Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e aos Deputados Federais da Bancada do Estado de São Paulo,
Nós, aposentados, pensionistas e cidadãos abaixo-assinados, manifestamos nosso profundo descontentamento com os impactos práticos provocados pelas recentes alterações na margem consignável dos cartões de crédito (RMC e RCC). A redução abrupta do limite e a unificação das margens travaram a vida financeira de milhares de beneficiários, gerando o fenômeno da "margem extrapolada" ou negativa.
Quem contratou os dois cartões dentro da legalidade nas regras anteriores foi severamente punido. O sistema do Meu INSS cortou a margem no papel, mas os descontos continuam ocorrendo mensalmente na folha de pagamento até a quitação das dívidas acumuladas. Isso impede o acesso a novos créditos e empurra a população idosa para o superendividamento.
Diante disso, baseados nos princípios constitucionais da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança Legítima do cidadão, EXIGIMOS dos nossos representantes:
1.    A inclusão de uma Regra de Transição Gradual no texto da Medida Provisória antes de sua votação definitiva.
2.    Que a redução de margem se aplique APENAS para novos contratos, preservando o direito e a margem de quem já possui os cartões RMC e RCC ativos até a sua quitação natural.
3.    O fim imediato do travamento de margens gerado por duplicidade de cartões antigos enquanto durarem os descontos residuais.
Em ano eleitoral, lembramos que a maior bancada do país (São Paulo) tem o dever de proteger os direitos da população previdenciária. Não aceitaremos retrocessos financeiros impostos da noite para o dia!