Pela Manutenção do Direito à Isenção Tributária para Autistas Nível 1 de Suporte!
Pela Manutenção do Direito à Isenção Tributária para Autistas Nível 1 de Suporte!
O problema
Nós, cidadãos, familiares e defensores dos direitos das pessoas com deficiência, estamos profundamente preocupados com a recente exclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1 das isenções tributárias asseguradas na legislação brasileira. Esta decisão injusta impacta negativamente a vida de muitas famílias, que já enfrentam desafios diários para garantir o bem-estar e o desenvolvimento de seus entes queridos com TEA.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição permanente que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social. Pessoas no nível 1 de suporte estão entre as mais independentes do espectro, mas ainda necessitam de apoio contínuo e adaptado para lidar com as exigências diárias. A isenção tributária não é apenas uma questão financeira, mas também um apoio vital que permite o acesso a tratamentos, terapias, e educação especializada.
A atual legislação impacta diretamente a qualidade de vida destas famílias, pois retira deles um direito adquirido que facilita a inclusão e a igualdade. É um retrocesso no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência e contraria princípios fundamentais da Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário.
Apoiamos integralmente as ações que tramitam nesta Suprema Corte e que buscam a garantia desses direitos, especificamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7779, apresentada pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul , e a ADI 7790, de autoria da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD).
Nosso objetivo não é extinguir a política de benefícios fiscais instituída pela Reforma Tributária, mas assegurar que os critérios de acesso a essas isenções respeitem os parâmetros constitucionais de igualdade material, inclusão social e não discriminação.
Aguardamos que o STF reconheça essas inconstitucionalidades. Nenhum direito a menos!
Assine abaixo se você é contra o retrocesso social e a favor da dignidade das pessoas com autismo e deficiência.
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O problema
Nós, cidadãos, familiares e defensores dos direitos das pessoas com deficiência, estamos profundamente preocupados com a recente exclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1 das isenções tributárias asseguradas na legislação brasileira. Esta decisão injusta impacta negativamente a vida de muitas famílias, que já enfrentam desafios diários para garantir o bem-estar e o desenvolvimento de seus entes queridos com TEA.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição permanente que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social. Pessoas no nível 1 de suporte estão entre as mais independentes do espectro, mas ainda necessitam de apoio contínuo e adaptado para lidar com as exigências diárias. A isenção tributária não é apenas uma questão financeira, mas também um apoio vital que permite o acesso a tratamentos, terapias, e educação especializada.
A atual legislação impacta diretamente a qualidade de vida destas famílias, pois retira deles um direito adquirido que facilita a inclusão e a igualdade. É um retrocesso no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência e contraria princípios fundamentais da Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário.
Apoiamos integralmente as ações que tramitam nesta Suprema Corte e que buscam a garantia desses direitos, especificamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7779, apresentada pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul , e a ADI 7790, de autoria da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD).
Nosso objetivo não é extinguir a política de benefícios fiscais instituída pela Reforma Tributária, mas assegurar que os critérios de acesso a essas isenções respeitem os parâmetros constitucionais de igualdade material, inclusão social e não discriminação.
Aguardamos que o STF reconheça essas inconstitucionalidades. Nenhum direito a menos!
Assine abaixo se você é contra o retrocesso social e a favor da dignidade das pessoas com autismo e deficiência.
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Abaixo-assinado criado em 22 de maio de 2026