Pelo cuidado com o Bosque dos Buritis e antiga Praça da Cirrose
Pelo cuidado com o Bosque dos Buritis e antiga Praça da Cirrose
O problema
ABAIXO-ASSINADO E REQUERIMENTO COLETIVO
PELA REVITALIZAÇÃO E SEGURANÇA DO BOSQUE DOS BURITIS E PELA CRIAÇÃO DA “PRAÇA DA BOA INFÂNCIA” NA PRAÇA MESTRE MARIA HENRIQUETA PÉCLAT
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Goiânia
À Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA
À Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia – AGCMG
Ao Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância
Aos demais órgãos municipais competentes
Nós, moradores, famílias, frequentadores, comerciantes e cidadãos do Setor Oeste, Setor Centro, Setor Aeroporto e demai regiões interessadas de Goiânia abaixo-assinados, vimos requerer ao Município de Goiânia e demais órgãos competentes a adoção de medidas integradas para a revitalização, conservação e segurança do Bosque dos Buritis e da Praça Mestre Maria Henriqueta Péclat, no Setor Oeste, bem como propor a implantação, nesta última, do projeto “Praça da Boa Infância”, destinado a transformar e ressignificar esse espaço público como ambiente seguro de convivência, livre-brincar, cultura, contato com a natureza e desenvolvimento das crianças.
1. CONTEXTO
O Bosque dos Buritis e a Praça Mestre Maria Henriqueta Péclat constituem importantes espaços públicos da região central de Goiânia, frequentados diariamente por famílias, crianças, idosos, trabalhadores e moradores da região.
A comunidade, contudo, vem convivendo com situações que comprometem a utilização segura e adequada desses espaços, especialmente episódios de roubos, furtos, violência, coação e abordagem de frequentadores, inclusive mães acompanhadas de bebês e crianças, além da ocorrência de fatos graves de violência nas dependências e imediações do Bosque.
A situação provoca insegurança e restringe a utilização de um patrimônio público que deveria estar disponível à convivência comunitária, ao lazer e ao desenvolvimento das crianças.
O problema exige atuação integrada do Poder Público.
As medidas de segurança e fiscalização devem estar associadas à conservação do espaço, iluminação adequada, manutenção dos equipamentos, ocupação positiva pela comunidade, atividades culturais e infantis e atendimento adequado às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A comunidade não pretende criminalizar ou afastar indiscriminadamente pessoas em situação de rua. Requer atuação efetiva do Poder Público diante de condutas ilícitas e situações concretas de risco, acompanhada das políticas de assistência social, saúde e acolhimento que sejam necessárias.
2. UMA NOVA VOCAÇÃO PARA A PRAÇA MESTRE MARIA HENRIQUETA PÉCLAT
A Praça Mestre Maria Henriqueta Péclat tornou-se popularmente conhecida como “Praça da Cirrose”, denominação que atualmente associa o espaço a uma imagem incompatível com a utilização que a comunidade pretende estimular.
Propomos que o Município, sem prejuízo da preservação do nome oficial e da memória de Mestre Maria Henriqueta Péclat, apoie institucionalmente um movimento de ressignificação do espaço, com a identidade pública:
PRAÇA DA BOA INFÂNCIA
Praça Mestre Maria Henriqueta Péclat
A proposta busca fazer da praça um espaço reconhecido pela presença das crianças e das famílias, pela convivência comunitária e pelo brincar seguro.
A transformação pretendida não se limita à adoção de um novo nome de uso ou identidade visual. Propõe-se uma nova política de ocupação do espaço.
A Praça da Boa Infância poderá constituir projeto-piloto municipal de qualificação de espaços públicos para crianças na primeira infância e suas famílias, integrado às políticas públicas já instituídas pelo Município de Goiânia.
3. FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 227, o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, lazer, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de violência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em seus arts. 4º, 5º, 16 e 70, reforça o dever compartilhado de proteção integral, prioridade e prevenção de ameaças ou violações aos direitos de crianças e adolescentes.
O Marco Legal da Primeira Infância, Lei Federal nº 13.257/2016, estabelece expressamente, em seu art. 5º, como áreas prioritárias das políticas públicas para a primeira infância “a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência”.
