Nosso principal objetivo é reunir todos que tem interesse e disposição de contribuir para o debate em torno da valorização da carreira de ATI, em especial os novos servidores que estão no curso de formação.

Nesse abaixo-assinado nos comprometemos com:
- Fazer a filiação de forma coletiva, após a publicação oficial da ANATI concordando com as pautas das turmas do CF.
- Participar da reunião com a ANATI que ocorrerá às 17:30, onde a lista com os nomes dos que assinaram o abaixo assinado será entregue à presidência da ANATI. 

#PAUTAZERO:

• Regulamentação IMEDIATA da progressão de carreira a cada 12 meses.

# MANIFESTO #PAUTAZERO
##Pela Progressão Anual Justa dos Analistas em Tecnologia da Informação
### CONSIDERANDO QUE:
1. A Lei 14.875/2024 estabelece CLARAMENTE a progressão anual
O Art. 39, inciso I, alínea "a" da Lei 14.875/2024 determina de forma INEQUÍVOCA:
> "Para fins de progresso funcional: cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo
exercício em cada padro"
2. A lei não deixa margem para interpretações restritivas, basta ser regulamentada.
A redação é objetiva e imperativa: completados 12 meses + avaliação de desempenho = DIREITO
à progressão funcional.
###EXIGIMOS:
✅Aplicação IMEDIATA do Art. 39, I, "a" da Lei 14.875/2024
✅ Progressão funcional A CADA 12 MESES cumpridos em cada padrão
✅ FIM das interpretações restritivas, regulamentação já!
✅ Publicação de regulamento que respeite o interstício de 12 meses
###O QUE DIZ A LEI:
Art. 39 da Lei 14.875/2024:
> "O desenvolvimento do servidor no cargo da carreira de Tecnologia da Informação, mediante
promoção e progressão funcional, observará os seguintes requisitos:
> I - para fins de progressão funcional:
> a) cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padro; e
> b) avaliação de desempenho"
Não há dupla interpretação possível. O texto é cristalino, basta ser regulamentado

### POR QUE #PAUTAZERO?
Porque ZERO dias devem ser acrescentados aos 12 meses legais.
Porque ZERO articulações políticas devem ser necessárias para regulamentar a lei.
Porque ZERO exceções justificam tratar os ATI diferente de outras carreiras.
### NOSSA LUTA:
🔴 Contra: Regulamentos que desvirtuem a lei de 12 meses
🔴 Contra: Pareceres que criem obstáculos não previstos na lei
🔴 Contra: Tratamento diferenciado injustificado
🟢A favor: Regulamentação e imediata da Lei 14.875/2024
🟢A favor: Respeito ao trabalho dos profissionais de TI do serviço público
🟢A favor: Valorização da carreira de Tecnologia da Informação

## A LEI É CLARA. EXIGIMOS SUA REGULAMENTAÇÃO.
Art. 39, I, "a": 12 meses de interstício
Não há o que discutir. É a lei.

###JUNTE-SE AO MOVIMENTO #PAUTAZERO
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📢 Mobilize sua categoria
📢 Cobre das entidades representativas
📢 Exija do Ministério da Gestão o cumprimento da lei
A progressão anual a cada 12 meses não é um favor - É UM DIREITO LEGAL.

#PAUTAZERO #ATI #Lei14875 #ProgressãoAnual #12Meses #ValorizATI #CumpraSeLei
Manifesto elaborado com base na Lei no 14.875, de 31 de maio de 2024, especialmente o Art. 39,
inciso I, alínea "a", que estabelece de forma expressa o interstício de 12 meses para progressão
funcional dos Analistas em Tecnologia da Informação, aguardando apenas regulamentação para que
possa entrar em vigor.

Link do manifesto #PAUTAZERO:
https://drive.google.com/file/d/1XCLCa6IbO0gtmltqnGRSMOcIlfq8goL3/view?usp=sharing