Ao Ministério Público da Bahia e ao Poder Público Municipal,

Conforme Lei L7661/1998 Art10. As praias são bem público de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido.

1.      Não será permitida urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput desse artigo.

Viemos por meio deste requerer livre acesso à praia com alamedas e ciclovias a cada 1km de distância no mínimo. Condomínios e Hotéis de luxo vem fechando as servidões de passagem e limitando  o acesso dos nativos. Praias, lagoas, mangues, dunas estão sendo privatizados por vários quilômetros sem acesso público no Município de Mata de São João, Bahia.