Mais especificamente, seu art. 17 determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem organizar e estimular a criação de espaços lúdicos que proporcionem bem-estar, brincar e criatividade nos locais onde circulam crianças, bem como ambientes livres e seguros em suas comunidades.
Em âmbito municipal, a Lei nº 11.511/2025 estabeleceu princípios e diretrizes para as políticas públicas de primeira infância de Goiânia, adotando a prioridade absoluta e prevendo participação da sociedade e articulação entre os diferentes setores da Administração Pública.
Em 25 de agosto de 2026, por meio do Decreto nº 156/2026, o Município homologou o Plano Municipal pela Primeira Infância de Goiânia para o decênio 2026–2036, instrumento destinado justamente à articulação das políticas municipais de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, habitação, planejamento urbano e direitos humanos.
O Município conta ainda com Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância, instituído pelo Decreto nº 726/2024, ao qual compete planejar e articular políticas intersetoriais, definir estratégias e estabelecer compromissos para a implementação das ações municipais destinadas à primeira infância.
A proposta da Praça da Boa Infância constitui oportunidade concreta para materializar essas diretrizes no espaço urbano de Goiânia.
Também existe fundamento específico para o reforço da segurança.
A legislação municipal atribui à Guarda Civil Metropolitana competência para proteger bens, serviços e instalações municipais, prevenir ilícitos e atentados contra as pessoas e realizar rondas ostensivas especialmente nas imediações de praças, parques, bosques e jardins, de maneira preventiva e comunitária.
O próprio Bosque dos Buritis possui Plano de Manejo elaborado pela Agência Municipal do Meio Ambiente, devendo qualquer intervenção respeitar suas características ambientais e as regras próprias da Unidade de Conservação.
Há, inclusive, precedente histórico particularmente significativo: a Lei Municipal nº 2.701, de 2 de junho de 1964, autorizou expressamente a construção de Parque Infantil no Bosque dos Buritis. A vocação do local para acolher crianças, portanto, integra sua própria história normativa.
4. DOS PEDIDOS
Diante disso, os signatários requerem ao Município de Goiânia:
1. Diagnóstico e plano de intervenção
A realização de vistoria técnica conjunta no Bosque dos Buritis e na Praça Mestre Maria Henriqueta Péclat, contemplando segurança, iluminação, limpeza, paisagismo, acessibilidade, mobiliário urbano, equipamentos infantis, banheiros e condições gerais de utilização, com posterior apresentação de plano de intervenção e cronograma.
2. Segurança pública e prevenção
O reforço imediato e permanente das rondas da Guarda Civil Metropolitana no Bosque e na Praça, especialmente nos horários de maior circulação de famílias, além da avaliação técnica para implantação ou ampliação de videomonitoramento e outras medidas de segurança.
Requer-se também articulação institucional com os órgãos estaduais de segurança pública, quando necessária, diante dos relatos de crimes e episódios de violência na região.
3. Segurança dos banheiros e áreas de menor visibilidade
Avaliação específica dos banheiros públicos, acessos, áreas de vegetação e demais pontos que possam favorecer a ocorrência de ilícitos, com adoção das medidas necessárias de iluminação, fiscalização, controle, conservação e monitoramento, respeitadas as normas ambientais aplicáveis ao Bosque.
4. Assistência social
Atuação periódica e integrada das equipes municipais de assistência social e demais políticas competentes para abordagem, encaminhamento e atendimento das pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que permaneçam na região, preservando sua dignidade e assegurando simultaneamente condições seguras para utilização dos espaços públicos por toda a comunidade.
5. Revitalização e manutenção
Execução das intervenções necessárias de limpeza, jardinagem, poda, iluminação, recuperação de calçadas, bancos, lixeiras, sinalização, acessibilidade e demais estruturas, além da implantação de rotina permanente de manutenção.
6. Implantação da Praça da Boa Infância
Apoio institucional do Município à implantação do projeto “Praça da Boa Infância” na Praça Mestre Maria Henriqueta Péclat, preservando-se seu nome oficial e sua memória histórica, mas criando identidade pública capaz de progressivamente substituir a denominação popular “Praça da Cirrose”.
