AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DA 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS – MPGO

​ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO COLETIVA COM PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE VACÂNCIA, REPRESSÃO À PRECARIZAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL
​Nós, cidadãos, candidatos aprovados no cadastro de reserva em diversos cargos do último Concurso Público da Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás – GO, bem como membros da comunidade atendida pelos serviços públicos do município, submetemos a Vossa Excelência a presente Representação Coletiva, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

​1. DA SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E FALTA DE TRANSPARÊNCIA

​A comissão de aprovados e cidadãos vêm tentando obter junto à Secretaria Municipal de Saúde e à Administração Direta dados consolidados sobre o quantitativo de cargos vagos, vacâncias decorrentes de aposentadorias, exonerações, falecimentos, além do mapeamento de áreas desassistidas. Ocorre que tais informações são sistematicamente omitidas ou respondidas de forma evasiva, em manifesta afronta ao princípio da publicidade (Art. 37, caput, da CF/88) e à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

​2. DAS VACÂNCIAS, DESVIO DE FUNÇÃO E PRECARIZAÇÃO

​É de conhecimento público que o município de Águas Lindas de Goiás padece de severo déficit na prestação de serviços públicos essenciais. Registram-se vacâncias decorrentes de aposentadorias e desligamentos não repostos, paralelamente à prática de desvio de função, cessão irregular de servidores e manutenção de vínculos precarizados/temporários para desempenhar atribuições próprias dos cargos vagos do concurso vigente.

​A jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STF e STJ) é pacífica no sentido de que a ocupação precária de funções ou a existência de vacâncias surgidas no período de validade do certame convola a mera expectativa em direito à nomeação.

​3. DA NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO

​Diante da proximidade do término de validade do certame e da recusa da administração municipal em prestar contas dos dados reais de pessoal e de suprir a demanda da população com pessoal concursado, faz-se imperiosa a intervenção deste Órgão Ministerial para obstar o perecimento de direitos e o prejuízo ao interesse público.

​DOS PEDIDOS
​Diante do exposto, os abaixo-assinados requererem respeitosamente a esta 5ª Promotoria de Justiça:

​Abertura de Inquérito Civil Público / Notícia de Fato para apurar as omissões na prestação de dados sobre o quadro de pessoal de Águas Lindas de Goiás;
​Requisição Formal à Prefeitura e à Secretaria de Saúde do relatório detalhado contendo:​A lista nominal de vacâncias (aposentadorias, exonerações e demissões) ocorridas na validade do concurso;
​O quantitativo de servidores temporários, contratados ou em desvio de função/emprestados;
​Expedição de RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA à Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás para que determine a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO, garantindo o aproveitamento dos candidatos aprovados frente às vagas existentes e às necessidades da rede pública.
​Por ser expressão da verdade e do interesse público, firmamos o presente instrumento.