Não obrigatoriedade de CR para competições oficiais de tiro com arma de pressão

O problema

Recentemente, a portaria número 166-COLOG/C Ex/2023, criou exigências desproporcionais para a prática do tiro esportivo com armas de pressão, dificultando a pratica do esporte por atletas que não disputam nas categorias de arma de fogo. Ao exigir CR para competições oficiais com arma de pressão, o custo financeiro e burocrático para este tipo de competição se equiparou ao de arma de fogo. Instaurou-se ainda uma insegurança jurídica para a realização de competições não oficiais (não CBTE), que são a base para o crescimento do esporte que deu ao Brasil sua primeira medalha olímpica na olimpíada de Antuérpia 1920, pelo atleta Guilherme Paraense. A portaria em questão, fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de ferir o artigo 217 da Constituição brasileira, onde se estabelece que: "É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais...". O esporte do tiro com arma de pressão não tem nenhuma relação com questões de segurança pública, e não pode ter o mesmo ônus que o esporte com arma de fogo. Assine você também.

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O problema

Recentemente, a portaria número 166-COLOG/C Ex/2023, criou exigências desproporcionais para a prática do tiro esportivo com armas de pressão, dificultando a pratica do esporte por atletas que não disputam nas categorias de arma de fogo. Ao exigir CR para competições oficiais com arma de pressão, o custo financeiro e burocrático para este tipo de competição se equiparou ao de arma de fogo. Instaurou-se ainda uma insegurança jurídica para a realização de competições não oficiais (não CBTE), que são a base para o crescimento do esporte que deu ao Brasil sua primeira medalha olímpica na olimpíada de Antuérpia 1920, pelo atleta Guilherme Paraense. A portaria em questão, fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de ferir o artigo 217 da Constituição brasileira, onde se estabelece que: "É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais...". O esporte do tiro com arma de pressão não tem nenhuma relação com questões de segurança pública, e não pode ter o mesmo ônus que o esporte com arma de fogo. Assine você também.

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Abaixo-assinado criado em 13 de maio de 2024