PETIÇÃO PÚBLICA CONTRA A DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS, EXPLORAÇÃO DE MENORES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS REDES SOCIAIS
Às autoridades competentes, ao Ministério Público, às plataformas digitais e à sociedade civil
Nós, cidadãos e cidadãs preocupados com a dignidade humana, os direitos fundamentais e a proteção de pessoas vulneráveis, viemos por meio desta petição manifestar profunda indignação e preocupação com a crescente circulação, especialmente na plataforma TikTok e em outras redes sociais, de vídeos íntimos divulgados sem consentimento, incluindo conteúdos que envolvem menores de idade e pessoas com deficiência.

1. DOS FATOS
Tem-se observado, de forma recorrente, a publicação e o compartilhamento de conteúdos íntimos e degradantes, muitas vezes impulsionados por algoritmos de recomendação, expondo vítimas a humilhação pública, revitimização, danos psicológicos graves e riscos permanentes à sua integridade e segurança.

Em casos ainda mais graves, há indícios de conteúdos que configuram exploração sexual infantil, crime hediondo previsto na legislação brasileira, bem como violações contra pessoas com deficiência, grupo que possui proteção especial garantida por lei.

2. DO DIREITO
A prática descrita viola, entre outros dispositivos:

Constituição Federal de 1988 – Art. 1º, III (dignidade da pessoa humana) e Art. 5º, X (inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem);
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990, especialmente os artigos que tratam da proteção integral e da vedação absoluta à exploração sexual;
Lei nº 13.718/2018 – que criminaliza a divulgação de cena de nudez ou ato sexual sem consentimento;
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) – que garante proteção contra qualquer forma de abuso, exploração e violência;
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) – que impõe deveres às plataformas quanto à remoção de conteúdos ilícitos e à cooperação com autoridades.
3. DAS RESPONSABILIDADES DAS PLATAFORMAS DIGITAIS
As plataformas digitais, enquanto intermediárias e beneficiárias econômicas do engajamento gerado por seus serviços, possuem responsabilidade social e legal de:

Agir com celeridade na remoção de conteúdos ilícitos;
Reforçar mecanismos de denúncia acessíveis e eficazes;
Aperfeiçoar sistemas de moderação e detecção proativa, especialmente para conteúdos envolvendo menores;
Cooperar de forma transparente com autoridades policiais e judiciais.
A omissão ou demora na atuação contribui diretamente para a perpetuação da violência.

4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requeremos:

O reforço imediato da moderação de conteúdo nas plataformas digitais, com prioridade absoluta para casos envolvendo menores de idade e pessoas com deficiência;
A remoção rápida e definitiva de vídeos íntimos publicados sem consentimento;
A responsabilização civil e criminal dos autores e compartilhadores desses conteúdos;
A criação e divulgação de campanhas educativas sobre crimes digitais, consentimento e proteção de pessoas vulneráveis;
Maior transparência dos algoritmos e relatórios públicos sobre denúncias e remoções;
O fortalecimento de canais de denúncia integrados com órgãos oficiais, como Ministério Público e Polícia Civil.
5. DO COMPROMISSO SOCIAL
Esta petição não tem caráter partidário ou sensacionalista. Trata-se de um apelo ético, legal e humano pela proteção da dignidade, da intimidade e da vida de pessoas que não podem continuar sendo transformadas em conteúdo para entretenimento ou lucro.

Silenciar diante dessa realidade é permitir que a violência continue.

Assinar e compartilhar esta petição é um ato de responsabilidade social e defesa dos direitos humanos.