7. Infraestrutura voltada às crianças
Elaboração participativa de projeto para instalação ou recuperação de equipamentos destinados às crianças, contemplando diferentes idades e condições de desenvolvimento, com acessibilidade e desenho inclusivo, além de mobiliário adequado aos responsáveis e áreas de permanência familiar.
8. Programação permanente
Inclusão da praça em programações municipais periódicas destinadas à infância, com atividades culturais, artísticas, ambientais, recreativas e educativas, estimulando sua ocupação contínua pelas crianças, famílias e comunidade.
9. Integração ao Plano Municipal pela Primeira Infância
Avaliação da possibilidade de reconhecimento da Praça da Boa Infância como projeto-piloto de qualificação de espaços públicos para a primeira infância, no contexto da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Goiânia 2026–2036.
10. Participação da comunidade
Criação de canal permanente de diálogo entre Prefeitura e comunidade para construção, acompanhamento e avaliação do projeto, inclusive mediante reunião ou audiência com representantes dos moradores, famílias e frequentadores.
11. Parcerias institucionais
Autorização e apoio à construção de parcerias com universidades, organizações da sociedade civil, iniciativa privada e outras instituições interessadas em contribuir para equipamentos, paisagismo, atividades culturais, programação infantil, educação ambiental e manutenção do projeto, observadas as normas aplicáveis.
12. Resposta formal
Por fim, requer-se manifestação formal dos órgãos competentes sobre as providências adotadas e previstas para cada um dos pontos apresentados neste requerimento.
A comunidade que subscreve este documento se coloca à disposição para participar da construção do projeto e contribuir para que o Bosque dos Buritis e a Praça Mestre Maria Henriqueta Péclat recuperem plenamente sua função como espaços públicos seguros, cuidados e efetivamente apropriados pela população.
A proposta da Praça da Boa Infância nasce dessa disposição de participar. Queremos que as crianças possam ocupar a cidade e que suas famílias encontrem, no centro de Goiânia, um espaço público em que permanecer, brincar e conviver seja novamente possível.
Goiânia, 03 de setembro de 2026.
APOIE A PRAÇA DA BOA INFÂNCIA
Nome completo | Bairro | Assinatura
223
O problema
ABAIXO-ASSINADO E REQUERIMENTO COLETIVO
PELA REVITALIZAÇÃO E SEGURANÇA DO BOSQUE DOS BURITIS E PELA CRIAÇÃO DA “PRAÇA DA BOA INFÂNCIA” NA PRAÇA MESTRE MARIA HENRIQUETA PÉCLAT
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Goiânia
À Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA
À Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia – AGCMG
Ao Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância
Aos demais órgãos municipais competentes
Nós, moradores, famílias, frequentadores, comerciantes e cidadãos do Setor Oeste, Setor Centro, Setor Aeroporto e demai regiões interessadas de Goiânia abaixo-assinados, vimos requerer ao Município de Goiânia e demais órgãos competentes a adoção de medidas integradas para a revitalização, conservação e segurança do Bosque dos Buritis e da Praça Mestre Maria Henriqueta Péclat, no Setor Oeste, bem como propor a implantação, nesta última, do projeto “Praça da Boa Infância”, destinado a transformar e ressignificar esse espaço público como ambiente seguro de convivência, livre-brincar, cultura, contato com a natureza e desenvolvimento das crianças.
1. CONTEXTO
O Bosque dos Buritis e a Praça Mestre Maria Henriqueta Péclat constituem importantes espaços públicos da região central de Goiânia, frequentados diariamente por famílias, crianças, idosos, trabalhadores e moradores da região.
A comunidade, contudo, vem convivendo com situações que comprometem a utilização segura e adequada desses espaços, especialmente episódios de roubos, furtos, violência, coação e abordagem de frequentadores, inclusive mães acompanhadas de bebês e crianças, além da ocorrência de fatos graves de violência nas dependências e imediações do Bosque.
A situação provoca insegurança e restringe a utilização de um patrimônio público que deveria estar disponível à convivência comunitária, ao lazer e ao desenvolvimento das crianças.
O problema exige atuação integrada do Poder Público.
