"Além do privilégio fiscal, esses veículos gozam de um passivo ambiental gratuito. Diferentemente dos automóveis, que são cobrados e regulados por seu impacto ambiental, os helicópteros poluem o ar e impõem uma carga de ruído intenso sobre a população. Ao sobrevoarem áreas densas, afetam simultaneamente a saúde de centenas de pessoas, contribuindo para estresse, distúrbios do sono, aumento da pressão arterial e problemas cardiovasculares.  A qualidade de vida e a segurança das comunidades abaixo de suas rotas é afetada sem qualquer contrapartida financeira por esses danos. É a isenção do incômodo e da poluição."

Nós, cidadãos contribuintes, viemos por meio deste manifesto exigir igualdade no sistema tributário brasileiro. Enquanto o cidadão comum paga o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para circular com seu carro, os helicópteros utilizados para o mesmo fim estão isentos desta obrigação.

Consideramos essa isenção um privilégio injusto e anacrônico que precisa ser revisto pelos seguintes motivos:

1. Princípio da Isonomia Tributária:

A Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei. Se um veículo terrestre paga para usar a infraestrutura pública (estradas, pontes, viadutos), um veículo aéreo também deve contribuir, ainda que de forma diferente, pois utiliza o espaço aéreo nacional, que é um bem público controlado e fiscalizado pelo Estado.

2. Uso Comercial e Lucrativo:

Muitos helicópteros não são apenas para uso particular ou corporativo, mas operam como serviços comerciais de transporte. Eles geram lucro utilizando um bem público (o espaço aéreo) causando impacto ambiental e social/coletivo.

3. Quem Paga a Conta é o Cidadão Comum:

A isenção de um grupo privilegiado sobrecarrega os ombros de todos os outros contribuintes. O dinheiro que deixa de ser arrecadado com os helicópteros de alto valor poderia ser investido em saúde, educação, segurança e no próprio transporte público que a maioria da população utiliza.

4. O Helicóptero é um Veículo de Luxo:

Enquanto um carro popular é uma necessidade para milhões de brasileiros irem ao trabalho, um helicóptero é, em sua grande maioria, um bem de luxo. 

5. O IPVA não é um "pedágio":

O argumento de que o IPVA paga pela infraestrutura rodoviária é apenas parte da verdade. O imposto é sobre a propriedade do veículo. Se o helicóptero é um veículo automotor (mesmo que aéreo), sua propriedade deveria ser taxada, assim como jatos particulares já pagam taxas de aeroporto e utilização de espaço aéreo.

6. Externalidades Negativas não Compensadas:

A aviação civil de baixa altitude gera significantes externalidades negativas que recaem sobre a população e o poder público. Esses custos sociais e ambientais incluem:

Poluição Sonora: Os níveis de ruído ultrapassam os limites recomendados para a saúde humana, podendo causar estresse, distúrbios do sono e problemas cardiovasculares à população exposta.

Poluição do Ar: As emissões de CO2 e outros poluentes por helicóptero são, por passageiro-quilômetro, significativamente superiores às de um veículo terrestre.

Riscos à Segurança: A operação em áreas urbanas, embora regulada, apresenta um risco inerente de acidentes que ameaça a segurança pública.
Enquanto o cidadão com seu carro paga impostos e é submetido a rigorosos controles de emissão e ruído, os helicópteros operam causando esses mesmos impactos de forma amplificada, sem que haja uma taxação específica para compensar os danos sociais e ambientais que impõem a todos.

Por isso, exigimos:

• Fim da Isenção do IPVA para Helicópteros: Que seja criada uma legislação tributária que inclua helicópteros de uso privado e comercial na base de cálculo do IPVA.
• Transparência: Que o governo estadual torne pública a justificativa para essa isenção e o montante de arrecadação que é perdido anualmente com este privilégio.
• Justiça Fiscal: Que o princípio da capacidade contributiva seja aplicado de fato, onde quem tem mais, paga mais.

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ig: @chega_de_helicopteros_sp