​Nós, cidadãos brasileiros, defensores da Constituição Federal, dos Direitos Humanos e da Liberdade de Expressão, exigimos a retirada imediata e o arquivamento definitivo do Projeto de Lei 1424/2026.

​Embora o texto do projeto declare o objetivo de combater o antissemitismo, a sua redação cria uma grave armadilha jurídica que ameaça silenciar a sociedade civil, ativistas, jornalistas e qualquer cidadão que ouse criticar as ações militares e políticas do Estado de Israel.

​O projeto estabelece que críticas a Israel só estariam isentas de enquadramento criminal caso sejam "semelhantes às dirigidas contra qualquer outro país". Essa cláusula é uma manobra perigosa e inaceitável pelos seguintes motivos:

​Incomparabilidade do Cenário em Gaza: Não se pode exigir que críticas a ações que configuram um genocídio contra o povo palestino sejam tratadas com a mesma métrica de críticas diplomáticas comuns a outros países. A gravidade das violações humanitárias em curso exige denúncias proporcionais, contundentes e excepcionais.

​Ameaça à Liberdade de Expressão: A subjetividade dessa regra transfere para o sistema penal o poder de decidir o que é uma "crítica válida". Isso gera um efeito inibidor imediato, transformando a discordância política e a denúncia de crimes de guerra em risco de prisão.

​Blindagem Inconstitucional: Nenhum Estado Nacional, seja ele qual for, pode estar blindado contra o escrutínio público global. Transformar a crítica às políticas de um governo estrangeiro em crime em território nacional é um ataque direto ao Artigo 5º da nossa Constituição.

​O PL 1424/2026 não protege minorias; ele cria um escudo legal para um Estado específico e institui o crime de opinião no Brasil.

​A verdadeira defesa dos direitos humanos exige a liberdade irrestrita para denunciar atrocidades, independentemente de quem as cometa. Não aceitaremos a importação de legislações que amordaçam o debate público e criminalizam a solidariedade internacional.

​Assine esta petição para exigir que a Câmara dos Deputados engavete este absurdo legal. A nossa liberdade de denúncia não é negociável.