Em defesa dos direitos trabalhistas, acesso à justiça e previdência! #MP1045Não

Vitória confirmada

Em defesa dos direitos trabalhistas, acesso à justiça e previdência! #MP1045Não

Este abaixo-assinado foi vitorioso com 31.083 apoiadores!

CYNTIA ANDRADE criou este abaixo-assinado para pressionar Senado Federal e

Foi aprovada na Câmara e agora tramita no Senado a Medida Provisória 1045/2021, que institui uma minirreforma trabalhista com prejuízos imensos aos trabalhadores e às fiscalizações.

A MP 1045 modificará a legislação trabalhista vigente, alguns trabalhadores não terão os direitos trabalhistas e nem previdenciários, mas sim uma “bolsa auxílio” que não ultrapassa meio salário-mínimo e um vale-transporte. 

Se essa MP for aprovada no Senado, irá gerar consequências inestimáveis para milhares de trabalhadores brasileiros. São mais de 100 artigos que pretendem retirar direitos do trabalhador, afetando diretamente os direito sociais, veja alguns exemplos:

- Redução de FGTS para maiores de 55 anos.
- A aposentadoria pode demorar mais tempo.
- Banco de horas sem direito a férias, 13º salário, FGTS.
- FGTS menor para quem for demitido.
- Dificuldade de acesso à Justiça gratuita, apenas quem tiver renda familiar com menos de R$ 250 poderá ter a justiça gratuita, ou seja, não pagar as taxas e honorários, em todas as áreas do Direito.
- Contratação sem registro para jovens entre 18 e 29 anos que estejam desempregados há mais de 2 anos,
- Direito a receber auxílio doença apenas se pagar INSS no período que estiver recebendo, mas sem direito de contagem à aposentadoria.
- Criação do Regime especial de trabalho incentivado, qualificação e inclusão produtiva (Requip), modalidade de trabalho sem carteira assinada, sem direitos trabalhistas e previdenciários, apenas com recebimento de bolsa e vale-transporte.
- Criação de uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS.
- Redução do pagamento de horas extras para algumas categorias com jornada reduzida, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing.
- Aumento do limite de jornada de trabalho para mineiros.
- Dificuldade de fiscalização, inclusive em casos de infrações graves, como a do trabalho análogo à escravidão

Caso aprovada, essa mudança na legislação trabalhista deixará as pessoas ainda mais carentes, precarizando a mão-de-obra mais vulnerável. Os trabalhadores de baixa renda ficarão em situação cada vez pior, com menos acesso a direitos, inclusive à justiça. E os novos programas também criarão insegurança jurídica para as empresas.

Alguns pontos da minirreforma são inconstitucionais, como a possibilidade de jornada máxima de 48 horas por mês para trabalho em Prefeitura e redução dos adicionais de horas extras.

Os novos modelos de contratação criados por esta MP criam categorias de trabalhadores que ficarão de fora dos direitos garantidos pela CLT, inclusive com dificuldade de intervenção de sindicatos e fiscalização, caso haja irregularidades.

O povo, a sociedade e a comunidade jurídica não podem ficar indiferentes às conquistas históricas dos direitos sociais, previdenciários e o acesso à justiça. Precisamos juntos impedir esse retrocesso!!!

A MP 1045 nos deixa preocupados - para não dizer apavorados - com o nosso futuro enquanto trabalhadores, pois poderá comprometer seriamente nossa renda e nossos direitos. Os sindicatos estão comparando essa reforma à escravidão, pois precariza as vagas de trabalho. Leia aqui o que dizem todas as centrais sindicais reunidas sobre a MP 1045.

Já não bastasse todos os absurdos listados acima, essas mudanças podem impulsionar a evasão escolar, além da precarização do trabalho. 

O Ministério Público do Trabalho já divulgou um documento assinado por 17 procuradores, entre eles o procurador-geral José de Lima Ramos Pereira, destacando a inconstitucionalidade de diversos pontos da MP. Veja aqui.

O Senado Federal tem até o dia 6 de setembro para votar a MP 1045/2021. E, se aprovado sem alterações, vai à sanção presidencial. 

PRECISAMOS NOS UNIR PARA PRESSIONAR O SENADO FEDERAL E DIZER NÃO À APROVAÇÃO DA MP 1045/2021.

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