Abaixo-assinado pelo veto ao PL nº 4.088/2023 e pela obrigatoriedade da Filosofia e da Sociologia em toda a educação básica

A FENEFIL, Federação Nacional de Estudantes de Filosofia, vem a público manifestar profunda preocupação com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.088/2023 pelo Senado Federal, na quarta-feira, 17 de junho de 2026. O projeto, de autoria da deputada Renata Hellmeister de Abreu (Podemos-SP), aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2023, inclui "Educação Política e Direitos da Cidadania" como componente curricular obrigatório da educação básica e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A FENEFIL pede expressamente o veto presidencial a essa proposta, porque, sem Filosofia e Sociologia obrigatórias em toda a educação básica, desde a educação infantil, passando pelo ensino fundamental e chegando ao ensino médio, o componente curricular aprovado pelo Congresso Nacional será, na prática, um conteúdo vazio, desprovido das ferramentas conceituais que o sustentam.

O PL nº 4.088/2023 altera o artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 1996, acrescentando um parágrafo que obriga os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio a incluírem "Educação Política e dos Direitos da Cidadania" no âmbito do estudo da realidade social e política do Brasil.

A FENEFIL denuncia que estamos diante de uma operação de maquiagem legislativa. O Congresso Nacional aprova uma disciplina que soa bem nos discursos, mas omite que, desde a Reforma do Ensino Médio imposta pela Lei nº 13.415, de 2017, no governo Michel Temer, Filosofia e Sociologia deixaram de ser disciplinas obrigatórias nos três anos do Ensino Médio.

A Lei nº 13.415/2017 revogou o inciso IV do artigo 36 da LDB, que havia sido conquistado em 2008, no segundo mandato do presidente Lula, pela Lei nº 11.684/2008, e que garantia a obrigatoriedade de Filosofia e Sociologia em todas as séries do Ensino Médio.

Com a reforma, Filosofia e Sociologia perderam o status de disciplinas e foram rebaixadas à condição de "estudos e práticas", sem carga horária definida, sem obrigatoriedade de oferta e sem garantia de contratação de professores qualificados. Escolas públicas simplesmente extinguiram as disciplinas, professores de Filosofia e Sociologia foram deslocados para outras funções ou demitidos e uma geração de jovens foi privada do pensamento crítico.

A situação piorou com o "Novíssimo" Ensino Médio, aprovado pela Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024. Nesse texto, que vigora desde então, Filosofia é mencionada apenas uma vez, no artigo 35-D, como parte da área de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, mas sem qualquer garantia de obrigatoriedade nos três anos, sem carga horária mínima e sem o status de disciplina que possuía antes de 2016.

A BNCC de 2018 já havia reduzido a Filosofia a "estudos e práticas", e o "Novíssimo" Ensino Médio não reverteu esse quadro. O que se viu, na prática, foi a redução da carga horária da Filosofia para cerca de uma hora semanal por série na maioria dos estados, quando não a eliminação completa da oferta.

Isso ocorre em um país onde a disciplina só havia se tornado obrigatória em 2008, após décadas de luta, e no qual a ditadura militar a havia extirpado do currículo entre 1971 e 1996.

A FENEFIL compreende que a Filosofia e a Sociologia não devem estar presentes apenas no Ensino Médio. Defendemos que essas áreas do conhecimento integrem toda a educação básica, desde a educação infantil, passando pelo ensino fundamental e chegando ao ensino médio, de forma adequada a cada etapa do desenvolvimento. A formação filosófica e sociológica deve acompanhar crianças e jovens durante todo o seu percurso escolar, fortalecendo a curiosidade, a reflexão, o diálogo, a convivência democrática, o respeito às diferenças e a construção do pensamento crítico.

Diante desse cenário de retrocesso, a FENEFIL, ABEFil, APROFFIB e ABECS vêm mobilizando a sociedade civil em torno de duas proposições que podem reverter esse quadro.

O PL nº 1.466/2026, apresentado pela deputada Lenir de Assis (PT/PR) em 27 de março de 2026, propõe alterar o artigo 36 da LDB para incluir Filosofia e Sociologia como componentes curriculares obrigatórios nos currículos do Ensino Médio, com no mínimo duas aulas semanais em cada série.

O projeto foi encaminhado às Comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania em 18 de maio de 2026, e a deputada Maria do Rosário (PT-RS) foi designada relatora em 20 de maio de 2026.

Paralelamente, a SUG nº 05/2026, protocolada no Senado em 20 de fevereiro de 2026, propõe exatamente a mesma medida e foi distribuída à senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) para relatoria em 28 de fevereiro de 2026, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

De que adianta aprovar "Educação Política e dos Direitos da Cidadania" na educação básica se crianças e jovens continuam privados do acesso à Filosofia e à Sociologia, justamente as disciplinas que desenvolvem a reflexão crítica, a compreensão da democracia, dos direitos, da cidadania e das desigualdades sociais? Se a proposta é formar cidadãos, essa formação precisa começar desde a educação infantil e permanecer durante toda a educação básica.

De que adianta falar em direitos da cidadania se estudantes não têm acesso à Sociologia, que analisa as estruturas de desigualdade, as relações de poder e os mecanismos de exclusão social?

De que adianta citar a realidade social e política do Brasil se estudantes não têm acesso à Filosofia, que desenvolve o pensamento crítico, a argumentação, a capacidade de questionar e de posicionar-se?

A proposta aprovada pelo Senado corre o risco de se transformar em adestramento cívico, em memorização de deveres sem o desenvolvimento da capacidade de exigir direitos.

Sem Filosofia e Sociologia obrigatórias, a proposta é um discurso bonito que esconde a continuidade do esvaziamento das Humanidades no currículo brasileiro. E esse esvaziamento é político.

Em um contexto de crescente desinformação, de ataques às instituições democráticas e de naturalização das desigualdades estruturais, retirar do currículo as disciplinas que ensinam a pensar criticamente é conveniente para quem lucra com a alienação.

A história brasileira já mostrou isso.

Em 1969, a ditadura militar extinguiu Filosofia e Sociologia do currículo escolar pelo Decreto-Lei nº 869, de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 68.065, de 1971. Substituiu ambas as disciplinas por Educação Moral e Cívica (EMC) e Organização Social e Política Brasileira (OSPB), justamente para produzir cidadãos dóceis, incapazes de questionar.

O mesmo padrão se repete agora, só que com outra retórica.

A FENEFIL exige que o presidente Lula vete o PL nº 4.088/2023 e, em seu lugar, apoie urgentemente o PL nº 1.466/2026 e a SUG nº 05/2026, importantes para a recuperação da Filosofia e da Sociologia no Ensino Médio, e avance na construção de uma política nacional que garanta a presença dessas disciplinas em toda a educação básica, desde a educação infantil.

A FENEFIL convoca estudantes de Filosofia, professores, pesquisadores e toda a sociedade civil a acompanhar de perto a tramitação do PL nº 1.466/2026 na Câmara dos Deputados e da SUG nº 05/2026 no Senado Federal.

Lutemos pela obrigatoriedade da Filosofia e da Sociologia em toda a educação básica, desde a educação infantil, passando pelo ensino fundamental e chegando ao ensino médio. A Filosofia e a Sociologia são um direito da infância, da juventude e da classe trabalhadora brasileira.

Federação Nacional de Estudantes de Filosofia (FENEFIL)