CARTA ABERTA DAS ENTIDADES, MOVIMENTOS SOCIAIS, ASSOCIAÇÕES, TÉCNICOS, BENEFICIÁRIOS E DEMAIS PESSOAS INTERESSADAS NA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR

Ao Ministério das Cidades
À Secretaria Nacional de Habitação
Ao Conselho das Cidades
À Caixa Econômica Federal
À sociedade brasileira

Assunto: Pedido de transparência, ampliação das metas, revisão dos critérios de hierarquização e abertura de diálogo público sobre a seleção do Minha Casa Minha Vida Rural e Minha Casa Minha Vida Entidades 2025/2026

Nós, entidades organizadoras, movimentos sociais, associações comunitárias, cooperativas, técnicos, famílias beneficiárias, lideranças territoriais e demais pessoas comprometidas com o direito social à moradia, vimos, por meio desta Carta Aberta, manifestar nossa profunda preocupação com o processo de seleção do Programa Minha Casa Minha Vida Rural e Minha Casa Minha Vida Entidades referente ao ciclo 2025/2026.

Reconhecemos a importância histórica da retomada e ampliação do Programa Minha Casa Minha Vida, especialmente nas modalidades voltadas à população rural, aos trabalhadores do campo, às comunidades tradicionais, às famílias de baixa renda e às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos. Sabemos que a política habitacional é uma das ferramentas mais concretas de enfrentamento das desigualdades sociais, da exclusão territorial e da negação cotidiana do direito à cidade e ao campo com dignidade.

Entretanto, justamente por reconhecermos a relevância desta política pública, entendemos que ela deve ser conduzida com máxima transparência, isonomia, controle social, publicidade dos atos administrativos, segurança jurídica e respeito ao protagonismo das entidades populares.

Durante o processo de seleção, veio a público, inclusive em apresentação realizada pela Caixa Econômica Federal, o dado de que o quantitativo de unidades habitacionais enquadradas no MCMV Rural alcançou 942.439 UHs, diante de uma meta inicial de 30.000 UHs. Isso significa que a meta inicialmente prevista representava pouco mais de 3% do total de unidades enquadradas, deixando de fora a imensa maioria das propostas e das famílias organizadas em torno da esperança concreta da moradia.

Esse dado revela uma contradição profunda: há demanda social, há mobilização popular, há entidades organizadas, há territórios articulados, há famílias esperando; porém, a resposta pública ainda é muito pequena diante da necessidade real apresentada pelo próprio processo de enquadramento.

A moradia não pode ser tratada como exceção estatística. Não se pode admitir que uma política pública voltada à população mais vulnerável selecione uma fração tão reduzida das propostas enquadradas, produzindo frustração coletiva, insegurança institucional e enfraquecimento da confiança das entidades no processo democrático de participação.

Além disso, diversos relatos vindos de entidades e grupos de acompanhamento apontam preocupação com uma possível concentração territorial e institucional da seleção em determinados movimentos, organizações ou CNPJs, enquanto muitas entidades locais, mesmo mobilizadas e com propostas apresentadas, não foram contempladas em nenhum município. Tal percepção tem gerado comoção, indignação e sentimento de desigualdade entre organizações que atuam diretamente nos territórios e que, muitas vezes, carregam anos de trabalho comunitário, mobilização social e defesa da moradia popular.

Não se trata de questionar genericamente a legitimidade das entidades selecionadas, nem de opor entidade contra entidade, movimento contra movimento ou território contra território. A luta pela moradia popular não pode ser transformada em disputa fratricida entre sujeitos que estão do mesmo lado da história. O que reivindicamos é transparência plena sobre os critérios, pontuações, desempates, ordem de classificação, distribuição territorial e eventual concentração de unidades por entidade, movimento, município, estado e CNPJ.

Também nos preocupa a assimetria existente, especialmente no MCMV Rural, entre entidades privadas sem fins lucrativos e entes públicos. Enquanto as entidades da sociedade civil precisam comprovar regularidade institucional, habilitação, área de abrangência, capacidade técnica, mobilização social e demais exigências documentais, os entes públicos, em muitos casos, participam com estrutura administrativa própria, servidores, dados oficiais, poder político local e dispensa de determinadas exigências de habilitação. Essa diferença cria uma concorrência materialmente desigual, ainda que formalmente apresentada como disputa em condições equivalentes.

A igualdade formal, quando ignora desigualdades concretas, pode reproduzir injustiças. Por isso, o processo seletivo precisa considerar não apenas a documentação apresentada, mas também as condições reais de participação de entidades comunitárias, associações de base, organizações populares e movimentos sociais que atuam com poucos recursos, mas com grande legitimidade territorial.

