​A Sua Excelência, o Sr. Jerônimo Rodrigues Governador do Estado da Bahia
​À Excelentíssima Sra. Ivana Bastos Deputada Estadual (Presidenta) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)
​Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA)

 Requerimento para a criação do Programa Estadual de Amparo Integral às Vítimas de Crimes Violentos e seus Dependentes (Órfãos).

​Nós, cidadãos e cidadãs abaixo-assinados, solicitamos ao Governo do Estado da Bahia a implementação urgente de uma política de assistência social, jurídica e financeira voltada às famílias de vítimas de crimes graves (latrocínio, feminicídio, homicídio e outros crimes violentos).
​Entendemos que o Estado deve garantir a dignidade humana no momento de maior vulnerabilidade, assegurando que a ausência de um vínculo formal de trabalho (carteira assinada) não seja um impeditivo para o recebimento de auxílio, visto que a violência atinge todas as classes e setores da sociedade.

​Solicitamos que o projeto de lei ou decreto contemple:

1-A Visita de um agente público a casa da vítima para assistir nos processos iniciais, no prazo de 24 horas ,assim que for informado  por polícia civil que fizer o levantamento e informar a esse setor.

2- Auxílio Financeiro Imediato: Pagamento de um salário mínimo mensal para a subsistência imediata da família e dos órfãos, independentemente de contribuição prévia da vítima ao INSS, visto que o falecido era o provedor do sustento desses dependentes.
​Segurança Alimentar:

3-Inclusão automática em programas de auxílio-alimentação ou entrega de cestas básicas por período determinado.

4-​Assistência Funeral: Custeio integral das despesas funerárias para famílias em situação de vulnerabilidade.

5-​Apoio Psicológico e Social: Atendimento especializado e prioritário na rede pública de saúde para o tratamento de traumas decorrentes do crime.

6-​Assistência Jurídica Gratuita: Designação de defensores públicos para acompanhar o processo criminal e auxiliar na obtenção de direitos civis (inventários, pensões, guarda de menores).

7-​Proteção aos Órfãos: Garantia de prioridade em vagas em creches, escolas de tempo integral e programas de Jovem Aprendiz.

Com base  Legal o presente requerimento fundamenta-se no Artigo 5º da Constituição Federal, que trata do direito à vida e à segurança, e no Artigo 245, que estabelece:

​"A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso."

​Desde já, agradecemos ao Excelentíssimo Senhor Governador e aos parlamentares, que mantêm o olhar voltado aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.
​