No Brasil, a população trans e travesti enfrenta barreiras estruturais severas no acesso à educação, permanência escolar e inclusão no mercado formal de trabalho. Estimativas de entidades de direitos humanos, como a ANTRA, apontam que a quase totalidade dessa população permanece empurrada para a informalidade e a precarização em decorrência da discriminação sistemática e da ausência de oportunidades reais de emprego.

O Projeto de Lei nº 354/2024, de autoria da deputada federal Erika Hilton, propõe uma resposta concreta a esse cenário ao reservar 2% das vagas em concursos públicos da administração pública federal para pessoas transexuais e travestis.

Essa iniciativa segue os precedentes bem-sucedidos das cotas raciais e das vagas destinadas a pessoas com deficiência, consolidando a função do Estado como indutor da igualdade material e da justiça social.

Por que a aprovação do PL 354/2024 é urgente:

• Garantia de trabalho digno e estabilidade: Rompe ciclos de vulnerabilidade extrema ao abrir as portas do serviço público para uma população historicamente excluída.
• Representatividade e qualificação do atendimento público: Instituições plurais atendem melhor a diversidade da sociedade brasileira e combatem a discriminação institucional por dentro da máquina pública.
• Cumprimento de preceitos constitucionais: Efetiva os princípios da dignidade da pessoa humana, da erradicação da marginalização e da promoção do bem de todos sem preconceitos de qualquer natureza.

Projetos fundamentais para a proteção e inclusão social não podem ficar retidos por tempo indeterminado nas gavetas das comissões temáticas.

Nossas Exigências:

1. A apresentação, pauta e aprovação imediata do Requerimento de Urgência (Art. 155 do Regimento Interno) para o PL 354/2024 pelo Colégio de Líderes.
2. A inclusão prioritária do PL 354/2024 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados para votação direta.

Assine, compartilhe e pressione os parlamentares. A aprovação do PL 354/2024 é um passo indispensável pelo direito à vida, ao trabalho e à cidadania plena.

Acompanhamento da tramitação:

• Ficha de Tramitação Geral (PL 4636/2023): Página oficial para acompanhar o andamento nas comissões (o PL 354/2024 foi apensado ao PL 4636/2023 para tramitarem em conjunto).
• Histórico de Despachos do PL 354/2024: Registro formal da apresentação do projeto na Mesa Diretora da Câmara.

🚨 AÇÃO URGENTE: Precisamos do seu voto na enquete oficial da Câmara dos Deputados!

Olá, apoiadores! ✊🏳️‍⚧️

Nossa petição pela aprovação urgente do PL 354/2024 pelas Cotas Trans no Serviço Público está ganhando força! Mas hoje temos um chamado de ação imediato que pode acelerar drasticamente a tramitação desse projeto de lei.

O portal da Câmara dos Deputados mantém uma consulta pública oficial aberta para os projetos que estão em discussão. Os votos dessa enquete ficam visíveis para os parlamentares e são usados como forte argumento técnico, sendo citados nos relatórios e pareceres oficiais das comissões por onde o projeto passa.

Como o nosso PL 354/2024 (da deputada Erika Hilton) está atualmente apensado (unificado) ao PL 4636/2023 (da deputada Denise Pessôa), a enquete oficial e unificada está ocorrendo na página desse projeto principal.

Se você já assinou a nossa petição aqui no Change.org, seu próximo passo essencial é registrar o seu voto oficial lá na Câmara. É rápido e faz toda a diferença!

Passo a passo para votar agora:

1. Acesse a página principal da enquete no Portal da Câmara através deste link: [Ficha de Tramitação do PL 4636/2023].
2. Desça a página até encontrar a enquete "O que você acha disso?".
3. Clique em "Concordo totalmente".
4. Faça o login utilizando o seu cadastro oficial do Gov.br (necessário para validar que o voto é de uma pessoa real).

Com apenas dois minutos do seu dia, você ajuda a mostrar aos parlamentares que a sociedade civil exige e apoia a reserva de 2% das vagas no serviço público federal para travestis, transexuais e pessoas não binárias. É direito ao trabalho digno, estabilidade e representatividade [3, 48]!

Votou? Então comente na nossa página de novidades "VOTADO!" e nos ajude compartilhando esse chamado nos seus grupos de WhatsApp e redes sociais.

Vamos juntes fazer história!

Com gratidão, Equipe de Mobilização da Petição