ASSUNTO: Solicitação de regularização dos direitos funcionais dos servidores da Saúde Municipal.

Nós, servidores estatutários da área da Saúde Municipal do Rio, vimos por meio deste expediente, apresentar, com o devido respeito, as seguintes considerações relativas ao cumprimento de direitos legais e funcionais da categoria, no intuito de contribuir para o aperfeiçoamento da política pública de saúde no município.

1. Realização de concursos públicos estatutários Considerando os princípios constitucionais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), notadamente os da universalidade, integralidade, previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.080/1990, venho solicitar a retomada dos concursos públicos para cargos estatutários no âmbito da Saúde Municipal, como forma de garantir a estabilidade, a valorização dos profissionais e a continuidade qualificada da prestação dos serviços.
2.  Reajuste salarial anual obrigatório A Lei Municipal nº 5.303/2011, que institui a política de valorização dos servidores municipais, estabelece em seu artigo 3º a necessidade de revisão geral anual, com base na variação do IPCA. Solicito, assim, que tal disposição legal seja observada, com a devida atualização dos vencimentos conforme previsto.
3. Retomada das mesas de negociação do PCCS As mesas de negociação específicas da Saúde, destinadas à construção de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), encontram-se suspensas há mais de um ano. Conforme diretrizes do Ministério da Saúde, tais instâncias devem ocorrer com periodicidade regular, sendo inclusive critério para repasse de recursos federais. Ressalto a importância de sua retomada imediata, com a participação democrática e representativa de todas as categorias, incluindo as que não possuem sindicato, de forma a garantir que o plano de carreiras reflita as reais necessidades dos servidores da saúde municipal. 
4. Proposição de um plano de carreiras transparente e condizente com o SUS Entendo que o plano de carreiras deve estar em consonância com os princípios da valorização profissional previstos na Lei nº 8.142/1990, respeitando a especificidade das atividades da saúde e promovendo progressão funcional justa e transparente. Manifesto, portanto, minha expectativa de que qualquer proposta seja construída de forma participativa, democrática e com acordo dos trabalhadores, evitando, portanto, modelos já propostos anteriormente,  que desconsiderem o regime estatutário e as particularidades do trabalho em saúde pública. 
5. Atualização do auxílio-refeição O valor do auxílio-refeição encontra-se atualmente defasado em relação ao custo médio da alimentação, comprometendo a qualidade de vida dos servidores. Solicito a reavaliação e adequação do valor, de forma a atender às necessidades básicas dos profissionais.
6. Regularização dos triênios Durante o período da pandemia, o direito à contagem dos triênios foi suspenso em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020, cuja vigência se encerrou em 31 de dezembro de 2021. A partir dessa data, o direito à contagem e à concessão dos adicionais por tempo de serviço foi restabelecido, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Decreto Municipal nº 50.092/2022. Solicito, portanto, a regularização da contagem e do pagamento dos triênios correspondentes.

Diante do exposto,  requeremos:

• A retomada dos concursos públicos para provimento de cargos estatutários da Saúde Municipal; 
• A aplicação do reajuste anual previsto na Lei Municipal nº 5.303/2011; 
• O restabelecimento das mesas de negociação do PCCS, com a participação de representantes de todas as categorias da Saúde; 
• A construção de um plano de carreiras conforme os princípios do SUS e da valorização profissional (Lei nº 8.142/1990); 
• A atualização do valor do auxílio-refeição;
• A regularização dos triênios, com contagem retroativa e pagamento dos valores devidos.

Certos de sua atenção, assinamos este requerimento.