Abaixo-assinado em Defesa da Regulamentação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de São Carlos 

Excelentíssimo Senhor Prefeito Antonio Donato Netto, 

Nós, cidadãos e cidadãs São-carlenses, pessoas pertencentes à Associações, Coletivos, Entidades de Proteção Animal, protetores (as) animais independentes e Organizações não governamentais, viemos por meio deste  abaixo-assinado gentilmente reivindicar a Regulamentação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e, também, do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, ambos previstos mediante a Lei 18.159, de 19 de maio de 2017, tendo em vista a imprescindibilidade do exercício do controle social, assegurado na Constituição Cidadã de 1988. 

A proteção e defesa dos animais é uma questão de saúde pública, bem-estar social e responsabilidade coletiva da Sociedade Civil. Portanto, a ausência de um órgão consultivo,  deliberativo e fiscalizador, com a participação paritária do Poder Público e da Sociedade Civil organizada, dificulta a formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas efetivas direcionadas à Pauta Animalista  em nossa cidade.

Desse modo, a criação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais é fundamental para regulamentar as seguintes questões, de relevância pública: 

• Promover a Tutoria Responsável e o bem-estar animal em geral, incluindo os animais comunitários, silvestres e a relação indissociável com à proteção à biodiversidade (Fauna e Flora);
•  Combater todas as manifestações de Crueldade animais, que inclui  os maus-tratos  e  o abandono (negligência), agindo de forma articulada e intersetorial com os órgãos competentes; 
• Garantir a Aplicação Efetiva da Legislação de proteção animal vigente em âmbito municipal, com destaque para a Lei 18.059, de 22 de dezembro de 2016, que instituiu o Código de Proteção Animal do munícipio de São Carlos; 
• Gerir o Fundo Municipal de Proteção Animal, assegurando a transparência e a correta aplicação dos recursos destinados à políticas públicas, programas e ações relacionados à Pauta Animalista, em diálogo com as Pautas do Meio Ambiente, Saúde Pública e Educação; 
• Servir como Canal de Diálogo entre o Poder Público (Prefeitura, Câmara Municipal, Ministério Público, OAB) , protetores (as) animais independentes, Organizações não Governamentais (ONGs), associações, coletivos e a Sociedade Civil. 

Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência a imediata regulamentação  da referida Lei que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e o respectivo Fundo em  São Carlos, reforçando o compromisso desta gestão com a dignidade e o respeito a todos os seres sencientes. 

Certos de contarmos com a atenção e sensibilidade de Vossa Excelência e dos membros desta Casa Legislativa, firmamos o presente.

Assinam conjuntamente esse abaixo-assinado, as seguintes associações, entidades e coletivos:

Arca de São Francisco / UIPA São Carlos 

Associação para a Proteção Ambiental de São Carlos (APASC)

Coletivo Vegalumes 

Fórum Municipal Ambiente e Sociedade de São Carlos (FORMAS)

Grupo ProAnimal de São Carlos

Movimento Independente Animalista 

Movimento São Carlos Sem Rodeios

Projeto Meios 

Projeto Tatus 

ONG Amigos Salvando Amigos

ONG Santuário Luz dos Bichos