ABAIXO ASSINADO

Cabucu de Baixo, Rua Tenente Lima 728, Guaratiba-RJ

À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALERJ)

PETIÇÃO / MANIFESTAÇÃO PÚBLICA

Os cidadãos abaixo assinados vêm, por meio deste instrumento, manifestar-se perante esta Casa Legislativa e, de forma especial, junto à sua Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para externar profunda preocupação e formal denúncia quanto às graves inadequações identificadas no processo de reintegração de posse autuado sob o nº 0312228-04.2015.8.19.0001, movido pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ressalta-se, de forma veemente, que o andamento do referido processo tem violado preceitos constitucionais fundamentais das famílias e cidadãos atingidos. Há evidente e severa falta de ampla defesa e do contraditório, garantias básicas do devido processo legal preconizado no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

A ausência de canais efetivos de diálogo, a falta de intimação regular das partes afetadas e a velocidade com que se tenta cumprir medidas desocupatórias sem a devida análise do impacto social e da vulnerabilidade das famílias configuram um cenário de patente injustiça e desrespeito aos direitos humanos.

Diante do exposto, os signatários requerem a intervenção e mediação desta Assembleia Legislativa para que:

Seja promovida a imediata verificação das irregularidades processuais apontadas junto aos órgãos competentes.
Seja realizada mediação de conflitos para garantir o direito à moradia, à dignidade humana e à assistência jurídica integral dos afetados.
Sejam suspensos quaisquer atos expropriatórios até que o contraditório e a ampla defesa sejam plenamente restabelecidos e assegurados no processo.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026.