As medidas de segurança e fiscalização devem estar associadas à conservação do espaço, iluminação adequada, manutenção dos equipamentos, ocupação positiva pela comunidade, atividades culturais e infantis e atendimento adequado às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A comunidade não pretende criminalizar ou afastar indiscriminadamente pessoas em situação de rua. Requer atuação efetiva do Poder Público diante de condutas ilícitas e situações concretas de risco, acompanhada das políticas de assistência social, saúde e acolhimento que sejam necessárias.
2. UMA NOVA VOCAÇÃO PARA A PRAÇA MESTRE MARIA HENRIQUETA PÉCLAT
A Praça Mestre Maria Henriqueta Péclat tornou-se popularmente conhecida como “Praça da Cirrose”, denominação que atualmente associa o espaço a uma imagem incompatível com a utilização que a comunidade pretende estimular.
Propomos que o Município, sem prejuízo da preservação do nome oficial e da memória de Mestre Maria Henriqueta Péclat, apoie institucionalmente um movimento de ressignificação do espaço, com a identidade pública:
PRAÇA DA BOA INFÂNCIA
Praça Mestre Maria Henriqueta Péclat
A proposta busca fazer da praça um espaço reconhecido pela presença das crianças e das famílias, pela convivência comunitária e pelo brincar seguro.
A transformação pretendida não se limita à adoção de um novo nome de uso ou identidade visual. Propõe-se uma nova política de ocupação do espaço.
A Praça da Boa Infância poderá constituir projeto-piloto municipal de qualificação de espaços públicos para crianças na primeira infância e suas famílias, integrado às políticas públicas já instituídas pelo Município de Goiânia.
3. FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 227, o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, lazer, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de violência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em seus arts. 4º, 5º, 16 e 70, reforça o dever compartilhado de proteção integral, prioridade e prevenção de ameaças ou violações aos direitos de crianças e adolescentes.
O Marco Legal da Primeira Infância, Lei Federal nº 13.257/2016, estabelece expressamente, em seu art. 5º, como áreas prioritárias das políticas públicas para a primeira infância “a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência”.
Mais especificamente, seu art. 17 determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem organizar e estimular a criação de espaços lúdicos que proporcionem bem-estar, brincar e criatividade nos locais onde circulam crianças, bem como ambientes livres e seguros em suas comunidades.
Em âmbito municipal, a Lei nº 11.511/2025 estabeleceu princípios e diretrizes para as políticas públicas de primeira infância de Goiânia, adotando a prioridade absoluta e prevendo participação da sociedade e articulação entre os diferentes setores da Administração Pública.
Em 25 de agosto de 2026, por meio do Decreto nº 156/2026, o Município homologou o Plano Municipal pela Primeira Infância de Goiânia para o decênio 2026–2036, instrumento destinado justamente à articulação das políticas municipais de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, habitação, planejamento urbano e direitos humanos.
O Município conta ainda com Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância, instituído pelo Decreto nº 726/2024, ao qual compete planejar e articular políticas intersetoriais, definir estratégias e estabelecer compromissos para a implementação das ações municipais destinadas à primeira infância.
A proposta da Praça da Boa Infância constitui oportunidade concreta para materializar essas diretrizes no espaço urbano de Goiânia.
Também existe fundamento específico para o reforço da segurança.
A legislação municipal atribui à Guarda Civil Metropolitana competência para proteger bens, serviços e instalações municipais, prevenir ilícitos e atentados contra as pessoas e realizar rondas ostensivas especialmente nas imediações de praças, parques, bosques e jardins, de maneira preventiva e comunitária.
O próprio Bosque dos Buritis possui Plano de Manejo elaborado pela Agência Municipal do Meio Ambiente, devendo qualquer intervenção respeitar suas características ambientais e as regras próprias da Unidade de Conservação.
Há, inclusive, precedente histórico particularmente significativo: a Lei Municipal nº 2.701, de 2 de junho de 1964, autorizou expressamente a construção de Parque Infantil no Bosque dos Buritis. A vocação do local para acolher crianças, portanto, integra sua própria história normativa.
