ABAIXO‑ASSINADO

Frente em Defesa dos Serviços e dos Servidores Públicos de Araxá

O auxílio alimentação é do povo de Araxá e não precisa de empresa para gerir!

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araxá

Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de Araxá

Assunto: Pede suspensão imediata do leilão público para contratação de administradora de cartão de vale‑alimentação (auxílio‑alimentação) — previsto para 01/07/2026 — e instauração de processo público, técnico e participativo de avaliação da medida.

Senhor Prefeito, Senhor Vereador-Presidente, Senhores(as) Vereadores(as)

Nós, abaixo‑assinados — servidores públicos municipais, familiares, comerciantes, trabalhadores e moradores de Araxá — vimos, respeitosamente, requerer a SUSPENSÃO imediata do procedimento licitatório (pregão) agendado para 01 de julho de 2026, destinado à contratação de empresa administradora de cartão alimentação para que seja assegurada transparência necessária ao processo – mediante apresentação de estudos técnicos, procedimentos administrativos e jurídicos atinentes, garantindo-se a participação democrática dos os servidores e da sociedade na tomada de medida dessa natureza, que tem potencial pode trazer prejuízos ao comércio, aos comerciantes e  trabalhadores, afetando toda a sociedade de Araxá. 

Fundamentos do pedido: 

1. Falta de transparência e fundamentação técnica para a substituição do modelo de pagamento em dinheiro para cartão alimentação: a Prefeitura Municipal não tornou públicos estudos jurídicos e técnico‑econômicos que demonstrem, com dados, que a mudança da modalidade (dinheiro → cartão) é a opção mais vantajosa para o Município e para os beneficiários. Não há, até o momento, demonstração do impacto orçamentário, da estimativa de custos (taxas administrativas, implantação, manutenção) nem da eventual economia prevista.

2. Incerteza jurídica: a Prefeitura justifica a medida afirmando risco de conversão do auxílio em verba remuneratória. Essa conclusão não é automática, sobretudo para servidores estatutários, exigindo-se análise normativa municipal, pareceres e precedentes aplicáveis, não mera alegação genérica, uma vez que não existe lei municipal exigindo essa forma de pagamento e o Supremo Tribunal Federal já reconheceu inequivocamente que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória. 

3. Impactos socioeconômicos locais: a adoção de cartão pode restringir a liberdade de escolha do servidor, concentrar consumo em grandes redes e prejudicar pequenos comerciantes, mercearias, hortifrutis e feirantes que possam ficar fora da rede credenciada.

4. Custos ocultos da operação, burocracia e conflitos desnecessários: contratos de administração de cartões usualmente envolvem taxas, custos de suporte, emissão de segunda via, atendimento ao usuário e fiscalização contratual — despesas que hoje não existem quando o auxílio é pago em dinheiro e criam burocracias para a utilização dos recursos, tanto para os comerciantes quanto para os trabalhadores, trazendo conflitos desnecessários l.

5. Necessidade de diálogo com a sociedade e os afetados: a mudança afeta direitos coletivos e interesses públicos; exige negociação prévia e ampla audiência pública envolvendo comércio local, vereadores, órgãos de controle e sociedade civil.

Requerimentos

Diante do acima exposto, requeremos:

1) A suspensão imediata do leilão público/agendamento previsto para 01/07/2026;

2) A realização de audiência pública ampla e prévia, com a participação de servidores e demais trabalhadores da prefeitura; representantes do comércio local (incluindo ACIA, CSL e outras associações de pequenos comerciantes e feirantes), vereadores, órgãos de controle (Câmara, TCE/MP) e sociedade civil, para debater impactos, apresentar alternativas e receber emendas ao termo de referência;

3) A divulgação pública e ampla dos seguintes documentos:

   a) parecer jurídico completo que fundamenta a alteração (Procuradoria do Município);

   b) estudo técnico‑econômico comparativo (pagamento em dinheiro x cartão), com premissas e cálculos detalhados;

   c) estimativa de custos e planilha de impactos orçamentários (taxas administrativas, implantação, manutenção), bem como esclarecendo quem irá assumir os custos da operação;

   d) minuta do contrato e do edital/termo de referência;

   e) critérios e mecanismos de credenciamento de estabelecimentos, incluindo medidas de inclusão de pequenos comerciantes e feirantes;

   4) Caso seja mantida a deliberação pela contratação de cartão alimentação, seja aberta negociação formal com os impactados diretos, antes de qualquer alteração na forma de pagamento do vale‑alimentação, assegurando que:

   a) o valor líquido percebido pelos servidores seja preservado;

   b) não haja custos repassados ao servidor, aos comerciantes e aos cidadãos que pagam os impostos;

   c) haja mecanismos contratuais que garantam ampla aceitação do cartão em estabelecimentos locais e proteção a pequenos comerciantes;

   d) sejam previstos mecanismos eficientes de prestação de contas e auditoria pública sobre custos e resultados;

   e) seja estabelecido prazo e garantia de reversão da medida, caso os indicadores de viabilidade assim o recomendem; 

5) Que todos os vereadores da Câmara Municipal sejam oficialmente comunicados deste pedido e convidem à Prefeitura para prestar informações em sessão pública, antes de eventual homologação de certame com este objetivo.

Nestes termos, assinamos em apoio a esta solicitação: