Vitória

Manutenção da Portaria 197, de 01.07.2013

Este abaixo-assinado foi vitorioso com 157 apoiadores!


A ABERT , entidade que defende os interesses de monopólio da informação das rádios e tvs comerciais, partiu para o ataque contra a portaria do Ministério das Comunicações, que deu um pequeno alívio as rádios comunitárias.
Mas eles querem mesmo é acabar com as rádios comunitárias e o Presidente da Abert, Daniel Slavieiro Pimentel, paranaense, neto de Paulo Pimentel, enviou ofício a Ministro das Comunicações, EXIGINDO, que a portaria seja revogada. Ou seja, pau nas comunitárias!
Segue abaixo o ofício que enviamos ao Ministro Paulo Bernardo:
SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ

SINDDRADCOM/PR

Curitiba/PR, 05 de agosto de 2013.

Ofício/Nº 0013/ 2013

Excelentíssimo Senhor

PAULO BERNARDO

D.D. Ministro de Estado das Comunicações Esplanada dos Ministérios, Bloco ‘R’

Excelentíssimo Senhor Ministro,

O SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ, entidade representativa das emissoras de radiodifusão comunitária, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, por seu presidente subscrito ao final, acerca do Ofício/Nº 31/2013, da ABERT e endereçado ao Ministro das Comunicações, expor para, ao final, requerer o que segue:

Em 1999, O Partido dos Trabalhadores lançou Cartilha de “Como Montar uma Radio Comunitária”. Nesta cartilha, idealizada pelo “Coletivo Nacional Petista de Rádios Comunitárias”, assinada pelos então deputados: José Dirceu, Antonio Palocci, Adão Preto, Avenzoar Arruda, Ben Hur Ferreira, Carlos Santana, Carlito Mers, Dr Rosinha, Fernando Ferro, Geraldo Magela, Gilmar Machado, Henrique Fontana, Jaques Wagner, Josś Machado, João Grandão, João Magno, João Paulo, Luci Choinacki, Maria do Carmo Lara, Marcos Rolim, Nilmário Miranda, Valdeci Oliveira, Paulo Rocha, Valdir Ganzer, Walter Pinheiro, Wellington Dias, além dos Senadores Geraldo Cândido e Heloísa Helena, o PT falava da importância das rádios comunitárias para a democratização da informação e como consequencia, o fim do monopólio da informação.

A participação destes então parlamentares, foi de extrema importância para o desenvolvimento da radiodifusão comunitária.

A ABERT e suas afiliadas estaduais, que representam os interesses dos que detém o monopólio da radiodifusão, sempre foram reacionários a implantação e funcionamento das rádios comunitárias e hoje, com o Partido dos Trabalhadores, após anos de luta, finalmente dirigindo de forma brilhante os destinos do país, com um governo voltado prioritariamente ao povo, pretende ditar as normas do Ministério das Comunicações, numa perseguição implacável às rádios comunitárias, achando-de ( a ABERT) , no direito de interferir, nas decisões do próprio Ministro.
Esquece tal entidade, que melhor seria cuidar dos interesses de suas afiliadas, orientando-as quanto ao estrito cumprimento da legislação, quanto a potência, estúdio auxiliar – centenas operam em capitais ou grandes centros , quando a concessão é para cidades circunvizinhas - , fora outras inúmeras irregularidades facilmente observadas em centenas de emissoras comerciais.

Mas inexplicavelmente, a ABERT prefere por todos os meios, inclusive com o apoio de parlamentares donos de veículos de comunicação ou ligados a eles, fixar seus esforços numa implacável e incansável cruzada contra as rádios comunitárias.
Digna de atenção a recente declaração do ex Presidente Lula, que afirmou que o PT ( leia-se governo), precisa, nas palavras de Lula “descer do pedestal” e voltar a ouvir as bases, os
os movimentos sociais, onde incluem-se as radios comunitárias.
O Sindicato das Entidades Mantenedoras das Rádios Comunitárias do Paraná, que congrega todas emissoras do estado, luta para que as rádios comunitárias em funcionamento, tenham real condições de manter-se e dar vez e voz às comunidades onde estão inseridas.
Entendemos que existem muitos pontos na regulamentação de tal serviço que precisam ser discutidas, mas tal discussão, necessariamente deve ter a participação dos representantes das rádios comunitárias.

O referido ofício enviado a Vossa Excelencia pela ABERT, tece considerações acerca da Portaria 197, contestando a alteração de alguns itens do artigo 2º da citada Portaria, em especial as inclusões dos itens 3.1.1, 3.2.1 e 5.2.

Vejamos:
1- A ABERT alega que é nula de direito a possibilidade de as rádios comunitárias receberem verbas via apoio cultural de entidades de direito público, afirmando que entidades de direito público não se encaixam como “estabelecimentos”. Para fundamentar tal assertiva, valem-se do Artigo 1142 do Código Civil. Ora, tal visão, além de limitada e equivocada, serve somente para amparar os interesses monopolistas da ABERT, que representa os radiodifusores inconformados com a inexorável democratização da informação.

2- O termo “estabelecimento” pode ser aplicado sim, a entidades de direito público, conforme segue, em decisões do STJ e TJs, que corroboram nosso entendimento:

a) STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1233447 AL 2011/0020688-2 --- PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO PÚBLICO PRESTADO POR ESTABELECIMENTO OFICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO FORAM PRE QUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISEEM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF.

b) Data de publicação: 13/08/2008 - Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO OFICIAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. INADMISSIBILIDADE. EXAÇÃO JULGADA INCONSTITUCIONAL. I - A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituição. II - Embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior. III - As disposições normativas que integram a Seção I, do Capítulo III, do Título VIII, da Carta Magna devem ser interpretadas à dos princípios explicitados no art. 205, que configuram o núcleo axiológico que norteia o sistema de ensino brasileiro. Encontrado em: CIDADÃO, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO OFICIAL, LIMITAÇÃO ÚNICA, CAPACIDADE INTELECTUAL,... INDIVÍDUO. GRATUIDADE, ENSINO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO OFICIAL, NECESSIDADE, CONJUGAÇÃO, PRINCÍPIO.

c) TJ-SC - Apelação Cível: AC 87934 SC 2008.008793-4 - Data de publicação: 25/05/2009 - Ementa: CONSTITUCIONAL - ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTO OFICIAL - GRATUIDADE ( CR, ART. 206, IV )- CURSOS DE ENSINO À DISTÂNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO E DA ENTIDADE CONVENIADA, PÚBLICA OU PRIVADA - RECURSO PROVIDO O princípio que assegura a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais" ( CR, art. 206, IV ) compreende os cursos ministrados à distância. Pela restituição das mensalidades indevidamente cobradas respondem, solidariamente, o estabelecimento oficial de ensino e as entidades conveniadas, públicas ou privadas (GCDP, AC nº, Des. Luiz Cézar Medeiros).

1- Fica claro, portanto, que a ilegalidade pretendida a este item, não merece acolhida.

2- A ABERT afirma no mesmo ofício, que é ilegal o Item 3.2.1 da Portaria 197.
Algumas considerações são essenciais neste ponto:
a) A Lei nº 9.612 determina que a potência do Serviço de Radiodifusão Comunitária é “limitada a um máximo de 25 watts ERP” e a altura do sistema irradiante não pode ser “superior a trinta metros”.
b) O Decreto nº 2.615, artigo 6º, reza que a “a cobertura restrita de uma emissora do RadCom é a área limitada por um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora, destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro, uma vila ou uma localidade de pequeno porte”.
c) Fato concreto é que a Lei 9.612/98 não limita o alcance a mil metros ou mais, nem menos. Simplesmente estipula a potencia. O Decreto 2.615/98, que regulamenta a lei, foi redigido e publicado com diversos artigos contrários à própria Lei 9.612, gerando entendimentos díspares, conforme o interesse de quem a interprete.

1- Finalmente, a ABERT contesta o Item 5.2 da já citada Norma, arguindo sua ilegalidade frente à lei 9.612 e ao Decreto 2.615.

O Parágrafo único do Artigo 4º, deixa aberta a possibilidade de além do canal “oficial” das rádios comunitárias, outros serem liberados: Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determinada região, a ANATEL indicará, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais.
Válido e absolutamente legal este item da Norma, sendo inaceitável a argumentação da ABERT.

Diante do exposto, certos de sua compreensão e apoio, é a presente para solicitar a manutenção dos itens 3.1.1, 3.2.1 e 5.2 da Norma nº 1/2011, incluídos pela Portaria nº 197, de 01.07.2013.

Desde já agradecemos antecipadamente a atenção ora dispensada por Vossa Excelência.

Respeitosamente,

SILVIO ESPÍNOLA
Presidente



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