Ilhabela, 16 de janeiro de 2019.

Excelentíssimo Prefeito Municipal de Ilhabela
Excelentíssimos Promotores de Justiça do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (GAEMA) 

ASSUNTO: SANEAMENTO BÁSICO

Prezados senhores,

A sociedade civil, aqui representada por este abaixo assinado, vem por meio desta expor e requerer PROVIDÊNCIAS EMERGENCIAIS, referentes à situação do saneamento básico de Ilhabela, nos seguintes termos:

Considerando que Ilhabela:
● É conhecida nacional e mundialmente como um dos principais destinos turísticos do Brasil e que nesta temporada recebeu mais de 120 mil pessoas; 
● Possui capacidade hídrica para apenas 45 mil pessoas, e teve sérios problemas de falta de abastecimento de água no último mês;
● Possui apenas 35% da população conectada à rede pública de coleta de esgoto, sendo que o esgoto coletado passa apenas por pré-tratamento através de uma EPC (Estação de Pré Condicionamento de Esgoto), cuja eficiência é considerada nula na remoção de matéria orgânica;
● É um dos municípios com maior crescimento populacional do estado de São Paulo;
● Possui 17 ocupações desordenadas, com aproximadamente 5 mil pessoas;
● Na última semana, das 19 praias monitoradas pela CETESB, apenas UMA estava própria para banho.

Das medidas emergenciais a serem tomadas pela Prefeitura Municipal de Ilhabela:

- Suspender todo e qualquer contrato de publicidade de Ilhabela;
- Paralisar contratação de shows e eventos que atraem grande número de pessoas, até que a cidade tenha a infraestrutura necessária;
- Contratação emergencial de empresa para implantar operação caça esgoto em residências, comércios e núcleos de crescimento desordenado, sendo que para estes últimos a Prefeitura deverá criar programa de construção de sistemas de saneamento, fossas e ou tecnologias paralelas para pessoas de baixa renda, eis que tais núcleos não podem ser ligados à rede de esgoto até sua regularização fundiária;
- Criar grupo de educação ambiental porta a porta;
- Intensificar a fiscalização ambiental;
- Assinar o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público Estadual, referente ao crescimento desordenado;
- Contratar laboratório credenciado pela CETESB e INMETRO para realizar aferição e coleta de amostragem da água e relatório técnico de vistoria, no emissário do Itaquanduba, visando comprovar a eficácia do tratamento. Que a referida vistoria seja acompanhada por membros da sociedade civil e/ou do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
- Apresentar licenças ambientais e projetos executivos das novas estações de tratamento;
- Apresentar Decreto de Desapropriação das áreas destinadas às ETE’s e Elevatórias;
- Limitar a entrada de veículos e de visitantes em Ilhabela, devendo promover estudo jurídico e ambiental para embasar legislação municipal;
- Revisar o Plano de Saneamento e fazer chamada pública para contratação de empresa de concessão dos serviços, estabelecendo metas e indicadores para universalização do saneamento;
- Revisar o Plano Diretor, incluindo plano de Mobilidade Urbana, devendo criar zoneamento restritivo para áreas com capacidade hídrica reduzida e em áreas não atendidas pela rede de esgoto;
- Apresentar programa de saneamento com metas, prazos e cumprimentos para expansão da rede de esgoto e estações de tratamento de esgotos, descrevendo quais núcleos, bairros, e ruas, ainda não poderão se conectar a esta expansão prevista.

Das medidas emergenciais a serem tomadas pela SABESP:

- Comprar e instalar gerador e vistoriar bombas das elevatórias existentes, haja vista a constante queda de energia e extravasamento de esgoto de PV’s (Postos de Visita) e próximos aos córregos existentes nas elevatórias;
- Apresentar plano emergencial para que não falte água para a população;

- Comprovar por meio de parecer técnico a eficácia do emissário Itaquanduba, apresentando aferições de três meses consecutivos, além de apresentação de volume de carga recebida e medidas de aferição da eficácia do emissário; 

- Apresentar mapa contendo quais construções, bairros e ruas estão interligadas à rede, bem como o número de consumidores interligados, devendo cruzar os dados com a Secretaria de Habitação e Obras, visando identificar quais construções são dotadas de rede de esgoto e quais não estão interligadas; 

Das medidas emergenciais solicitadas ao Ministério Público:

- Recomendar à Prefeitura Municipal de Ilhabela e à SABESP que, além de fornecer o cronograma previsto de execução das obras,  executem em caráter de urgência as medidas descritas, designando data e horário para inspeção técnica das elevatórias, emissários, EPC e ETE existentes, devendo referida vistoria ser acompanhada de membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, Técnicos da Prefeitura Municipal, Técnicos da SABESP e Técnico do Centro Técnico de Apoio às Promotorias de Justiça, para fins de determinar medidas de correção, se for o caso;

- Recomendar de acordo com o acervo existente em ações civis públicas e inquéritos civis, a imediata assinatura do TAC;

Diante do exposto acima, solicitamos o atendimento da solicitação em caráter de urgência.