Pela Continuidade e Autonomia do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Porto Alegre (COMUI)
Nós, cidadãs, cidadãos, representantes de entidades e apoiadores da causa da Pessoa Idosa em Porto Alegre, vimos por meio deste abaixo-assinado manifestar nosso apoio irrestrito ao posicionamento do Fórum Municipal da Pessoa Idosa de Porto Alegre em resposta ao Ofício n° 40986160/2026, referente ao Projeto de Lei Complementar N° 032/25.

Reconhecemos a importância do diálogo e da construção conjunta para o fortalecimento das políticas públicas, porém exigimos que as alterações propostas respeitem a legislação, a autonomia do controle social e a segurança jurídica.
Diante disso, SUBSCREVEMOS E EXIGIMOS o atendimento aos seguintes pontos cruciais:

Cumprimento Integral do Mandato e Segurança Jurídica: A atual gestão do COMUI foi eleita democraticamente por este Fórum em processo regular e em conformidade com a legislação vigente, constituindo um ato jurídico perfeito. A aprovação de uma nova formatação legal não justifica a destituição prematura de uma gestão legitimamente eleita. Exigimos a manutenção da atual gestão até o término do seu mandato integral em novembro de 2027, garantindo a continuidade dos projetos e a autonomia do colegiado.

Presidência Exclusiva da Sociedade Civil para Garantia do Controle Social: O controle social é o pilar que sustenta e legitima as ações do Conselho. Para assegurar a independência necessária na fiscalização das políticas públicas, a liderança deve permanecer com a sociedade civil. Aceitamos a composição da Mesa Diretora, desde que a Presidência seja exercida pela Sociedade Civil, cabendo ao Governo Municipal a Vice-Presidência, sendo essa a composição em caráter permanente.

Valorização dos Servidores de Carreira na Diretoria: Concordamos com a paridade na composição do Conselho Pleno e com a indicação de representantes governamentais (sejam cargos comissionados ou de carreira). Contudo, defendemos que o conselheiro governamental eleito para integrar a Diretoria do Conselho Pleno (COMUI), seja obrigatoriamente um servidor de carreira, garantindo a memória institucional e a continuidade dos trabalhos independentemente de trocas de gestão.

Reiteramos nosso compromisso com a legalidade, com a transparência e com a defesa irrestrita dos direitos da Pessoa Idosa em Porto Alegre.
Assine e compartilhe este abaixo-assinado para fortalecer o controle social e defender os direitos da Pessoa Idosa!