Petição Pública 

Luta em favor dos campo-grandenses
Contra o aumento abusivo do IPTU e da Taxa de Lixo

Esta petição pública é uma luta em favor dos cidadãos de Campo Grande/MS, contra o aumento abusivo do valor do IPTU e da Taxa de Lixo, imposto pela Prefeita sem discussão prévia e formal com a Câmara Municipal, que representa o povo — titular de todo poder.

Desde a disponibilização dos carnês dos tributos municipais, as entidades signatárias e esta associação passaram a receber inúmeros relatos de contribuintes, empresários, comerciantes e cidadãos em geral, que foram surpreendidos com aumentos que geram prejuízos reais e comprometem a renda familiar.

O que se verifica é uma elevação abusiva, ilegal e desproporcional do valor final cobrado, com percentuais muito superiores aos praticados em exercícios anteriores, sem qualquer explicação clara ao contribuinte.

Embora o Poder Executivo tenha divulgado a narrativa de que haveria apenas correção inflacionária pelo IPCA (5,32%), diversos carnês demonstram aumentos muito superiores, chegando, em alguns casos, a percentuais próximos de 300% ou mais, sem qualquer alteração física, estrutural ou de uso do imóvel.

Esses aumentos abusivos decorrem, ao que tudo indica, de reclassificações socioeconômicas dos imóveis (PSEI) realizadas:

– sem transparência;
– sem divulgação clara dos critérios técnicos;
– sem debate público prévio.

Essa conduta viola a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município de Campo Grande/MS e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), além de impedir que o contribuinte compreenda:

– por que seu imóvel foi reclassificado;
– quais critérios legais foram utilizados;
– como ocorreu a evolução do valor cobrado de um ano para o outro.

a situação fica ainda pior porque:

• o prazo para pagamento à vista com desconto se encerra em janeiro;
• o prazo para contestação administrativa vai até março;
• o desconto histórico para pagamento à vista foi reduzido de 20% para 10%, sem qualquer justificativa técnica ou estudo público.

Na prática, o contribuinte está sendo pressionado a pagar sem entender a cobrança, com medo de perder desconto ou sofrer multa e juros.

Essa situação viola princípios básicos da administração pública, como a transparência, a razoabilidade, a capacidade contributiva e a justiça fiscal, além de comprometer a confiança da população nas instituições.

A Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica Municipal de Campo Grande/MS e a Lei de Acesso à Informação garantem aos cidadãos o direito de acesso às informações públicas e de interesse coletivo, condição essencial para o exercício do devido processo legal, da notificação correta do lançamento e da apresentação de defesa (impugnação) dentro do prazo legal.

O acesso à informação é indispensável para que o contribuinte possa exercer seu direito de defesa.

A Administração Pública Municipal possui o poder-dever de autotutela, podendo e devendo anular seus próprios atos ilegais, conforme pacificado nas Súmulas 346 e 473 do STF.

O que exigimos

Diante disso, os cidadãos e contribuintes que assinam esta petição pública exigem:

1. Atendimento digno à população
   Que a Prefeitura organize uma força-tarefa de atendimento, com horário ampliado (das 7h às 22h), para atender a população, especialmente idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, diante das longas filas e da alta procura.
2. Limite do aumento à inflação
   Que o valor final do IPTU e da Taxa de Lixo de 2026 seja limitado ao índice da inflação (IPCA – 5,32%), sem aumento real, já que esse é o único reajuste possível sem autorização da Câmara.
3. Manutenção do desconto histórico
   Que seja mantido o desconto de 20% para pagamento à vista, praticado há décadas, evitando prejuízo direto ao contribuinte.
4. Prorrogação do prazo de pagamento
   Que o prazo para pagamento com desconto, sem juros e sem multa, seja prorrogado para pelo menos 30 de janeiro de 2026, dando tempo para que as pessoas entendam a cobrança.
5. Resposta oficial e clara da Prefeitura
   Que o Poder Executivo apresente, de forma formal, objetiva e pública, resposta às propostas acima, informando quais medidas serão adotadas.

SE NÃO HOUVER RESPOSTA OU SOLUÇÃO
Caso a Prefeitura não apresente solução ou permaneça em silêncio, pedimos que a Câmara Municipal:

1. Suspenda a cobrança
   Aprove ato suspendendo a cobrança do IPTU e da Taxa de Lixo, ou prorrogando o prazo de pagamento, até que tudo seja esclarecido.
2. Divulgue os cálculos
   Exija que a Prefeitura disponibilize a memória de cálculo, os critérios usados e as justificativas de forma simples, clara e acessível a qualquer cidadão.
3. Auditoria e fiscalização
   Que seja realizada auditoria técnica ou investigação legislativa sobre os cálculos e sistemas utilizados.

Esta petição busca justiça, transparência e respeito.
Não somos contra pagar impostos. 

Esta é uma iniciativa cívica, apartidária e coletiva, que busca justiça fiscal, previsibilidade tributária e respeito ao contribuinte.

Assinar esta petição é defender transparência, legalidade e equilíbrio na tributação municipal.