Aos representantes legais para preservação, monitoramento e licenciamento ambiental, nas instâncias municipal, estadual e federal.

Pelo presente instrumento, assinado pelos moradores das comunidades de Palmeiral, Beira Rio, Coqueirinho, Manoel de Souza, Sítio de Cima, Barreiro, Sítio Grande, Embalsador, Palmeirinha, Morrão... solicitamos o embargo definitivo da obra da PCH Santa Luzia, que tem como responsável a ARA Empreendimento.

A obra desviará cerca de 80% da água do rio, provocando a seca de um trecho de 8km. Comprometendo o acesso das comunidades à água, ao desenvolvimento da pesca artesanal, da agricultura familiar e sobretudo, alterar o regime da água do rio Grande deixando-o suscetível a cheias e rebaixamentos inesperados, como acontece no rio das Fêmeas, prejudicando todas as comunidades ribeirinhas que dependem do Rio grande para sustento e permanência nessas comunidades onde vivem há mais de 100 anos.

O empreendimento tem Licença para Implantação emitida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), através da Portaria 17.563, de 20 de dezembro/2018. Em dezembro de 2020, as comunidades acionaram a Procuradoria Regional Ambiental do Ministério Público Estadual (MPE) denunciando a obra e seus impactos negativos à vida humana e todas as espécies vegetal e animal, existentes no curso do Rio Grande. 

O que em 2020 foi sinalizado como “ameaça ambiental”, desde o ano de 2023 e agora em 2024, (a exemplo do acontecimento do dia 11/05/24), agora configura um cenário real de irregularidades que podem através da construção e atuação da PCH Santa Luzia, causar danos irreversíveis à vida humana e recursos naturais em todas as áreas de percurso do Rio Grande e seus afluentes.

O empreendimento possui as licenças ambientais expedidas pelo INEMA (LP e LI) e autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Contudo, a população vem através desse abaixo assinado, demonstrar seu repúdio e reprovação a esse empreendimento em virtude dos eventos que demonstram os danos causados à população ribeirinha e ao meio ambiente, antes mesmo de sua conclusão de sua obre e atividade enquanto PCH. Nossa solicitação de intervenção do Ministério Público (MP), INEMA, IBAMA e Secretarias de Maio ambiente, se pauta na Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido é o texto Constitucional (CF/88): DISPOSITIVOS SOBRE RECURSOS HÍDRICOS - Capítulo II Da União

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Em solicitação a ações de resolução legal e de caráter DEFINITIVO, cidadãos São Desidério, BA, moradores de diversas localidades pedem atuação urgente de todos os órgãos ambientais nas instâncias Estadual, Federal e Municipal, assinam abaixo: