🏛️ Do abaixo-assinado ao Congresso: um importante avanço para o Nanoempreendedor

Quero compartilhar uma notícia muito importante com todos que apoiam esta causa.

Recentemente, a Deputada Federal Adriana Ventura apresentou o PDL 851/2026, que busca sustar a exigência de CNPJ e de emissão de nota fiscal para os Nanoempreendedores prevista na regulamentação da Reforma Tributária.

Essa iniciativa representa um avanço significativo e reforça que nossa mobilização está em sintonia com um debate que já chegou ao Congresso Nacional.

Após tomar conhecimento do PDL, entrei em contato com o gabinete da deputada, encaminhei um Memorial Legislativo com sugestões para o aperfeiçoamento da futura regulamentação do Nanoempreendedor e fui convidado pela assessoria legislativa para uma reunião virtual, que já está em fase de agendamento.

Meu objetivo não é apresentar uma proposta paralela ao trabalho da deputada. Pelo contrário.

Pretendo contribuir com sugestões para fortalecer esse debate, defendendo que a futura regulamentação não trate apenas da dispensa de CNPJ e da emissão de nota fiscal, mas também ofereça segurança tributária, previdenciária e jurídica para milhões de brasileiros que estão iniciando uma atividade econômica.

Entendo que o PDL representa um primeiro passo muito importante.

Entretanto, acredito que o próximo desafio será construir uma regulamentação suficientemente completa para reduzir lacunas, oferecer previsibilidade jurídica e evitar que futuras interpretações administrativas ou previdenciárias acabem comprometendo a finalidade da própria categoria do Nanoempreendedor.

Essa preocupação alcança trabalhadores autônomos, vendedores diretos, empreendedores do marketing de rede, artistas, produtores culturais, pequenos prestadores de serviços, aposentados, pensionistas, beneficiários do BPC/LOAS e tantos outros brasileiros que desejam empreender de forma simples, legal e segura.

Continuarei acompanhando esse tema de perto e contribuindo de forma técnica e respeitosa para que a regulamentação do Nanoempreendedor cumpra seu verdadeiro papel: ser uma ponte entre a informalidade e o empreendedorismo formal.

Agradeço a todos que assinaram, compartilharam e acreditam nesta causa. Cada apoio fortalece essa construção coletiva.