Este abaixo-assinado é uma manifestação legítima da população, fundamentada no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, que assegura a todos os cidadãos o direito de petição aos Poderes Públicos para a defesa de direitos e do interesse coletivo.

A Constituição Federal também estabelece, em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças. Entre eles está o direito à educação.

Além disso, o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, determina que o Estado deve garantir a educação infantil em creche e pré-escola. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) reforça esse compromisso ao prever, em seus artigos 4º e 53, a prioridade absoluta na efetivação do direito à educação.

No bairro Jardim dos Lagos, em Nova Odessa, existe uma creche construída como contrapartida do empreendimento Condomínio New York. O prédio foi entregue em 2023 e, até o momento, permanece sem funcionamento.

Independentemente dos motivos que levaram a essa situação, trata-se de um equipamento público que foi construído para atender crianças e contribuir com a educação infantil do município. Enquanto permanece fechado, deixa de cumprir a finalidade para a qual foi concebido.

Esta mobilização não tem caráter político-partidário. O objetivo é unir a sociedade em torno de uma causa que beneficia toda a cidade: pedir que a Creche do Jardim dos Lagos seja colocada em funcionamento e passe a atender a população.

Cada assinatura representa o compromisso com a educação, com a primeira infância e com o correto aproveitamento de um patrimônio destinado ao interesse público.

Se você acredita que essa creche deve abrir as portas e cumprir sua missão, assine este abaixo-assinado e compartilhe esta iniciativa.

Porque investir na infância é investir no futuro de Nova Odessa. Uma creche pronta deve estar cumprindo a finalidade para a qual foi construída: receber crianças, promover educação e servir à população.