AO EXMO. SR. MINISTRO DAS CIDADES
 Jader Barbalho Filho
 Brasília – DF

Assunto: Solicitação de providências urgentes quanto às instabilidades e prejuízos causados pelo sistema “Atender Habitação” – Programa Minha Casa Minha Vida

Senhor Ministro,

O Coletivo CASA – Coletivo de Articulação Social pela Habitação, composto por diversas entidades populares, associações comunitárias, cooperativas e organizações territoriais que atuam na promoção do direito social à moradia, vem por meio desta expor e requerer providências urgentes face às graves dificuldades enfrentadas por inúmeras instituições no processo de qualificação técnica e envio de propostas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em especial na plataforma Atender Habitação.

Nas últimas semanas, o sistema tem apresentado instabilidades que inviabilizam ações essenciais para a participação das entidades no processo seletivo, tais como:

• Impossibilidade de realizar a Qualificação Técnica, conforme exigido pela Portaria MCID nº 1.017/2023 e demais normativas;
• Ausência de funcionalidade no módulo de envio de propostas, contrariando cronogramas pactuados e comunicações oficiais;
• Falta de retorno técnico e institucional por parte da Caixa EconômicaFederal, mesmo após reiteradas tentativas coletivas de contato.

Essas falhas têm produzido profundo sofrimento institucional e comunitário, sobretudo entre entidades populares de pequeno porte, que dispõem de recursos financeiros mínimos, muitas vezes investindo suas últimas reservas para se adequarem às exigências do edital.

Como diria Rousseau, “é sempre o povo que paga pelas falhas do Estado”, e aqui, mais uma vez, quem sustenta o peso da moradia digna sobre os ombros vê o chão abrir sob seus pés.

No espírito republicano de Montesquieu e na ética pública preconizada por Kant — aquela que exige que cada norma possa ser universalizada sem causar injustiça —, torna-se evidente que a atual situação fere a isonomia do processo, uma vez que não há como competir nem cumprir requisitos quando a própria ferramenta pública não funciona.

É desnecessário recordar que o acesso à moradia é direito social constitucional (art. 6º), e que os instrumentos para garanti-lo devem estar submetidos ao princípio da eficiência (art. 37) e ao dever de boa administração pública.

Como diria Marx, “as condições materiais determinam as possibilidades da vida”; se o sistema técnico que sustenta a política pública se rompe, rompe-se também a própria promessa estatal.

Dessa forma, solicitamos a Vossa Excelência:

• Intervenção imediata junto à Caixa Econômica Federal para restabelecer o pleno funcionamento do sistema Atender Habitação;
• Prorrogação oficial dos prazos de qualificação técnica e envio de propostas, assegurando igualdade de condições para todas as entidades;
• Emissão de nota pública esclarecendo a situação, prevenindo insegurança jurídica e restaurando a confiança das organizações sociais envolvidas;
• Instituição de um canal de suporte técnico ágil e transparente, evitando que a ausência de retorno paralise novamente o processo.

Como afirmou Habermas, “processos democráticos exigem comunicação desobstruída”.

Aqui, Senhor Ministro, o que temos é o oposto: um silêncio eletrônico que bloqueia a participação social e frustra trabalhadores e trabalhadoras dedicados à construção de habitação de interesse social em todo o país.

Ao que parece os e-mails são respondidos as segundas-feiras, e com respostas que já se comprovaram insuficientes.

Os trabalhadores da Caixa, enquanto parte da classe trabalhadora brasileira, não podem ser responsabilizados pelas falhas estruturais do sistema Atender Habitação.

Eles atuam diariamente sob pressão, com recursos escassos, enfrentando demandas titânicas e limites tecnológicos que não foram criados por eles. 

Como lembra Marx, “os indivíduos fazem a história, mas não a fazem como querem”; assim, é preciso reconhecer que o problema não está nos servidores, mas nas condições objetivas de trabalho e na insuficiência dos meios institucionais disponibilizados para a execução das políticas habitacionais.

A crítica, portanto, dirige-se ao sistema e à gestão, jamais aos trabalhadores que lutam com parcos recursos para manter a máquina pública funcionando.

Não reivindicamos privilégios, mas condições mínimas de funcionamento do sistema público, para que possamos cumprir com nossa missão social e contribuir de modo pleno com o fortalecimento do Minha Casa Minha Vida, retomado como eixo estruturante da reconstrução nacional.

Certos de sua sensibilidade e compromisso com a justiça habitacional, aguardamos providências urgentes.

Respeitosamente,

CASA – Coletivo de Articulação Social pela Habitação. 

ASCUT - Associação Comunitária Unidos pela Terra.