PETIÇÃO PÚBLICA PELA PRESERVAÇÃO DO USO COMUNITÁRIO DOS PARQUES E POR SOLUÇÕES HABITACIONAIS EFETIVAS

Nós, cidadãos e cidadãs abaixo assinados, manifestamos preocupação com os efeitos da recomendação expedida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que trata da ocupação não transitória de parques públicos municipais por pessoas em situação de rua, especialmente diante do risco de institucionalização dessa permanência sem soluções habitacionais efetivas, estruturais e imediatas.

Reconhecemos e defendemos, de forma inegociável, a dignidade humana, os direitos fundamentais e a necessidade urgente de políticas públicas eficazes para a população em situação de rua. Também reafirmamos a importância do atendimento humanizado e do respeito às determinações constitucionais e às decisões do Supremo Tribunal Federal que vedam remoções forçadas sem alternativas dignas.

Entretanto, entendemos que medidas de proteção social devem necessariamente ser acompanhadas de soluções concretas, estruturais e com prazos definidos, capazes de assegurar a superação da situação de vulnerabilidade, evitando a permanência indefinida em espaços públicos destinados ao uso coletivo.

Os parques urbanos são bens públicos voltados ao lazer, à convivência social, à preservação ambiental e ao bem-estar da coletividade. Sua utilização como espaço de ocupação prolongada, ainda que motivada por necessidades sociais urgentes, não constitui solução habitacional digna nem sustentável, podendo:

• expor pessoas em situação de vulnerabilidade a condições inadequadas de saúde, segurança e dignidade;  
• perpetuar situações de exclusão social sem enfrentamento de suas causas estruturais;  
• comprometer o uso comunitário e a função ambiental dos espaços públicos;  
• gerar impactos sociais, urbanísticos e sanitários para toda a coletividade.

A ausência de diretrizes claras, prazos objetivos e mecanismos efetivos para a desocupação assistida e recuperação das áreas públicas pode, na prática, consolidar ocupações prolongadas e transferir para os parques um problema que exige políticas estruturais de moradia, saúde, assistência social e geração de renda.

Defendemos que a proteção das pessoas em situação de rua e a preservação dos espaços públicos não são objetivos incompatíveis, mas exigem planejamento responsável, políticas públicas estruturantes e ações coordenadas do poder público.

Diante disso, solicitamos às autoridades competentes:

1. O estabelecimento de prazos e critérios objetivos para a desocupação assistida de parques públicos após a oferta de alternativas dignas de acolhimento e moradia;  
2. A implementação prioritária de políticas habitacionais permanentes e estruturais voltadas à população em situação de rua;  
3. A garantia da preservação do uso comunitário, social e ambiental dos parques urbanos;  
4. A adoção de medidas intersetoriais que promovam inclusão social efetiva, acesso à saúde, assistência social, qualificação profissional e geração de renda;  
5. A transparência na execução das ações públicas e divulgação de cronogramas e resultados à sociedade.

6.A garantia expressa de preservação imediata do uso comunitário e ambiental dos parques. 

Esta petição representa o compromisso com uma cidade mais justa, humana e responsável, que enfrente a vulnerabilidade social por meio de políticas públicas efetivas, sem comprometer o direito coletivo ao uso dos espaços públicos.

Assinam esta petição todos aqueles que defendem dignidade humana, responsabilidade pública e o direito à cidade.

Diante disso, solicitamos às autoridades competentes:

A revisão da recomendação que permita ou incentive a permanência não transitória em parques públicos;
A implementação de políticas habitacionais e sociais estruturantes voltadas à população em situação de rua;
A preservação do uso comunitário, ambiental e social dos parques urbanos;
A construção de soluções integradas que assegurem dignidade real, inclusão social e respeito aos direitos fundamentais.

Esta petição representa o compromisso com uma cidade mais justa, humana e responsável, que enfrente a vulnerabilidade social com políticas efetivas  e não com soluções paliativas que apenas mudam o problema de lugar. 

Assinam esta petição todos aqueles que defendem dignidade, responsabilidade pública e o direito coletivo à cidade.

Assine esta petição e junte-se a nós na luta por políticas públicas que respeitem o uso comunitário dos parques e que sejam capazes de oferecer dignidade e segurança para todos. Vamos juntos garantir que nossos espaços públicos permaneçam como templos de convivência saudável e que a dignidade humana seja prioritária nas decisões de política social.