4. DOS PEDIDOS
Diante disso, os signatários requerem ao Município de Goiânia:
1. Diagnóstico e plano de intervenção
A realização de vistoria técnica conjunta no Bosque dos Buritis e na Praça Mestre Maria Henriqueta Péclat, contemplando segurança, iluminação, limpeza, paisagismo, acessibilidade, mobiliário urbano, equipamentos infantis, banheiros e condições gerais de utilização, com posterior apresentação de plano de intervenção e cronograma.
2. Segurança pública e prevenção
O reforço imediato e permanente das rondas da Guarda Civil Metropolitana no Bosque e na Praça, especialmente nos horários de maior circulação de famílias, além da avaliação técnica para implantação ou ampliação de videomonitoramento e outras medidas de segurança.
Requer-se também articulação institucional com os órgãos estaduais de segurança pública, quando necessária, diante dos relatos de crimes e episódios de violência na região.
3. Segurança dos banheiros e áreas de menor visibilidade
Avaliação específica dos banheiros públicos, acessos, áreas de vegetação e demais pontos que possam favorecer a ocorrência de ilícitos, com adoção das medidas necessárias de iluminação, fiscalização, controle, conservação e monitoramento, respeitadas as normas ambientais aplicáveis ao Bosque.
4. Assistência social
Atuação periódica e integrada das equipes municipais de assistência social e demais políticas competentes para abordagem, encaminhamento e atendimento das pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que permaneçam na região, preservando sua dignidade e assegurando simultaneamente condições seguras para utilização dos espaços públicos por toda a comunidade.
5. Revitalização e manutenção
Execução das intervenções necessárias de limpeza, jardinagem, poda, iluminação, recuperação de calçadas, bancos, lixeiras, sinalização, acessibilidade e demais estruturas, além da implantação de rotina permanente de manutenção.
6. Implantação da Praça da Boa Infância
Apoio institucional do Município à implantação do projeto “Praça da Boa Infância” na Praça Mestre Maria Henriqueta Péclat, preservando-se seu nome oficial e sua memória histórica, mas criando identidade pública capaz de progressivamente substituir a denominação popular “Praça da Cirrose”.
7. Infraestrutura voltada às crianças
Elaboração participativa de projeto para instalação ou recuperação de equipamentos destinados às crianças, contemplando diferentes idades e condições de desenvolvimento, com acessibilidade e desenho inclusivo, além de mobiliário adequado aos responsáveis e áreas de permanência familiar.
8. Programação permanente
Inclusão da praça em programações municipais periódicas destinadas à infância, com atividades culturais, artísticas, ambientais, recreativas e educativas, estimulando sua ocupação contínua pelas crianças, famílias e comunidade.
9. Integração ao Plano Municipal pela Primeira Infância
Avaliação da possibilidade de reconhecimento da Praça da Boa Infância como projeto-piloto de qualificação de espaços públicos para a primeira infância, no contexto da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Goiânia 2026–2036.
10. Participação da comunidade
Criação de canal permanente de diálogo entre Prefeitura e comunidade para construção, acompanhamento e avaliação do projeto, inclusive mediante reunião ou audiência com representantes dos moradores, famílias e frequentadores.
11. Parcerias institucionais
Autorização e apoio à construção de parcerias com universidades, organizações da sociedade civil, iniciativa privada e outras instituições interessadas em contribuir para equipamentos, paisagismo, atividades culturais, programação infantil, educação ambiental e manutenção do projeto, observadas as normas aplicáveis.
12. Resposta formal
Por fim, requer-se manifestação formal dos órgãos competentes sobre as providências adotadas e previstas para cada um dos pontos apresentados neste requerimento.
A comunidade que subscreve este documento se coloca à disposição para participar da construção do projeto e contribuir para que o Bosque dos Buritis e a Praça Mestre Maria Henriqueta Péclat recuperem plenamente sua função como espaços públicos seguros, cuidados e efetivamente apropriados pela população.
A proposta da Praça da Boa Infância nasce dessa disposição de participar. Queremos que as crianças possam ocupar a cidade e que suas famílias encontrem, no centro de Goiânia, um espaço público em que permanecer, brincar e conviver seja novamente possível.
Goiânia, 03 de setembro de 2026.
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Abaixo-assinado criado em 3 de setembro de 2026