Outro ponto que exige esclarecimento público diz respeito aos relatos de circulação prévia de listas de seleção em grupos de WhatsApp antes da divulgação oficial nos canais institucionais do Ministério das Cidades. Ainda que tais listas não tenham valor jurídico como ato oficial, sua circulação antecipada gera insegurança, suspeita de acesso privilegiado à informação e quebra da confiança coletiva no processo. Por essa razão, solicitamos esclarecimento formal sobre a origem, autenticidade e eventual circulação interna ou externa dessas listas antes da publicação oficial.

Também solicitamos esclarecimento sobre a formalização jurídica do resultado da seleção. Considerando que os atos administrativos da Administração Pública devem observar publicidade, motivação, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e segurança jurídica, é fundamental que o Ministério das Cidades informe expressamente qual foi o ato administrativo que formalizou o resultado, se houve publicação de portaria no Diário Oficial da União, qual seu número, data, anexos e fundamento normativo.

Diante dessas preocupações, apresentamos as seguintes reivindicações:

• Ampliação imediata das metas do Minha Casa Minha Vida Rural e do Minha Casa Minha Vida Entidades, considerando o volume expressivo de unidades enquadradas e a enorme demanda habitacional apresentada pelas entidades e territórios.
• Publicação da lista completa de propostas enquadradas, selecionadas e não selecionadas, com pontuação, posição no ranking, critérios aplicados, motivo da seleção ou não seleção, município, UF, CNPJ da entidade organizadora, quantidade de unidades e critério de desempate utilizado.
• Divulgação de relatório público sobre a distribuição das unidades por estado, município, entidade, CNPJ, movimento social, federação, associação, ente público e tipo de proponente.
• Realização de auditoria social da concentração das unidades selecionadas, a fim de verificar se houve centralização excessiva em determinados grupos, movimentos, CNPJs ou territórios.
• Esclarecimento formal sobre a eventual circulação antecipada de listas em grupos de WhatsApp antes da divulgação oficial pelo Ministério das Cidades.
• Informação oficial sobre a portaria ou ato administrativo que formalizou o resultado da seleção, com indicação do número, data de publicação no Diário Oficial da União, anexos e base normativa.
• Criação de uma mesa nacional de diálogo com participação do Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal, Conselho das Cidades, movimentos sociais, entidades organizadoras selecionadas e não selecionadas, associações comunitárias, cooperativas, técnicos e representantes dos territórios.
• Preservação das propostas enquadradas para futuras contratações, evitando que entidades e famílias tenham que reiniciar todo o processo do zero em uma nova seleção.
• Criação de critérios de desconcentração territorial e institucional, garantindo que a política habitacional alcance maior diversidade de entidades, municípios, territórios, comunidades tradicionais, assentamentos, áreas rurais, periferias urbanas e organizações de base.
• Revisão da assimetria entre entidades privadas sem fins lucrativos e entes públicos no MCMV Rural, assegurando condições mais justas de participação e reconhecimento do papel histórico das organizações populares.
• Garantia de transparência ativa, com disponibilização pública dos dados em formato aberto, permitindo controle social, análise independente e acompanhamento por parte das entidades e da sociedade civil.
• Abertura de prazo ou canal específico para pedidos de esclarecimento, recursos, reconsiderações e correções de eventuais inconsistências identificadas pelas entidades participantes.

O direito à moradia não pode ser administrado como favor, prêmio ou concessão seletiva. Trata-se de direito social previsto na Constituição Federal e de uma dimensão essencial da dignidade humana. 

Cada unidade habitacional representa uma família, uma história, uma comunidade, uma travessia contra a precariedade, o aluguel impossível, a insegurança fundiária, a exclusão urbana e o abandono do campo.

As entidades populares não são meras intermediárias burocráticas. São sujeitos históricos da política habitacional. São elas que mobilizam famílias, constroem confiança, fazem reuniões, organizam documentos, enfrentam estradas, dialogam com comunidades, traduzem normas difíceis para o povo simples e sustentam, muitas vezes sem recursos, a esperança concreta da casa própria.

Por isso, reivindicamos que o Ministério das Cidades trate este momento com grandeza democrática, abrindo diálogo, ampliando metas e garantindo transparência total sobre a hierarquização e seleção das propostas.

A política pública de habitação popular precisa ser maior que a planilha, maior que o corte orçamentário, maior que a burocracia e maior que qualquer concentração de poder. Ela deve estar a serviço das famílias, dos territórios e da justiça social.

Não pedimos privilégio. Exigimos transparência, isonomia, ampliação das metas e respeito à luta histórica das entidades e das famílias que constroem, com as próprias mãos, o caminho da moradia.

Assine esta petição para exigir das autoridades a transparência e a ampliação das metas do Minha Casa Minha Vida Rural e Entidades para os anos de 2025/2026. Sua assinatura faz toda a diferença para garantir moradia digna para quem precisa.